21 DE DEZEMBRO DE 1996

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N.° 12/Vn— Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final, com as declarações, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 1995.

Foi relator destes três diplomas o Deputado Nuno Krus Abecasis (CDS-PP);

N.° 13/V1I— Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 30 de Agosto de 1995.

Foi relator deste diploma o Deputado Corregedor da Fonseca (PCP);

N." I4/VII— Aprova, para ratificação, o Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola no Domínio do Combate ao Tráfego Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa, assinado em Luanda em 30 de Agosto de 1995.

Foi relator deste diploma o Deputado Jorge Paulo Roque da Cunha (PSD);

N.° 15/VIJ — Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 30 de Maio de 1995.

Foi relator deste diploma o Deputado Miguel Coelho (PS);

N.° 16/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Coreia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em . Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 24 de Maio de 1994;

N.° 17/VII— Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Checa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 24 de Maio de 1994.

Foi relator destes dois diplomas o Deputado Joaquim Raposo (PS);

N.° 18/VII — Aprova, para ratificação, a emenda ao artigo 20.°, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aprovada pela Resolução n.° 50/202 (1995), da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 22 de Dezembro de 1995.

Foi relator deste diploma o Deputado João Corregedor da Fonseca (PCP);

N.° 19/Vn — Aprova, para ratificação, o Acordo de Alteração da 4.° Convenção ACP-CE de Lomé, assinado em Maurícia em 4 de Novembro de 1995;

N." 20/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo Interno Relativo ao Financiamento e à Gestão

de Ajudas da Comunidade no Âmbito do Segundo Protocolo Financeiro à 4." Convenção ACP -CE de Lomé, assinado em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1995;

N.° 21/VII — Aprova, para ratificação, o Protocolo da 4.° Convenção ACP-CE de Lomé na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Maurícia em 4 de Novembro de 1995.

Foi relator destes três diplomas o Deputado Jorge Paulo Roque da Cunha (PSD);

N.° 23/VII — Aprova, para adesão, o Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos de Procedimentos em Matéria de Patentes, adoptado em Budapeste, em 28 de Abril de 1977, e alterado em 26 de Setembro de 1980.

Foi relator deste diploma o Deputado José Barradas (PS); N.° 25/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Letónia sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos e respectivo Protocolo assinados em 27 de Setembro de 1995.

Foi relator deste diploma o Deputado Jorge Paulo Roque da Cunha (PSD).

Representações

Entre os dias 23 e 28 de Setembro, a convite do IDEA — Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, o presidente da Comissão, Deputado Durão Barroso, chefiou uma missão internacional à Bósnia que se destinou a analisar a situação pós-eleitoral daquele país e as perspectivas para a consolidação da paz e da democracia.

Entre os dias 17 e 19 de Outubro, a convite da Universidade de Genève, o presidente da Comissão, Deputado Durão Barroso, participou no simpósio internacional intitulado «The future of European security».

Entre os dias 27 e 28 de Novembro, o presidente da Comissão, Deputado Azevedo Soares, participou na reunião dos presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros da União Europeia, que se realizou em Dublim.

Expediente

Todo o expediente recebido na Comissão no decurso dos meses a que se refere o presente relatório foi devidamente analisado, tendo-lhe sido dado o seguimento apropriado.

Palácio de São Bento, 30 de Novembro de 1996. — O Deputado Presidente, Azevedo Soares.

Comissão de Economia, Finanças e Piano

Relatório de actividades referentes à 1.« sessão legislativa da VII Legislatura

1 — Reuniões *

1995:

Novembro — dias 23 e 28. «j Dezembro — dias 5, 12 e 20.