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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

é por isso que entendo que é importante que a Assembleia da República, que é o órgão que aprova o Orçamento do Estado, seja chamada a participar, desde o início, nos estudos necessários para fundamentar as opções que venham a ser tomadas, seja em sede de revisão constitucional seja em sede de lei ordinária.

Já agora, Sr. Deputado, deixe-me acrescentar um dado curioso e interessante. Neste momento, nas Forças Armadas portuguesas, o número de voluntários e contratados já é praticamente equiparável ao número de militares dos quadros permanentes.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Holstein Campilho.

O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): — Sr. Ministro, enquanto estava a decorrer a sua intervenção, fui informado de que terá sido aumentado hoje o subsídio de risco à Polícia, que, tanto quanto sei, era semelhante para a Polícia e para as Forças Armadas. Sendo assim, qual vai ser o aumento para as Forças Armadas?

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional, para responder, querendo.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Deputado, hoje não pode ter sido aumentado nada porque o Conselho de Ministros não reuniu! De todo o modo devo dizer que os militares não têm subsídio de risco, têm o subsídio de condição militar. Conforme consta da proposta de lei de Grandes Opções do Plano, para 1997, e conforme constava da directiva ministerial de política de defesa para este ano, começaram agora em Outubro os estudos de revisão do Estatuto dos Militares das Forças Armadas que conto ter concluído durante o ano de 1997 em condições de o apresentar à Assembleia da República. É, portanto, aí que todas as questões de incidência remuneratória deverão ser contempladas.

A Sr.' Presidente: — Sr. Ministro, não tendo mais pedidos de intervenção, agradeço a sua participação.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Eu é que agradeço, Sr.* Presidente.

A Sr.' Presidente: — Srs. Deputados, estão suspensos os trabalhos.

Eram 13 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados, vamos reiniciar a reunião.

Eram 15 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados, a Sr.a Ministra da Saúde não considera necessário fazer qualquer introdução prévia, pelo que aceito inscrições para as perguntas que queiram colocar-lhe.

Mas, previamente, quero dizer o seguinte: houve algum consenso, penso que na conferência dos representantes dos grupos parlamentares, para que a discussão do Orçamento rectificativo se fizesse ao mesmo tempo que a discussão do Orçamento do Estado para 1997 com os Srs. Ministros.

Não está excluída essa hipótese, evidentemente, ao Ministério das Finanças, da mesma forma que, provavelmente, não estará excluída essa hipótese amanhã para o

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, mas penso que, de acordo com o que me foi comunicado pelos grupos parlamentares, estaria excluída hoje

para a Sr." Ministra da Saúde, porque a Comissão de Saúde

recebeu apenas há poucos minutos a proposta de Orçamento rectificativo.

Portanto, posteriormente, combinaremos com a Sr.° Ministra da Saúde um encontro para se discutir, então, p Orçamento rectificativo para o Ministério da Saúde, por isso cingiríamos hoje a discussão ao Orçamento do Estado para 1997.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): — Dá-me licença, Sr." Presidente?

A Sr." Presidente: — Faça favor, Sr. Secretário de Estado. ^

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr." Presidente, é só para que fique registado em acta o seguinte: os meus Serviços confirmaram que o Orçamento rectificativo foi entregue ontem na Comissão Parlamentar de Saúde, conforme estava previsto, tal como foi entregue na Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano.

Se a distribuição da própria Comissão aos Srs. Deputados foi feita posteriormente, isso já não sei. Agora, sei e posso garantir que o meu Gabinete entregou ontem à tarde na Comissão Parlamentar de Saúde o Orçamento rectificativo. É apenas para que fique registado.

O Sr. Paulo Roque Cunha (PSD): — Peço a palavra, Sr." Presidente.

A Sr." Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Roque Cunha (PSD): — Sr." Presidente, em função daquilo que ouvimos do Sr. Secretario de Estado dos Assuntos Parlamentares — e o Sr. Presidente da Comissão de Saúde está aqui e, com certeza, poderá também, eventualmente, dizer alguma coisa sobre este ponto que aqui foi levantado —, queria dizer que esta questão do Orçamento rectificativo é nova. Colocámo-la na altura da discussão na generalidade e, depois de várias «negas» sobre o aparecimento ou não deste orçamento suplementar, queria, para que ficasse registado em acta, dizer que os membros da Comissão de Saúde do PSD, e penso que os outros também, receberam estes documentos em envelopes da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares apenas hoje às 15 horas e 20 minutos, exactamente aqui, no Hemiciclo.

Queríamos que também ficasse registado em acta, enfim, a nossa concordância com o entendimento que foi feito em relação à nossa necessidade de, especificamente em relação ao Orçamento suplementar, termos de ter algum tempo para a sua análise.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr* Presidente, era para sublinhar, muito brevemente, que foi acordada uma metodologia no sentido de ser nestas comissões que se discute o Orçamento. De facto, na Comissão de Economia, Finanças e Plano recebemos ontem o Orçamento rectificativo, como a Sr* Presidente sabe e, portanto, levan-