13 DE DEZEMBRO DE 1996

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quem é que resiste à tentação de o atacar, quanto mais não seja para fazer o gosto ao dedo!

Com isto, não estou a desculpar-me com nada do que se passou no antecedente. A responsabilidade do Governo do PSD não acabou a 5 de Outubro mas, sim, a 28 de Outubro, mas isso são peanuts'. Para quem está a falar de 10 anos, dou-lhe de barato 23 dias...

No entanto, e com toda a sinceridade, lembro a velha

máxima: «a César o que é de César», no bom e no mau, que é o que acontecerá comigo, com aquele que vier a sentar-se nesta cadeira depois de mim! Esta é uma regra da política.

Temos de ter uma visão de conjunto das soluções que foram sendo implementadas ao longo do tempo. Nunca disse que iria aplicar uma política de ruptura em relação à política de defesa nacional seguida no passado, nunca o disse! Sempre tive a coragem, se me permite este auto-elogio — elogio em boca própria soa a vitupério, mas não é um vitupério, é a assunção de uma responsabilidade política perante o Parlamento, porque eu nunca disse que iria assumir uma política de ruptura.

Nesse sentido, o que ofereço como mérito dos autos é dizer que há problemas que não foram resolvidos no passado, que continuam a estar presentes e têm de ser resolvidos. Não me eximo, pois, da minha' responsabilidade na parte em que sou, efectivamente, responsável!

Todavia, durante 10 anos, assistimos a um período de reformas que conduziram a situações com que hoje estamos confrontados; tenho a melhor boa vontade para as resolver, mas também tem de reconhecer, Sr. Deputado, que alguns dos problemas com que hoje estamos confrontados não foram resolvidos durante esses 10 anos! A verdade é que me associo à quota de responsabilidade na parte que me diz respeito.

Falando de questões objectivas, deixe-me que lhe diga o seguinte: em 1995, o orçamento executado em matéria de defesa nacional atingiu os 334,6 milhões de contos e V. Ex." argumenta que, em 1996, introduzimos uma ruptura, uma quebra brutal nesse orçamento. Ora, o que lhe digo, Sr. Deputado, é que, em termos de orçamento executado em 1996, o Estado, os contribuintes portugueses despenderam com a defesa nacional 349 milhões de contos, números que posso provar!

Portanto, a sua tese da redução brutal é verdadeira e não é verdadeira. É verdadeira porquanto, em virtude da rigidez interna da despesa pública em termos de defesa nacional, esses 349 milhões de contos traduziram-se numa quebra de cerca de 10% em operação e manutenção, mas não é verdadeira se tivermos presente que, em 1996, a despesa pública global em matéria de defesa nacional foi superior em cerca de 16 milhões de contos à despesa pública global de 1995.

V. Ex.° poderá dizer que a repartição interna da despesa é irracional e que há necessidade de alterar esta situação — e eu estou de acordo consigo —, mas já não é possível afirmar que a despesa pública em matéria de defesa nacional no ano de 1996 tenha sido abruptamente inferior, em termos globais, à de 1995. Não é verdade, porque os números são estes: 334,6 milhões de contos em 1995 e 349 milhões de contos em 1996.

Sobre a questão relativa ao modelo de prestação do serviço militar obrigatório, que é da responsabilidade do Governo, devo dizer-lhe que não me eximo das minhas responsabilidades. Aliás, o Governo já disse o que pensava sobre esta matéria, está escrito, sem margem para dúvidas de interpretação, no Programa do Governo.

Além do mais, eu próprio tive ocasião de retomar esse tema no Instituto de Altos Estudos Militares, em Janeiro deste ano, numa sessão onde o Sr. Deputado Cardoso Ferreira também estava presente, se não me engano. Não há, pois, qualquer ambiguidade de que o Governo pretende a profissionalização das Forças Armadas, a constituição do contigente geral com base em voluntários e contratados. Sobre isso, repito, não há nem ambiguidades nem falta de assunção da responsabilidade política.

Portanto, não se trata de estar a contar com a «muleta» do PSD. De facto, as minhas pernas, embora curtas, como frequentemente é sublinhado em termos públicos, felizmente, estão óptimas e andam muito bem! Aliás, tenho a veleidade — deve ser o primeiro sintoma de envelhecimento — de pensar que estou mais ágil de pernas do que estava no ano passado. Também, com os golpes que me aplicam, tenho mesmo de estar! De todo o modo, não estou a contar com nenhuma «muleta».

Agora, há algo que é, para mim, totalmente claro: A responsabilidade político-legislativa duma opção desse género é, a duplo título, da Assembleia da República, em sede de revisão constitucional e em sede de aprovação da lei porque o Governo não tem competência para aprovar a lei do serviço militar, pois essa é uma competência da Assembleia da República e, sobre ela, todos se terão que definir nesta Assembleia da República.

Todavia, o Governo tem uma posição claríssima sobre essa matéria...

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): — Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?

O Orador: — Sempre, Sr. Deputado.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): — Sr. Ministro, todos nós conhecemos e V. Ex.° que é um insigne jurista também, as competências próprias do Governo e da Assembleia da República, pelo que V. Ex.° também saberá que o Governo não está inibido de apresentar uma proposta de lei sobre esta matéria à Assembleia da República. Essa é exactamente a questão que lhe coloquei: a assumpção de responsabilidades pelo Governo. É que, Sr. Ministro, a Assembleia da República tem costas largas, mas nesta matéria a iniciativa processual, como é óbvio, politicamente, tem de ser do Governo.

O Orador: — Sr. Deputado Cardoso Ferreira, nunca me passaria pela cabeça descarregar o que quer que fosse sobre as costas da Assembleia da República até porque sou um Deputado eleito, embora transitoriamente não exercitando o meu mandato. É evidente que o Governo não está inibido, como não estão inibidos os grupos parlamentares, como não estão inibidos os Deputados individualmente considerados. Sabe-se lá se o Sr. Deputado Cardoso Ferreira e eu próprio não viremos os dois a ser surpreendidos por um projecto de lei sobre esta matéria dos Deputados da JSD que querem extinguir o Serviço Militar Obrigatório sem período de transição?! Ou seja, já, de acordo com um slogan que estava muito em moda durante os anos de 1974/ 75. «Fim do SMO, já!»

De todo o modo o Governo não se eximirá a apresentar as suas propostas sobre essa matéria, pode estar totalmente descansado. Os ramos das Forças Armadas já fizeram os estudos necessários. Porém, o fim do Serviço Militar Obrigatório e a forma de transição para forças armadas profissionalizadas, tem implicações financeiras e