13 DE DEZEMBRO DE 1996

60-(229)

Por outro lado, a questão dos meses de Outubro, Novembro e Dezembro já deste ano lectivo de 1996, que não tiveram ainda qualquer solução e os alunos continuam a não ter qualquer atribuição de bolsas de estudo, qualquer apoio, e 6 uma situação que, mesmo que não fosse conhecida pelo Ministério e pelo Governo, quando iniciou as suas funções, foi sobejamente denunciada, foi feito o alerta na última discussão orçamental e, portanto, é perfeitamente caricato, no mínimo, que não esteja ainda resolvida.

Consideramos que aqui há também uma inércia que vem prejudicar nomeadamente os estudantes de enfermagem, que, muito seriamente, têm invocado os seus problemas e continuarão a vê-los por resolver.

A Sr." Presidente: — Para responder a este primeiro grupo de perguntas, tem a palavra a St." Ministra da Saúde ou o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

A Sr.° Ministra da Saúde (Maria de Belém Roseira): — Sr." Presidente, nesta fase iria dar apenas uma palavra de saudação a V. Ex.° e aos Srs. Deputados e agradecer o conjunto de questões que nos foram apresentadas, que vão permitir dar todo um conjunto de esclarecimentos tão importantes para esta discussão, que queremos que seja importante do ponto de vista daquilo que são os objectivos do Ministério da Saúde e daquilo que constitui o Orçamento do Estado, como instrumento indispensável à prossecução desses objectivos.

Em termos também ainda de apreciação genérica, gostaria de referir que este Orçamento é, obviamente, exigente, mas é um Orçamento cumprível, embora todos nós tenhamos a noção de que tudo aquilo que é necessário apreender em relação à saúde, em termos de reformas estruturais e em termos de mudança de culturas ou comportamentos, é, efectivamente, uma tarefa de muitos anos, é uma tarefa, com certeza, que não se consegue num só ano. Porém não podemos deixar de espelhar no Orçamento esses objectivos e essa estratégia de introdução de reformas estruturantes sem as quais não conseguimos não conter os custos, porque esses são naturais. O que não podemos é continuar a prosseguir aquilo que tem vindo a agudizar-se sistematicamente, que é a cada vez maior injecção de recursos Financeiros e um cada vez menor grau de satisfação dos utilizadores e dos profissionais.

Todos sabemos também que muitas das condições que são indispensáveis para ganhos imediatos ou muito rápidos a nível da acessibilidade e da qualidade e humanização dos serviços prestados dependem também do decurso de alguns anos. Estou a referir-me especificamente à questão dos médicos de família.

Se é verdade que a política de saúde do Ministério está centrada na revalorização e na dignificação do médico de família, enquanto porta de acesso ao sistema, também não há dúvida de que estes profissionais não se criam num só ano — necessitam de um internato de especialidade de três anos e também de um conjunto de condições, que pensamos poder aprovar já no início do próximo ano, no sentido de conseguir a opção por esta carreira, porque, apesar da abertura de vagas que tem sido feita a nível de internatos de especialidade, como sabe, muitas delas têm ficado desertas e, portanto, não basta só a abertura de vagas, é necessário tomar outras medidas.

De qualquer maneira, o concurso que se vai abrir este ano ainda não foi objecto de concretização, como sabem, uma vez que é só a partir de Janeiro, mas essa Opção COT

este tipo de internato é fundamental para que possamos ter os recursos humanos indispensáveis do ponto de vista dos médicos afectos a esta especialidade e a esta área de acção.

E a fixação também de recursos de enfermagem, que é indispensável, também já vai conhecendo alguns sinais na distribuição das quotas de descongelamento excepcionais que foram conseguidas este ano e para o ano de 1997.

De qualquer das maneiras, referindo-me também já a alguns aspectos mais concretos que aqui foram levantados, muito genericamente gostaria de dizer em relação a uma intervenção do Sr. Deputado Alberto Marques, que a questão do aumento das receitas que se prevê tem a ver com tudo aquilo que disse, mas também com a reorganização dos serviços, que está avançar e que necessita de instrumentos de que não dispúnhamos no ano passado e que vamos passar a dispor no próximo ano, nomeadamente a carta de equipamentos de saúde, que é indispensável para a racionalização daquilo que já é'a capacidade instalada.

Esse conhecimento é indispensável para garantir, até em termos de abertura de novas convenções, que elas não sejam feitas ou não sejam utilizadas sem primeiro se esgotar a capacidade instalada dos serviços. Portanto, é preciso frisar-se isso muito inequivocamente, porque não foi esta a mensagem que se transmitiu quando se abordou o protocolo recentemente celebrado com a Ordem dos Médicos.

Nesse protocolo a condição de partida foi que só há recurso ou só deve haver recurso ao sector convencionado depois de esgotada a capacidade instalada dos serviços do SNS, e que será, eventualmente, mais necessário alargar convenções para a área das consultas do que para a área dos meios auxiliares de diagnóstico, porque o investimento público feito nos últimos anos tem de ser rentabilizado adequadamente.

Em relação a algumas das questões apresentadas pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, há uma a que gostaria de responder desde já, que tem a ver com o Hospital de S. Francisco Xavier. O problema com o Hospital de S. Francisco Xavier é um problema jurídico e tem a ver com o facto de ter havido reclamações de concorrentes, que levaram à alteração da classificação dos opositores ao concurso empreendida pela mesma comissão de análise de propostas que tinha dado o parecer que permitiu ao Ministro de então decidir de acordo com aquilo que eram as indicações da Comissão Técnica.

Ora, a mesma Comissão Técnica veio, depois, dizer que, afinal, não tinha avaliado bem a questão e, portanto, não nos permitiu, através do parecer que emitiu, despachar em segurança do ponto de vista dos direitos dos vários concorrentes. Nesse sentido,"pedimos um parecer à Procura-doria-Geral da República, na medida em que não deixa de ser estranho que uma mesma comissão dê um parecer e um ario depois dê outro diferente, o que nos retira a segurança em relação à decisão quanto a este processo.

Não está em causa a expansão do Hospital de S. Francisco Xavier...

Ó Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador):

A Oradora: — Pois estava! De qualquer das maneiras, o problema é, como todos sabemos, que as fragilidades são enormes do ponto de vista daquilo que é toda a ela-,

boração destes processos e daquilo quê têm a ver com &