60-(216)

II SÉRIE -C — NÚMERO 6

gundo pilar da União Europeia, por um lado. e, por outro, da reestruturação em curso dos comandos da NATO.

E há um terceira «estrela polar» que tem a ver com a recalibragem das missões das Forças. Armadas entre três grandes vectores: por um lado, a defesa do território nacional; por outro, as missões de interesse púbico; e, em terceiro lugar, as novas missões, as missões de Petersberg, as missões de gestão de crises, as missões humanitárias, as missões de paz. Estas três condicionantes têm de pro-jectar-se não só no orçamento de funcionamento das Forças Armadas mas também no que diz respeito à política de reequipamento das Forças Armadas pois cada vez mais é preciso reconhecer que o esforço de investimento público em matéria de reequipamento tem de corresponder sobretudo a meios de duplo ou de triplo uso, se quiser, meios que não são exclusivamente vocacionados para a defesa clássica do território nacional mas que tenham uma utilização também para missões de interesse público e para as novas missões de paz e humanitárias no contexto internacional.

Estas são, digamos assim, as «três estrelas polares» que entendo que devem presidir à reestruturação das nossas Forças Armadas e que estão, passe a ¡modestia, meridianamente claras no texto das GOP que o Governo apresentou à Assembleia da República.

Quanto à questão colocada sobre se as restrições orçamentais não poderão estar a conduzir o País a perguntar-se para que servem as Forças Armadas, devo dizer que entendo essa pergunta como uma liberdade política típica dos partidos da oposição mas decerto poderei dar como penhor toda a consistência da minha acção política à frente da pasta da defesa nacional para que os Srs. Deputados, ao menos, reconheçam que a minha orientação política não tem, nem de perto nem de longe, nada a ver com qualquer dúvida acerca da valia operacional das nossa Forças Armadas. Esse é o limite que ponho a este debate e é o único pedido que faço que seja reconhecido por parte dos Srs. Deputados, ou seja, a política do Ministério da Defesa não é para colocar em causa a existência de forças armadas. E assim que a entendem as chefias militares que têm tido um esforço notável de participação é de cooperação na definição das grandes opções políticas e das grandes opções orçamentais em matéria de defesa nacional e é assim que acho que deve ser entendida a política do Governo pelo conjunto da opinião pública.

E devo dizer, retomando uma comparação que o Sr. Deputado João Amaral fez, que é evidente que é possível comparar, não sei se' a preços constantes ou se tendo em linha de conta a inflação, as verbas afectas à defesa nacional em 1996, em 1980 ou em 1974 e poderíamos ir mais atrás e comparar com o período da guerra colonial e aí a comparação seria decerto mais calamitosa mas. o Sr. Deputado João Amaral, prudentemente, parou em 1974. No entanto, em termos de visibilidade, o produto operacional das nossas Forças Armadas junto da opinião pública portuguesa, em 1996, não fica a desmerecer do produto operacional de 1980 ou de 1974. Se indagarmos o grau de adesão da opinião pública às missões das Forças Armadas hoje, em 1996, ele não fica decerto atrás, tenho até a expectativa de que fique acima do que era em 1980 ou do que era em 1974.

E devo dizer, aliás, que existem problemas e é bom que os saibamos equacionar para melhor os resolver. Mas é reconfortante, apesar de tudo, verificar que quando o Governo pede às nossas Forças Armadas que equacionem soluções alternativas para a missão da NATO na Bósnia-

-Herzegovina, em 1997, seja possível obter como resposta 13 soluções alternativas mobilizando meios do Exército, da Força Aérea e da Marinha, todos eles com grau de prontidão para a missão operacional num prazo de dois a três meses. Como é reconfortante, quando o Governo pede às Forças Armadas soluções de natureza militar para apoio a missão humanitária a levar a cabo na zona dos Grandes Lagos, seja possível obter, com um grau de prontidão que vai entre uma a duas semanas, cinco soluções alternativas que mobilizam meios do Exército, da Marinha e da Força Aérea. Ora, isto significa que o produto operacional susceptível de ser accionado num curto espaço, de tempo para responder a missões responsabilizantes das Forças Armadas não é tão reduzido ou tão escasso como as intervenções de VV. Ex.M poderiam fazer crer.

Aliás, sobre esse ponto de vista, gostaria de esclarecer — e talvez seja uma informação importante para dar à Assembleia da República — que se incluirmos, em termos de execução orçamental, não apenas o orçamento corrente mas também o orçamento de investimento, quer o PJD-DAC, quer a Lei de Programação Militar, podemos dizer que a estimativa de execução do orçamento para 1995, despesa global com a defesa nacional, se cifrou em 334 milhões e 600 000 contos e que, em relação a 1996, incluindo portanto o orçamento de funcionamento, Lei de Programação Militar com os respectivos saldos que transitam para 1997, bem como as missões de paz, o orçamento executado em 1996 na área da defesa nacional, em termos de despesa pública global, cifrar-se-á em 349 milhões de contos. Portanto, em termos de estimativa de execução, há uma subida de execução orçamental de 1995 para 1996 e que resulta, como sempre tornei claro,...

O Sr. João Amarai (PCP): — Em 1997 é maior a descida.

O Orador: — Também tenho uma estimativa para 1997, mas sobre essa o Sr. Deputado vai ter que esperar pelo meu regresso para o ano que vem.

Risos.

De todo o modo, gostava de dizer que dentro desta estimativa de execução esti previsto que, em 1995, tenham sido despendidos com missões de paz — é um número que frequentemente me é perguntado e tenho muito gosto em informar a Assembleia da República —, no aprontamento da força para a Bósnia Herzegovina, cerca de 3,3 milhões de contos; com a missão da UNAVEM JJJ, em Angola, cerca de 2,2 milhões de contos, o que equivale a uma despesa com missões de paz, no ano de 1995, na ordem dos 5,5 milhões de contos. Em relação a 1996, e repot-tando-me a números referentes a uma estimativa apurada em 7 de Novembro deste ano, gostaria de dizer que, em relação ao custo estimado de despesa com operação da NATO na Bósnia- Herzegovina de 13 milhões de contos, está previsto que o gasto global no final deste ano se cifre em 12 milhões 884 000 contos repartidos da seguinte forma: 94 000 contos com a missão do avião P3P Orion, que esteve na operação Sharp Guard até Fevereiro deste ano, mais 67 000 contos despendidos com a fragata que chefiou a Stanavforland até Abril de 1996 e um gasto global com a operação da Bósnia (Exército e Força Aérea), incluindo o batalhão da Brigada Aerotransportada Independente, mais o grupo táctico de apoio da Força Aérea, mais a despesa com os voos semanais do Hércules