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II SÉRIE -C —NÚMERO 6

so propositado da responsabilidade seja da Marinha seja do Exército.

Quanto à questão de saber se com as missões internacionais estamos a financiar o reequipamento das Forças Armadas, quero esclarecer o seguinte: em relação ao que foi feito para a missão na Bósnia-Herzegovina, estou tanto mais à vontade quanto a decisão de aprontamento pertenceu ao anterior Governo. E peço desculpa por falar no anterior Governo, mas a minha concepção é a de que o Estado é um só.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Eles querem esquecê-lo!

O Orador: — E assim como assumo algumas penas do passado, também tenho sempre a maior preocupação de justiça de elogiar quando o Governo anterior tomou decisões acertadas. E aqui está uma decisão acertada!

O Estado é um só e a História julgar-nos-á como geração.

Para reconforto dos Srs. Deputados do PSD, foi o anterior Governo que teve as responsabilidades de aprontamento da força militar para a Bósnia, e esse aprontamento foi custeado, em parte, por verbas da LPM, na ordem dos 500 000 contos. Trataram-se de investimentos de estrutura que correspondiam a progTamas que estavam previstos na Lei de Programação Militar. Portanto, nesse sentido, é lógico que parte do custeamento tenha corrido por conta da LPM.

Também sou muito sensível ao argumento que o Sr. Deputado utilizou sobre uma repartição não equitativa dos benefícios e dos custos em matéria de busca e salvamento. Creio que essa é uma matéria que deveria ser objecto de uma revisão, porque não é possível que seja apenas uma entidade — a ANA — a recolher as taxas e, depois, o custeamento exclusivo do sistema de busca e salvamento seja da responsabilidade da Força Aérea. Fico contente por saber que esta questão tem eco na bancada do PSD.

Quanto à pergunta sibilina sobre o que acontecerá à transição de saldos no fim da aplicação desta Lei de Programação Militar, colocada pelo Sr. Deputado Pedro Holstein Campilho, gostaria de esclarecer que acontecerá o que está previsto na Lei-Quadro das Leis de Programação Militar e que foi precisamente o que ocorreu no fim da primeira Lei de Programação Militar, mas com um acrescento: parece-me que, para além do horizonte de 47 milhões de contos de despesa para 1997, é útil que a Assembleia da Repú-§blica, que é o órgão que tem de decidir sobre estas matérias de investimento, seja confrontada, simultaneamente, com a revisão da LPM para 1997 e com o projecto de LPM para 1998. Só assim poderá ter uma visão de conjunto e garantir a transição, sem hiatos, entre o fim da execução da segunda Lei de Programação Militar e o lançamento da terceira Lei de Programação Militar, que terá a duração de seis anos e não de cinco, como acontecia até aqui na proposta do Governo. Ela deverá ainda prever um sistema de revisão bianual, um sistema roll on roll over para permitir constantes reajustamentos à alteração da situação, sistema que não estava previsto no quadro de execução da segunda Lei de Programação Militar.

Em relação as questões colocadas pelo Sr. Deputado João Amaral, registei que leva no activo sete Ministros da Defesa e a todos resistiu heroicamente. Felicito-o por isso — também resistirá a mim, de certeza absoluta, posso garantir-lhe! Aliás, contará, com toda a minha simpatia para isso.

Poderia ser irónico e dizer que resistiu sempre com base nos mesmos argumentos, o que significa que o que ganha em consistência perde em efeito de surpresa! Mas, de toda a forma, sobre a questão da visibilidade, gostaria de sublinhar que só coloquei o problema no contexto...

O Sr. João Amaral (PCP): — Propaganda!

O Orador: — Exacto, propaganda. Mas aí, Sr. Deputado João Amaral, permita-me a piada política: quem sou eu para discutir com V. Ex." em matéria de propaganda?!...

O Sr. João Amaral (PCP): — Aceito a piada!

O Orador: — V. Ex." é catedrático na matéria e eu sou apenas um aprendiz. Mas a propaganda é a mesma!

O Sr. João Amaral (PCP): — Nós não mudámos de cor, nem pusemos uma «rosinha»!

O Orador: — Eu também não, Sr. Deputado João Amaral. Aliás, nós os dois discutimos estas questões da política há tanto tempo que já nos conhecemos bem demais, um e outro!

De todo o modo, só coloquei o problema da visibilidade, porque estávamos a discutir a questão no contexto da percepção da opinião pública sobre as Forças Armadas. Não tenho nada a visão de que estas se resumam ao que é visível na sua função, nada disso! Apenas me referia à percepção que a opinião pública tem do produto operacional em termos de se questionar para que servem as Forças Armadas. Ora, o que digo é que, neste momento, o que é visível do produto operacional em maior permanência, que são estas missões de natureza internacional, ó bastante mais acrescido. Não estava, pois, a falar do problema das soluções de fundo para a estrutura das Forças Armadas.

Não tenho a menor dúvida em dizer que a questão das missões de defesa do território têm de ser aferidas em função da natureza e da premência da ameaça. Felizmente para todos nós, a premência de uma ameaça à nossa integridade territorial é mínima, o que também deve condicionar a forma de reagir em termos de estruturação das Forças Armadas.

Penso ter respondido a todas as questões relativas à Lei de Programação Militar, quer no que diz respeito à execução quer quanto à lógica da revisão.

O Sr. Deputado Pedro Holstein Campilho colocou-me ainda uma questão relativa aos comandos regionais. De facto, congratulamo-nos com a decisão ontem tornada pública pelo Sr. Secretário-Geral da NATO, que revela, aliás, um intenso esforço de natureza diplomática e militar no âmbito das estruturas da Aliança, esforço de que o Governo não pretende apropriar-se, mas que mereceu sempre o firme apoio e empenhamento do Governo, das chefias militares e da nossa embaixada junto da NATO.

Embora não estejam solucionadas todas as questões, entendemos que a decisão do Comité Militar é um bom patamar de partida para alcançarmos o objectivo que definimos, desde o princípio, isto é, o de manter em Portugal um comando intermédio na estrutura da NATO.

Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Cardoso Ferreira, terei muito gosto em responder-lhe, mas devo dizer-lhe que fez uma intervenção «façanhuda», e eu percebo que o tenha feito. De facto, a política tem destas ironias: depois de 10 anos a ter de defender o Governo,