21 DE JUNHO DE 1997

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Sr. Deputado Ismael Pimentel (CDS-PP) — relator do

painel da família; Sr.° Deputada Maria Eduarda Azevedo (PSD) —

relatora do painel da rede comunitária de estruturas

de apoio.

Do leque das intervenções efectuadas no painel da educação, as quais foram complementares entre si, não ressaltaram aspectos de paridade face à insuficiência de dados existentes sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

Foi, no entanto, possível concluir que desde 1980 houve uma ligeira evolução, a nível de paridade, quer no acesso quer no progresso escolar, tendo-se denunciado que as desigualdades surgem antes de mais no aspecto social com a existência de bolsas de exclusão e de minorias étnicas.

No concelho desenvolve-se actualmente uma intervenção dentro do sistema TEIP — territórios educativos de intervenção prioritária — que se prende directamente com a territorialização da acção educativa. Este projecto encontra-se a decorrer, não tendo sido ainda objecto de qualquer avaliação.

Foi considerada fundamental a criação de condições para o desenvolvimento dos conselhos locais de educação.

Por fim foram apontados os seguintes vectores, a incentivar:

Participação;

Descentralização e desconcentração; Flexibilização, de modo a encontrar soluções locais

para problemas locais; Autonomia nas decisões, com vista à rentabilização

de recursos humanos e materiais; Formação, no sentido da existência de uma educação

permanente ao longo da vida, com vista ao

desemperro de novos papéis e novos cargos.

Constatou-se a necessidade de se alterar mentalidades e formas de estar, bem como a consciencialização de que caberá aos núcleos locais e regionais um papel fundamental na alteração do sistema. Foi, finalmente, realçado que se torna necessário incentivar uma cultura de participação e defender o modelo de desenvolvimento endógeno, bem como a contextualização do acto educativo.

No painel do emprego foram apresentadas duas intervenções, dirigidas à problemática local: uma do director do Centro de Emprego e outra do técnico do executivo camarário.

Foi referido existir uma grande desigualdade no tratamento das qualificações em lermos de paridade.

Almada tem cerca de 10 500 desempregados, dos quais 53 % são mulheres, não detendo a maior parte quaisquer qualificações. É igualmente muito maior o número de mulheres à procura do primeiro emprego. Apenas 44 % das mulheres desempregadas são colocadas. A precariedade de emprego afecta também mais as mulheres que os homens. Não obstante se verificar que quanto maior é a qualificação menor é o desemprego, este não se manifesta de igual forma, tanto para as mulheres como para os homens, sendo maior no caso das primeiras.

Como conclusão geral retira-se que a qualificação é a prova da dupla discriminação negativa das mulheres.

Foi ainda referido que a Câmara Municipal de Almada é uma grande empregadora no concelho. No entanto, existe uma grande discriminação de mulheres nos postos de chefia.

Passou-se de seguida à caracterização sumária do concelho, destacando-se a existência da indústria naval tradicional e de um reforço crescente no sector terciário.

O concelho aponta ainda, como objectivos estratégicos de expansão, as áreas do turismo, laser, cultura e investigação. Como principais dificuldades foram indicadas as acessibilidades e o atraso no investimento nos transportes colectivos. Salientou-se a necessidade de se desenvolver formação adequada às necessidades do concelho.

Foi manifestada uma grande expectativa quanto ao papel a desempenhar pela Comissão Parlamentar face aos diferentes problemas apontados.

No painel da família foi efectuado um levantamento histórico das políticas da família a nível nacional. Quanto ao concelho, foi apontada a necessidade de haver mais emprego e mais escolaridade para as mulheres, conjugada com a necessidade de assegurar o acompanhamento dos filhos.

Foi focado que há um grande número de divórcios e de famílias monoparentais comparativamente com o resto do País.

Apesar de haver uma maior abertura quanto ao papel desempenhado pelos cônjuges na educação dos filhos, constatou-se que ainda se verifica uma maior participação das mulheres neste processo.

Foram elencados os seguintes problemas, que afectam as famílias: horários de trabalho, transportes, deslocação casa-emprego e os horários dos centros de recolha das crianças.

Encontra-se em estudo, no concelho, a possibilidade das mulheres que optem por não trabalhar fora de casa, assumindo assim o papel de mãe a tempo inteiro, receberem por isso uma remuneração mensal.

Como grande conclusão foi salientado que terão de haver políticas gerais integradas e não políticas transversais e ainda que na política da família era importante considerar as questões de emprego, educação e da rede comunitária de estruturas de apoio.

No painel da rede comunitária de estruturas de apoio foi destacado, pela primeira intervenção, o objectivo de conciliar a vida profissional com a vida familiar. Sendo a realização profissional uma componente da realização pessoal, esta é manifestada de forma deficiente para as mulheres, uma vez que são elas quem constitui o principal pilar no apoio à infância e aos idosos. Foi realçada a necessidade de se criarem redes comunitárias de estruturas de apoio efectivas, dirigidas a grupos alvo específicos, tais como famílias monoparentais, com deficientes ou com

idosos a cargo, e com membros em situação laboral

precária. Foi ainda focada a inexistência de estatísticas.

A segunda intervenção, centrada na realidade de Almada, realçou o forte associativismo existente no concelho, a proliferação das formas associativas e a participação crescente e activa das mulheres.

Não obstante, mantêm-se as carências quanto à oferta de estruturas de apoio à infância, idosos e deficientes.

Estas carências são condicionantes de uma efectiva promoção de igualdade de oportunidades.

Destacou-se a necessidade de haver uma maior articulação entre a administração central e local e da introdução do princípio da subsidiariedade na dualidade relacional entre aquelas.

Em conclusão, considerou-se que uma efectiva promoção da igualdade de oportunidades não é possível sem pressupor que a família seja considerada uma questão de Estado.