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II SÉRIE -C —NÚMERO 7

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

GABINETE DO PRESIDENTE

Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:

Tenho a honra de notificar V. Ex.a do Acórdão n.° 1057/ 96, proferido por este Tribunal no processo de fiscalização abstracta relativo à norma do n.°,2 do artigo 45.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.°2l5/89, de I de Julho, na redacção da Lei n.° 65/90, de 28 de Dezembro (a). „,

(«) O AcórdSo encontra-se publicado no Diário da República. 2° série. n.°272. de 23 dc Novembro de 1996.

Lisboa, 25 de Outubro de 1996.—O Presidente do Tribunal Constitucional, José Manuel Moreira Cardoso da Costa.

Aviso

Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 28 de Outubro de 1994:

Carlos Manuel Areosa Antunes Pereira, auxiliar . administrativo do quadro de pessoal da Assembleia da República na situação de licença sem vencimento dc longa duração — autorizado a regressar ao serviço, tendo reiniciado funções em 13 de Dezembro de 1996.

Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1996. — A Directora de Serviços Administrativos e Financeiros, Maria do Rosário Paiva Boléo.

Aviso

Por despachos dc 18 de Dez.cmbro de \996 da Secretária-Geral da Assembleia da República:

Maria de Fátima de Almeida Lourenço da Silva Mendes, operadora de reprografia do quadro de pessoal da Assembleia da República — nomeada, em comissão de serviço, encarregada do parque reprográfico da Assembleja da República, com efeitos desde a data do despacho.

António Almeida Lopes Pito, motorista do quadro de pessoal da Assembleia da República — nomeado, em comissão de serviço, encarregado do parque automóvel da Assembleia da República, com efeitos desde a data do despacho.

Manuel Magina Mendes, auxiliar parlamentar do quadro de pessoal da Assembleia da República — nomeado, cm comissão de serviço, encarregado do pessoal auxiliar da Assembleia da República, com efeitos desde a data do despacho.

António da Conceição Sá, auxiliar parlamentar do quadro de pessoal da Assembleia da República — nomeado, em comissão de serviço, zelador da Assembleia da República, com efeitos desde a data do despacho.

(Isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)

Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1996. — A Directora de Serviços Administrativos e Financeiros, Maria do Rosário Paiva Boléo. '

A Divisão de -Redacção e Apoio Audiovisual.

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