Debates Parlamentares - Diário 006S7, p. 227 (1996-12-13)

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13 DE DEZEMBRO DE 1996

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liário para nós é também uma das formas de melhorar e humanizar os cuidados de saúde de todos os cidadãos portugueses.

A Sr.° Presidente; — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.* Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.* Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP). — Sr." Presidente, considerando aquilo que foi dito pelo Sr. Secretário de Estado na reunião com a Comissão Parlamentar de Saúde, recordo-me de que o seu objectivo era conter o desequilíbrio financeiro do Serviço Nacional de Saúde e, concretamente no que diz respeito à receita, a sua expectativa era de um aumento de 25%. Recordo-me concretamente de que entre as várias medidas que poderiam propiciar esse aumento de receita estaria a actualização tarifária que estimou de 16 a 18%, se os meus apontamentos estão correctos.

Portanto, a primeira pergunta que lhe quero fazer é sobre se considera realista que, em 1997, volte de novo a estimar as receitas próprias e a cobrança de serviços em 65 milhões, uma vez que, se bem se recorda, em 1996, as estimou em 61 milhões e a execução foi mais ou menos de 33 milhões. Não obstante essas medidas que preconizou poderem vir a ser tomadas em 1997 — e desejo sinceramente que sim — sustento que não vão ter qualquer reflexo orçamental, pelo menos em tempo útil. Isto em relação à receita.

Depois, em relação à despesa, não consegui encontrar, pelo menos de uma forma clara, nos documentos, que nos foram distribuídos qual é a taxa de crescimento que estima para os meios convencionados de diagnóstico e para os medicamentos. É porque, considerando que o crescimento do orçamento do Serviço Nacional de Saúde me parece mesmo ser negativo e, na área da receita, este pressuposto não só é um crescimento como é um crescimento de quase 100%, ou seja, 98,2%, portanto completamente inexequível, na área da despesa o que é que pensa que vai conseguir. Ou, então, será que eventualmente considera que através do cartão de utente vai transferir para outros financiadores, nomeadamente seguradoras e subsistemas, doentes que estão neste momento a ser financiados pelo SNS.

A Sr." Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP). — Sr.* Presidente, Sr.' Ministra, queria começar por salientar aquilo que já temos vindo a dizer em várias ocasiões, inclusive aqui no debate orçamentai, ou seja, que, perante a análise do Orçamento, consideramos que estamos face a uma situação muito grave, nomeadamente no que diz respeito à área de cuidados dé saúde, que inclui, obviamente, o Serviço Nacional de Saúde.

Os números que o Governo nos fez chegar indiciam um aumento das verbas atribuídas a esta área de 0,8%, sendo que, do Orçamento do Estado para o próprio Serviço Nacional de Saúde, o aumento é de apenas 0,5%. Ora, parece-nos que é por demais evidente que este aumento nominal, que se traduzirá, efectivamente, numa diminuição dos recursos da área de cuidados de saúde, vem agravar ainda mais a situação de subfinanciamento crónico de que todos falamos, que todos os governos apontam, mas em relação aos quais nunca, tomam medidas que os resolvam, e neste caso também não vemos qualquer cami-

nhar no sentido de resolver esta situação e de dar a garantia do acesso aos cuidados de saúde aos portugueses.

Dir-mé-ão, com certeza, a Sr." Ministra e o Sr. Secretário de Estado que se está a fazer um esforço na contenção de despesas e na racionalização daquilo que são as despesas do Serviço Nacional de Saúde para a sua melhor utilização. Devo dizer que temos completa consciência e concordamos com o esforço de racionalização que é preciso fazer; o que nos parece é que esta racionalização não é suficiente para dar resposta às necessidades do Serviço Nacional de Saúde e que são as necessidades dos portugueses nesta matéria.

No relatório do Orçamento do Estado apontam-se algumas linhas, para além de medidas concretas, como o cartão de utente, como grupos especializados a implementar, de redução da despesa na área da saúde. Concretamente quero referir-me a duas, que são a revisão do sistema de comparticipações e a questão dos subsistemas.

Em relação à revisão do sistema de comparticipações, pelo que temos vindo a conhecer, quer da primeira reunião que tivemos quer de intervenções públicas da Sr." Ministra e do Sr. Secretário de Estado sobre esta matéria, indicia o apontar para a redução da comparticipação àquele medicamento que, dentro do mesmo princípio activo, tenha o valor mais baixo e ò fazer incidir a taxa de comparticipação do Estado sobre esse valor.

Ora, se assim for, parece-nos que estaremos perante um onerar ainda mais os portugueses utentes do Serviço Nacional de Saúde e os utentes da saúde em Portugal, que, obviamente, não têm o poder de condicionar a prescrição dos médicos — e, obviamente, nem devem tê-lo — e que vão ser confrontados com uma menor comparticipação em medicamentos de mais alto custo, se não forem salvaguardados os direitos, as necessidades e estas circunstâncias, por forma a que esta diminuição das comparticipações não se reflicta no bolso dos utentes e dós portugueses, quando não, não será uma medida de racionalização mas, sim, mais uma desresponsabilização na garantia do acesso à saúde e mais um onerar aqueles que mais dificuldades têm nesta matéria.

Quanto aos subsistemas, julgo que há várias situações diferentes dentro desta matéria, e se umas passarão por uma redefinição dentro do pnjprio Estado daquilo que é a maneira de lidar e como é que são encaminhadas as verbas nesta matéria e como é que é a divisão de encargos, outras serão situações delicadas. Por isso, queria saber como é que vai ser encaminhado este processo, pois consideramos que nesta matéria há lugar a uma negociação aberta com os vários subsistemas, tendo em conta as diversas situações e também que o Serviço Nacional de Saúde é universal e que, portanto, este princípio, enquanto estiver inscrito na Constituição, deve, obviamente, ser cumprido e ser respeitado por qualquer governo nesta matéria.

Quanto às receitas cobradas, o Orçamento inicial de

1996 previa a existência de 121 milhões de contos, já na previsão de execução apenas se prevêem cobrar 73 milhões de contos de receitas, mas estranhamente prevê-se para

1997 que se possam cobrar 147 milhões de contos, isto é, prevê-se em 1997 cobrar o dobro do que se cobrou em 1996, o que é um acréscimo significativo, ainda por cima quando aquilo que era esperado para a cobrança em 1996, não foi de maneira alguma atingido.

Portanto, ou há aqui uma inversão radical nesta matéria e vão ser tomadas medidas muito poderosas para inverter esta tendência — e queremos saber quais são — ou,; então, não é realista esta previsão.

13 DE DEZEMBRO DE 199660-(227)liário para nós é também uma das formas de melhorar e humanizar os cuidados de saúde de todos os cidadãos portugueses.A Sr.° Presidente; — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.* Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.* Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP). — Sr." Presidente, considerando aquilo que foi dito pelo Sr. Secretário de Estado na reunião com a Comissão Parlamentar de Saúde, recordo-me de que o seu objectivo era conter o desequilíbrio financeiro do Serviço Nacional de Saúde e, concretamente no que diz respeito à receita, a sua expectativa era de um aumento de 25%. Recordo-me concretamente de que entre as várias medidas que poderiam propiciar esse aumento de receita estaria a actualização tarifária que estimou de 16 a 18%, se os meus apontamentos estão correctos.Portanto, a primeira pergunta que lhe quero fazer é sobre se considera realista que, em 1997, volte de novo a estimar as receitas próprias e a cobrança de serviços em 65 milhões, uma vez que, se bem se recorda, em 1996, as estimou em 61 milhões e a execução foi mais ou menos de 33 milhões. Não obstante essas medidas que preconizou poderem vir a ser tomadas em 1997 — e desejo sinceramente que sim — sustento que não vão ter qualquer reflexo orçamental, pelo menos em tempo útil. Isto em relação à receita.Depois, em relação à despesa, não consegui encontrar, pelo menos de uma forma clara, nos documentos, que nos foram distribuídos qual é a taxa de crescimento que estima para os meios convencionados de diagnóstico e para os medicamentos. É porque, considerando que o crescimento do orçamento do Serviço Nacional de Saúde me parece mesmo ser negativo e, na área da receita, este pressuposto não só é um crescimento como é um crescimento de quase 100%, ou seja, 98,2%, portanto completamente inexequível, na área da despesa o que é que pensa que vai conseguir. Ou, então, será que eventualmente considera que através do cartão de utente vai transferir para outros financiadores, nomeadamente seguradoras e subsistemas, doentes que estão neste momento a ser financiados pelo SNS.A Sr." Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP). — Sr.* Presidente, Sr.' Ministra, queria começar por salientar aquilo que já temos vindo a dizer em várias ocasiões, inclusive aqui no debate orçamentai, ou seja, que, perante a análise do Orçamento, consideramos que estamos face a uma situação muito grave, nomeadamente no que diz respeito à área de cuidados dé saúde, que inclui, obviamente, o Serviço Nacional de Saúde.Os números que o Governo nos fez chegar indiciam um aumento das verbas atribuídas a esta área de 0,8%, sendo que, do Orçamento do Estado para o próprio Serviço Nacional de Saúde, o aumento é de apenas 0,5%. Ora, parece-nos que é por demais evidente que este aumento nominal, que se traduzirá, efectivamente, numa diminuição dos recursos da área de cuidados de saúde, vem agravar ainda mais a situação de subfinanciamento crónico de que todos falamos, que todos os governos apontam, mas em relação aos quais nunca, tomam medidas que os resolvam, e neste caso também não vemos qualquer cami-nhar no sentido de resolver esta situação e de dar a garantia do acesso aos cuidados de saúde aos portugueses.Dir-mé-ão, com certeza, a Sr." Ministra e o Sr. Secretário de Estado que se está a fazer um esforço na contenção de despesas e na racionalização daquilo que são as despesas do Serviço Nacional de Saúde para a sua melhor utilização. Devo dizer que temos completa consciência e concordamos com o esforço de racionalização que é preciso fazer; o que nos parece é que esta racionalização não é suficiente para dar resposta às necessidades do Serviço Nacional de Saúde e que são as necessidades dos portugueses nesta matéria.No relatório do Orçamento do Estado apontam-se algumas linhas, para além de medidas concretas, como o cartão de utente, como grupos especializados a implementar, de redução da despesa na área da saúde. Concretamente quero referir-me a duas, que são a revisão do sistema de comparticipações e a questão dos subsistemas.Em relação à revisão do sistema de comparticipações, pelo que temos vindo a conhecer, quer da primeira reunião que tivemos quer de intervenções públicas da Sr." Ministra e do Sr. Secretário de Estado sobre esta matéria, indicia o apontar para a redução da comparticipação àquele medicamento que, dentro do mesmo princípio activo, tenha o valor mais baixo e ò fazer incidir a taxa de comparticipação do Estado sobre esse valor.Ora, se assim for, parece-nos que estaremos perante um onerar ainda mais os portugueses utentes do Serviço Nacional de Saúde e os utentes da saúde em Portugal, que, obviamente, não têm o poder de condicionar a prescrição dos médicos — e, obviamente, nem devem tê-lo — e que vão ser confrontados com uma menor comparticipação em medicamentos de mais alto custo, se não forem salvaguardados os direitos, as necessidades e estas circunstâncias, por forma a que esta diminuição das comparticipações não se reflicta no bolso dos utentes e dós portugueses, quando não, não será uma medida de racionalização mas, sim, mais uma desresponsabilização na garantia do acesso à saúde e mais um onerar aqueles que mais dificuldades têm nesta matéria.Quanto aos subsistemas, julgo que há várias situações diferentes dentro desta matéria, e se umas passarão por uma redefinição dentro do pnjprio Estado daquilo que é a maneira de lidar e como é que são encaminhadas as verbas nesta matéria e como é que é a divisão de encargos, outras serão situações delicadas. Por isso, queria saber como é que vai ser encaminhado este processo, pois consideramos que nesta matéria há lugar a uma negociação aberta com os vários subsistemas, tendo em conta as diversas situações e também que o Serviço Nacional de Saúde é universal e que, portanto, este princípio, enquanto estiver inscrito na Constituição, deve, obviamente, ser cumprido e ser respeitado por qualquer governo nesta matéria.Quanto às receitas cobradas, o Orçamento inicial de1996 previa a existência de 121 milhões de contos, já na previsão de execução apenas se prevêem cobrar 73 milhões de contos de receitas, mas estranhamente prevê-se para1997 que se possam cobrar 147 milhões de contos, isto é, prevê-se em 1997 cobrar o dobro do que se cobrou em 1996, o que é um acréscimo significativo, ainda por cima quando aquilo que era esperado para a cobrança em 1996, não foi de maneira alguma atingido.Portanto, ou há aqui uma inversão radical nesta matéria e vão ser tomadas medidas muito poderosas para inverter esta tendência — e queremos saber quais são — ou,; então, não é realista esta previsão.

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