13 DE DEZEMBRO DE 1996

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Nota-se por parte do Governo e do Ministério da Defesa uma certa propensão para obter uma corresponsabili-zação de alguns partidos neste processo. Quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que quem ganhou as eleições foi o Partido Socialista, quem governa é o Partido Socialista, quem é Ministro da defesa é V. Ex.°, por isso não poderá contar com a muleta do PSD para questões que são exclusivamente da responsabilidade e da capacidade de decisão do Govemo.

O PSD está sempre disponível para, em matérias de Estado, com sentido de Estado, como se tem verificado em muitas questões, nomeadamente em missões de carácter humanitário das nossas Forças Armadas, e quando consultado, se pronunciar caso a caso, conforme as circunstâncias, e até aqui tem-se pronunciado favoravelmente.

Agora, compreenderá V. Ex." que o Governo não pode querer ter no PSD uma almofada para decisões — complexas, sem dúvida — para as quais foi totalmente responsabilizado e legitimado pelo povo português. Nestas circunstâncias, o Govemo que apresente a sua proposta e cá estaremos para ver depois.

Finalmente, e em nota lateral para o Sr. Deputado Raimundo Narciso, queria dizer que suponho que V. Ex." não tenha ouvido bem. Ninguém estava aqui a dizer «mais dinheiro para as Forças Armadas», até porque isso seria extremamente embaraçoso porque, por vezes, do discurso do Governo ficamos com a sensação de que há dois discursos: um discurso para as Forças Armadas de que há mais dinheiro e um discurso para o País de que há menos dinheiro.

Nõs sabemos que os recursos são escassos e, portanto, ninguém falou aqui nisso; o que se disse foi o seguinte: o Governo tem a responsabilidade de, a querer manter estes orçamentos restritivos, garantir às Forças Armadas, através da reestruturação, que elas continuem e possam desempenhar o papel que lhes está constitucionalmente atribuído não só nas missões primárias como nas áreas de intervenção pública.

A Sr.° Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr." Presidente, começaria por responder às questões colocadas sobre a Lei de Programação Militar, que foram colocadas pelos Srs. Deputados Pedro Holstein Campilho, Raimundo Narciso e João Amaral.

Gostaria de dizer que até poderia dar ao Sr. Deputado Pedro Holstein Campilho duas respostas, que seriam aparentemente contraditórias, mas ambas seriam verdadeiras. A primeira era dizer-lhe qual foi a percentagem de verbas da LPM que estiveram cometidas, no passado, aos órgãos e serviços centrais do Ministério e aos ramos e qual foi o grau de execução dessas verbas. E essa resposta evidenciaria que, embora o cômputo global do gasto seja baixo, como tive ocasião de sublinhar, no EMFA e nos três ramos o grau de despesa foi sempre superior ao da parte respeitante aos órgãos e serviços centrais. Porquê? Porque os órgãos e serviços centrais têm pouquíssimas responsabilidade em matéria de Lei de Programação Militar. Têm programas menores de investigação e desenvolvimento, que têm sido executados praticamente na totalidade, e têm um único programa relevante, que foi avocado por uma decisão do Dr. Fernando Nogueira, quando era Ministro da Defesa, o Programa da Arma Ligeira, que, como sabe, não tem sido executado — tem estado a ser objecto de avaliação.

Portanto, esta era uma resposta: o Ministério tem ficado para trás, embora a quota-parte do Ministério, do conjunto global dos programas, seja ínfima.

Também posso dar uma resposta em sentido contrário, ou seja, dizer-lhe que, em relação aos grandes programas, o modelo definido na Lei de Programação Militar, tendo em conta as regras constantes da Lei-Quadro da Lei de Programação Militar e os concretos despachos de delegação de competências do Ministro nos chefes dos ramos das Forças Armadas, faz com que o essencial das decisões de despesa em matéria da programação militar pertença aos ramos das Forças Armadas e ao Estado-Maior General das Forças Armadas. Esse aspecto não foi alterado agora, sempre foi assim — aliás, fiz questão de não alterar qualquer das regras de delegação de competências apenas por pura previsão de que, um dia, o Sr. Deputado Pedro Holstein Campilho me viria fazer essa pergunta, só por isso!

Tal significa que, em relação aos programas, a decisão de lançamento ou de organização dos concursos e os pagamentos correspondentes são da responsabilidade dos ramos e do Estado-Maior General das Forças Armadas, com o acompanhamento permanente do Ministério. Portanto, a responsabilidade é colectiva, assumida e partilhada pelo Ministério da Defesa Nacional e pelos ramos das Forças Armadas.

Em termos concretos, para responder aos Srs. Deputados Pedro Holstein Campilho e Raimundo Narciso, há apenas um único programa que foi objecto de atraso por decisão do Ministério da Defesa Nacional. Refiro-me ao levantamento do Grupo de Aviação Ligeira do Exército, isto é, a aquisição de helicópteros para o Exército. Tal deveu-se ao facto de não estar aqui em causa um puro programa de Lei de Programação Militar mas, sim, um programa conjunto de Lei de Programação Militar, na parte respeitante ao Exército, mas também um programa de investimento público extra-Lei de Programação Militar, na parte que dizia respeito aos helicópteros para o Serviço Nacional de Bombeiros, da responsabilidade do Ministério da Administração Interna.

Acontece que o Ministério da Administração Interna deixou de estar interessado nesse tipo de aquisição de helicópteros. Ora, como o anterior Governo tinha aprovado uma resolução, lançando o projecto para ambas as valências, Exército e Serviço Nacional de Bombeiros, o actual Governo foi confrontado com a necessidade de rever essa resolução, separando a aquisição de helicópteros para o Exército da aquisição dos mesmos pelo Ministério da Administração Interna. Este é, portanto, o único programa que teve de sofrer uma intervenção governamental de recondução da sua orientação.

De resto, quanto aos demais programas, relativos a viaturas de reconhecimento ou a viaturas blindadas para o Exército, eles correm pelo Estado-Maior do Exército e o chefe do respectivo ramo tem a delegação de competências para fazer as aquisições no âmbito da Lei-Quadro da Lei de Programação Militar.

Em relação aos submarinos, a Marinha tem feito um levantamento das várias funções alternativas. Estão em curso estudos técnicos, quer quanto à hipótese de aquisição de submarinos novos quer quanto à aquisição de submarinos em segunda-mão, estudos esses que têm sido acompanhados pela Direcção-Geral do Armamento e Equipamento de Defesa e que, embora não estejam ainda concluídos, estão bastante adiantados. Vamos entrar agora numa fase de diálogo directo com os ofertantes, os vendedores de submarinos, mas não tem havido qualquer atra-