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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

sua apreciação e a segurança que tem de haver relativamente à decisão.

A própria Comissão emitiu um parecer que, com certeza, se o Sr. Deputado o lesse, nos daria razão, mas, pura e simplesmente, uma das coisas que consideraram foi que o projecto não tinha sequer salubridade, o que me parece, à partida, completamente inadequado para um estabelecimento de saúde. Portanto, essa é uma das apreciações, mas há outras.

Em relação as questões apresentadas pela Sr." Deputada Maria José Nogueira Pinto, o Sr. Secretário de Estado responderá mais concretamente, mas queria dizer-lhe que a actualização do tarifário já foi realizada. Ainda não foi publicada, mas já foi assinada há bastante tempo, porque não era revista desde 1994 e não há dúvida de que aquilo que é a incorporação, até em termos qualitativos e de credibilidade, dos técnicos que intervêm a nível do Serviço Nacional de Saúde obrigava à revisão deste tarifário e, portanto, ele já foi enviado para publicação.

Quanto às questões apresentadas pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, e também especificamente só em relação a dois ou três aspectos, a execução do PJDDAC pretende-se que seja efectivamente descentralizada. Quando aparece num mapa do PIDDAC a afectação a um sector de uma percentagem muito grande não quer dizer que a sua execução não seja realizada depois de forma descentralizada, mesmo que a própria fiscalização da obra não seja feita por entidades externas ao Serviço Nacional de Saúde. Penso que é algo que nunca foi feito a nível do Ministério da Saúde e que é indispensável, para que nós, gastando um pouco mais à partida, venhamos a gastar muito menos a final. Portanto, é essa a preocupação.

Quanto ao Hospital de Vila Franca de Xira/Loures a decisão foi tomada em relação àquilo que são os estudos desenvolvidos pelo Ministério no que se refere à população do Concelho de Loures e à oportunidade de, no curso de uma obra de ampliação e modernização de Vila Franca de Xira, que já vai em cerca de quatro milhões de contos, se ter considerado que seria prioritária a construção de uma unidade com a capacidade ajustada no Concelho de Loures. O que se está a tentar acordar com a autarquia é a localização.

Quando aparece Vila Franca de' Xira/Loures isso tem a ver com o facto de estarmos a tratar estas zonas por zonas de articulação preferencial e privilegiada, como aparece Sintra/Cascais noutro sítio, como unidade, que têm de se articular entre elas para depois se articularem em termos centrais.

Portanto, não é a questão do baptismo ou do nome do estabelecimento, é mais da unidade funcional em termos de estabelecimentos hospitalares daquelas zona. Era importante também esclarecer isto.

Não está fora de causa.que, depois, no futuro, não se avance com uma unidade nova, mas não no próximo ano nem, eventualmente, daqui a dois anos, para os concelhos mais a norte de Vila Franca de Xira, porque o que se passa é que, neste momento, realmente Vila Franca de Xira já está a ser objecto de uma modernização de vários milhões de contos que têm de ser rentabilizados durante algum tempo.

Passava agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado, a

quem. solicitava que prestasse todos os esclarecimentos,

porque, melhor do que eu, ele saberá dá-los.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Arcos dos Reis): — Sr." Presidente, Srs. Deputados, se me permitis-

sem, retomava o tema da análise de alguns números constantes da nossa proposta orçamental e, concretamente, começaria pela parte da receita.

Foi aqui dito por alguns dos Srs. Deputados que os números constantes do último mapa de trabalho que acabei de vos fornecer continuavam a aparecer enformados de grande optimismo, à semelhança do que já tinha acontecido no Orçamento anterior.

Ora, sobre isto, e retomando um pouco o tema aqui há pouco desenvolvido pela Sr." Ministra, diria que, de facto, passados estes meses, que foram de preparação no terreno de um conjunto de medidas estruturais, podemos dizer que estamos nesta altura em condições de poder prever com algum optimismo a evolução das receitas para 1997.

Como sabem, tem sido penosamente difícil ao Serviço Nacional de Saúde facturar as suas receitas, por um lado, e cobrá-las, por outro. Isto tem a ver com um conjunto de indefinições que grassam por toda a parte e também com alguma desorganização interna, mas tem a ver sobretudo com a falta também de mecanismos de controlo adequados.

Começando pela clarificação do universo contratual em que o SNS se insere, diria que isto tem sobretudo a ver com a inventariação e a tipificação adequadas dos designados subsistemas.

Portanto, como é do vosso conhecimento, cerca de 2,5 milhões de cidadãos de Portugal estão, de uma forma ou outra, ligados a um ou a outro subsistema e o que importa, de uma vez por todas, é clarificar o relacionamento contratual entre esses 25% da população do País e o sistema SNS que lhes presta também cuidados de saúde.

Esse trabalho já começou a ser feito há alguns meses, já está numa fase avançada, o que nos vai permitir chegar

a uma clarificação contratual, como referi há pouco, e, de uma vez por todas, atribuir aos hospitais os mecanismos suficientes para poderem ter um relacionamento sadio com esta entidade, que são os subsistemas. Isso vai fazer, por um lado, com que possamos ter possibilidade de recuperar muita facturação que está atrasada e com dificuldades de cobrança e, por outro lado, normalizar, de uma vez por todas, a facturação dos cuidados que venham a ser prestados.

A pedra básica deste mecanismo de inter-relacionamento é o «cartão de utente» — e passava aqui a um outro projecto estruturante em termos do Serviço Nacional de Saúde. O «cartão de utente» é um projecto que já vem de alguns anos a esta parte a ser desenvolvido no Serviço Nacional de Saúde e que está finalmente em fase de conclusão.

Como já tive oportunidade de referir noutras circunstâncias, vamos fazer a extensão deste serviço ao longo de todo o País de uma forma faseada. Pensamos ter ainda pronto no fim de este ano, possivelmente com algum mês de desfasamento, portanto, em Janeiro do ano que vem, as regiões Norte e Algarve a nível de aplicação desse sistema e pensamos também em ter pronto para entrar nesse sistema, até aos meados do primeiro semestre de 1997, as restantes regiões do País.

Portanto, daqui se imagina a capacidade, por um lado, de clarificar a situação e, por outro, a capacidade de poder controlar todo o conjunto de movimentos de que o sistema SNS fica a poder dispor logo que implementados um e outro tipo de mecanismos legais e operacionais que acabei de referir.

Se a isto juntarmos o acréscimo de tarifário que foi feito já no final deste ano, para entrar em vigor a partir de Novembro, que em termos de média aritmética se situa