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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

Por outro lado, quando digo que a diferença entre esta

quase inexistência de um produto operacional e algum

produto operacional relevante é muito pequena, não falo de qualquer grande reforma de fundo ou de mudança. Quando lhe disse que a diferença era pequena, queria dizer que era pequena para conseguir um pouco mais de treino e um pouco mais de capacidade operacional do que aqueles que são conseguidos com estas verbas. Não estou a falar do dinheiro necessário para fazer qualquer reforma de fundo, nem estou a evocar grandes e complexas alterações em relação ao sistema de forças e ao dispositivo.

A última nota, para concluir, é sobre a Lei de Programação Militar. Continuo a considerar que as verbas da Lei de Programação Militar são inscritas ano a ano para uma despesa que é feita nesse ano ou subsequentemente. Quando o Sr. Ministro diz que hoje se acumula um certo volume com o que é inscrito este ano e com o que decorre dos saldos, isso é a vida própria das leis de programação militar, elas funcionam assim. Já aqui foi perguntado de quem é a responsabilidade de alguns atrasos. De quem é a responsabilidade de alguns dos atrasos que há com o cumprimento da lei? As responsabilidades podem ser repartidas por muita gente: pelas Forças Armadas, pela burocracia do Ministério, pelo sistema legal de concursos e de aquisições, por erros de informação de fornecedores, etc. Há um conjunto de responsabilidades.

Agora, as verbas são gastas ano a ano, porque já foram inscritas no Orçamento. Já ninguém lhe tira a verba! Aquela verba já foi gasta, já não é recuperável, a menos que a inscreva como receita, como é evidente! Tem alguma graça pôr essa questão assim, porque isto daria origem a um novo modelo de .receitas, talvez um «modelo familiar» —, é o «pé-de-meia». A designação que lhe proponho para meter isso com receita é «pé-de-meia das Forças Armadas».

O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): — Dá-me licença, Sr." Presidente?

A Sr." Presidente: — É para uma intervenção?

O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): — É para fazer uma pergunta muito rápida.

Sr. Ministro, ouvimos ontem o Sr. Javier Solana, Se-cretário-Geral da NATO, referir-se aos comandos regionais e a qualquer coisa sobre o que já temos conversado, que é a decisão do Comité Militar, dizendo que iria propor que as decisões do Comité Militar fossem cumpridas. A minha pergunta é esta: o que é que o Sr. Ministro pensa que vai acontecer a nível do Comité Político? Vai, de facto, manter-se a decisão tal como os militares a propõem ou não?

A Sr.* Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): — Sr.* Presidente, Sr. Ministro da Defesa, a primeira nota que quero deixar aqui é que V. Ex.° fará a justiça de reconhecer que eu não disse aqui nada que não tivesse já dito a V. Ex.° na Comissão de Defesa Naciortal. Isto para dizer que, em matérias de tão grande relevância, como são as de defesa nacional e das Forças Armadas, não sou, de forma alguma, pelo contrário, apologista da política espectáculo ou da intervenção parlamentar espectáculo.

Quero ainda dizer-lhe, Sr. Ministro, que, em matéria de

Orçamento e em muitas outras, temos de nos entender. A

responsabilidade política do Partido Social-Democrata acabou no dia 5 de Outubro de 1995 e não poderá este Governo, sistemaücamente, chamar à colação, como forma de se desresponsabilizar, aquilo que foram a gestões anteriores, para além — um pequeno lapso de memória de V. Ex.° — de que salientei que os orçamentos têm vindo a ser reduzidos progressivamente, lentamente, à excepção do orçamento do ano passado, em que houve uma redução brutal. E este orçamento, ao ser conservador em relação ao ano anterior, também consagra essa quebra muito significativa de receitas.

A questão que, essencialmente, se colocou aqui, Sr. Ministro, foi a da reestruturação das Forças Armadas. Ou seja: compreende-se que não há mais recursos disponíveis para as Forças Armadas, há outras prioridades igualmente importantes, mas a questão é saber se este Governo vai deixar que as coisas continuem como estão a degradar-se do ponto de vista do produto operacional, porque aquilo que V. Ex." nos disse aqui foi uma manifestação de política de boa vontade, mas que, na prática, não tem consagração, não corresponde à realidade, porque, por aquilo que nos é dado conhecer nos breefings pelos responsáveis de cada um dos ramos e pelo responsável operacional máximo, que é o Chefe de Estado-Maior General, Jiá dificuldades enormes.

O Governo exige que as Forças Armadas cumpram todas as missões, reduzindo cada vez mais — no último ano e neste de uma forma muito significativa — as suas verbas. Ou seja: o Governo quer que, com um lençol cada vez mais pequeno, as Forças Armadas consigam cobrir todas as suas necessidades e todas as imposições constitucionais.

Sr. Ministro, estamos de acordo e partilhamos da necessidade de reestruturação das Forças Armadas, mas V. Ex.° apresenta-nos aqui um conjunto de razões para não podermos proceder a essa reestruturação enquanto determinadas questões não forem resolvidas.

Sr. Ministro, eu, naturalmente, não tenho a indelicadeza e não lhe faço a injustiça de lhe atribuir uma vontade de contribuir para a degradação da instituição militar, quer na sua imagem quer na sua operacionalidade. Não o faço! Mas, naturalmente que ao Governo terá de ser assacada a responsabilidade de, se não tomar medidas preventivas, e enquanto se não verificarem todos estes pressupostos, desde o resultado da Conferência Intergovernamental, à questão da reestruturação e alargamento da NATO, à própria redefinição do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, tudo isto se atrasar ou, pelo menos, se dilatar no tempo. Numa situação dessas, V. Ex." e o seu Governo terão de ser responsasbilizados politicamente pelo estado em que viermos a encontrar as Forças Armadas, porventura daqui a um ano ou dois.

Há aqui um outro aspecto a que V. Ex.° condiciona a reestruturação das Forças Armadas, que é a decisão, em sede de revisão constitucional, sobre a questão do serviço militar obrigatório. Ora, eu gostava de ser muito claro quanto a isso, Sr. Ministro: o que está em causa, como V. Ex* sabe, é retirar da Constituição a obrigatoriedade do serviço militar obrigatório, mas a responsabilidade do modelo de prestação de serviço, no caso de isso ocorrer, isto é, de ser desconstitucionalizado este preceito, é do Governo. Não pode ter outro sentido que não seja o de, no momento próprio, após encerrada a revisão constitucional nesta matéria, o Governo fazer a sua proposta a Assembleia da República, e aí todos nos pronunciaremos.