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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Holstein Campilho.

O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): — Sr." Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional: Ouvi com atenção as suas explicações, nomeadamente, aquela sua primeira afirmação de que estava a cumprir a Lei de Programação Militar anterior, mas, se não me falha a memória, no quadro plurianual da referida lei estavam previstos, para 1997, 37 milhões de contos, sendo que 6,5 milhões de contos era crédito externo afecto ao pagamento dos F-16, ou seja, sobravam 31 milhões de contos. Qual é a diferença? Ou será que estou enganado entre os 31 milhões de contos e os 20 milhões de contos efectivamente inscritos no orçamento?

Ainda sobre a Lei de Programação Militar diz o Sr. Ministro que tem 47 milhões de contos para 1997 e a minha pergunta é a seguinte: quem é o responsável pelo cumprimento dos programas? São os diversos ramos? E em que percentagem? Ou são os serviços centrais do Ministério da Defesa Nacional? Desejava saber quem é responsável pelo gasto dos 47 milhões de contos para quando chegarmos ao fim podermos ter a noção de quem foi o responsável caso não tenham sido cumpridos os pia-fonas, o que, aliás, o Sr. Ministro, com muito optimismo, como já aconteceu no dia 29 de Outubro na reunião da Comissão de Defesa Nacional, demonstrou.

A outra pergunta que lhe queria colocar era a seguinte. É evidente que o Sr. Ministro se referiu à valia operacional, mas não deixou de dizer que não há baixa de prontidão, e deu o exemplo dos aviões com obrigações a norte. E os aviões com obrigações nacionais: ZEE, busca e salvamento, etc? Como é que é?

Sabemos que há pilotos que não atingem as qualificações e não podem ser promovidos. Podem ser promovidos uma vez sem qualificações, por decisão do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, mas não mais do que uma. Parece-me, assim, que, com este orçamento e até certo ponto, estamos a mexer com os próprios direitos que os pilotos adquiriram pelo contrato que têm com as Forças Armadas. Penso que devíamos ter isto em atenção.

O Sr. Ministro faz ainda um elogio... E não podemos deixar de estar de acordo consigo quando diz: «Vamos pensar a IFOR II». E surgiram-lhe imediatamente 13 alternativas. Mas a minha pergunta é se, nessas 13 alternativas, está ou não contemplado, através da dotação orçamental, que é quem vai pagar essa operação, o próprio reequipamento dessas Forças Armadas. Ou seja, se forem precisos materiais para a engenharia, se parte deles não são pagos côm a dotação orçamental, em vez de serem pagos pelo próprio Orçamento, ou se for construído um hospital, se parte do equipamento do hospital não é pago com a dotação orçamental, em vez de o ser pelo próprio Orçamento. Gostaria de saber se não estamos a subsidiar ou a pagar as Forças Armadas com a dotação orçamental em equipamento próprio:

Também entendo que o orçamento é curto, é pequeno, e não vale a pena escondermos que há problemas no Alfeite, porque não se fazem desassoreamentos e, por isso, há navios que só podem entrar ou sair com as marés, o que me parece complicado, e que há falta de navios nos Açores e na Madeira, nomeadamente para cumprir outras obrigações internacionais, como na FIR de Santa Maria, havendo, por isso, operações de busca e salvamento que

não se cumprem, embora os utilizadores paguem um fee pela sua passagem aí. Contudo quero perguntar-lhe até que

ponto é que, não dando o orçamento cabimento a este tipo

de operações necessárias — e Deus queira que não haja

acidentes e que a questão se não ponha —, não estaremos

a criar um problema que pode ser de alguma gravidade.

Um última pergunta, Sr. Ministro: se houver transição de saldos, dos tais 47 milhões de contos, no fim desta Lei de Programação Militar, como é que vai ser? Entram como receita no orçamento do ano que vem ou passam para a Lei de Programação Militar seguinte?

A Sr." Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raimundo Narciso.

O Sr. Raimundo Narciso (PS): — Sr." Presidente, Sr. Ministro da Defesa, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, felicitar o Sr. Ministro pelas Grandes Opções do Plano, no Capítulo da Defesa.

Risos do PCP.

O Sr. Deputado João Amaral ri-se,...

O Sr. João Amaral (PCP): — Eu a seguir choro! Prometo!

O Orador: — ... mas pode ser que não seja o último a rir e, rindo-se, pode ser até que nos ajude a entender melhor o seu pensamento sobre esta matéria.

Sei que as Grandes Opções do Plano são merecedoras não só de justa atenção mas também de elogio, porque fazem uma clarificação importante sobre o que será e o que pensa o Ministério sobre a defesa e sobre as Forças Armadas para o futuro.

Estão indiciadas reestruturações da máxima importância, que se impunham desde há muito tempo. Diga-se, em abono da verdade, que é uma reestruturação que vem sendo feita ao longo do tempo — e há que reconhecer que o PSD iniciou esse trabalho com algum mérito —, mas sem dúvida que há atrasos sérios e cabe ao Governo empreender— e fá-Io com coragem, em meu entender— um plano de reestruturações bastantes profundas que colocam as nossas Forças Armadas e a nossa política de defesa em sintonia com os novos tempos.

O quadro internacional mudou radicalmente e, portanto, todas as questões ligadas à defesa estão condicionadas por esse novo quadro, bem como as Forças Armadas, os seus equipamentos e a forma de prestação do serviço militar. Mas estas Grandes Opções do Plano, no domínio da defesa, têm ainda o mérito de revelar que a decisão importantíssima sobre o serviço militar — e digo importantíssima, porque é uma decisão estruturante das Forças Armadas, condicionante do seu futuro a longo prazo — se enquadra num conjunto credível e não se trata de uma medida casuística ou de uma medida que resulte de pressões, de movimentos estudantis, que, por incompreensão dos problemas da defesa ou por laxismo, não queiram cumprir o serviço militar. Nessa-medida, as minhas felicitações!

Em relação ao Orçamento do Estado, creio que o País olhará para as posições do Governo e dos diferentes partidos e fará os seus juízos. O Governo considera que, no actual quadro interno e internacional, 300 milhões de contos para a defesa são suficientes. O PCP acha que não e que era necessário mais dinheiro, e suponho que é esta também a posição do PSD.

Não é credível a posição aqui referida pelo Sr. Deputado João Amaral de que basta mais uns contos de réis