1 DE AGOSTO DE 1997

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«Salvaguarda do estatuto da Cidade Santa de Jerusalém e aplicação de todas as medidas susceptíveis de anularem as manobras atentatórias da sua identidade e que ameaçam perigosamente a segurança e o processo de paz na região».(ponto suplementar) (anexo 4);

«Acção internacional face à situação de urgência na Albânia e no Zaire» (ponto suplementar de urgência) (anexo 5).

Lisboa, 30 de Julho de 1997. — O Assessor Principal, António F. Lopes André.

ANEXO I Timor Leste

(Moção apresentada pelo Deputado Federal Cunha Bueno, representante do Congresso Nacional da República Federativa do Brasil, durante a realização da 97.» Conferência Interparlamen-tar, realizada em Seul, Coreia.)

Nos primeiros dias de Março último, o subsecretário geral para os Assuntos Políticos do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, embaixador Ivan Cannabrava, esteve em Dili, capital de Timor Leste, reunido com o bispo católico daquela diocese, D. Carlos Felipe Ximenes Belo, da Congregação Mariana, com o objectivo de um acordo mediante o qual se estabeleçam as bases para o auxílio educacional que o Brasil se propõe prestar ao povo timorense. Esse auxílio compreende a concessão de bolsas de estudo a estudantes timorenses e o intercâmbio de professores.

Há cerca de um ano, a Universidade de Coimbra, em Portugal, aprovou o pedido de inscrição no curso de Direito, como aluno extraordinário, de José Xanana Gusmão, líder da emancipação de Timor Leste, preso actualmente em Jacarta.

Mais recentemente, foi iniciado um programa de apoio ao povo de Timor Leste por parte da comunidade universitária internacional, no desenvolvimento do raciocínio de que as universidades podem sensibilizar áreas de actuação eficaz, que outras estruturas organizadas, nomeadamente as políticas, não atingem tão rapidamente.

Na já referida Universidade de Coimbra, 9 estudantes de Timor Leste frequentam as Faculdades de Medicina, de Letras e de Psicologia, enquanto outros 20 jovens timorenses frequentam também cursos superiores noutras universidades portuguesas.

No princípio deste ano, Sua Santidade o Papa João Paulo II sagrou bispo da nova diocese timorense de Baucau D. Basílio do Nascimento. São estas algumas das recentes notícias respeitantes à reacção desencadeada pela situação de violação dos direitos humanos e à autodeterminação dos povos, em que sobrevive, há 22 anos, o povo de Timor Leste.

A atribuição do Prémio Nobel da Paz ao bispo de Dili, D. Carlos Ximenes Belo, e ao Dr. José Ramos-Horta veio, evidentemente, projectar a situação de Timor Leste para as primeiras páginas da imprensa mundial e para o horário nobre de todos os sistemas de televisão.

A decisão do júri do Prémio Nobel da Paz — que apreciou 120 candidaturas, entre as quais 29 de organizações — não só mereceu aplauso geral como determinou acções imediatas, sendo de destacar a de Koft Annan, Secretário-Geral da ON\3, ao declarar: «Na manutenção da paz vamos ser mais agressivos no que se refere a acções preventivas nos actos, e não apenas na retórica. Temos de chegar a conter

os conflitos antes de explodirem. Neste momento, estamos a trabalhar muito para juntar as partes e evitar um conflito aberto em Timor Leste» (Expresso, Lisboa, Portugal, 15 de Fevereiro de 1997), e, dando realidade prática a esta afirmação, logo nomeou um diplomata paquistanês de invulgar experiência e de grande prestígio, Jannaheed Marker, responsável por parte da ONU exclusivamente para os assuntos de Timor Leste com a categoria de secretário-geral. Designado Marker, reuniu-se com o representante permanente de Portugal na ONU, Dr. António Monteiro, e pouco depois com o representante da Indonésia.

Em Julho próximo, Timor Leste será admitido na Comunidade de Países de Língua Portuguesa durante a reunião de cúpula da organização, marcada para a cidade de Salvador, no Brasil, e antes do final do ano realizar-se-á em Lisboa o Congresso do Povo de Timor, iniciativa que, segundo Ramos-Horta, «reúne o consenso de toda a resistência». Desse Congresso deverá resultar a «legitimação das estruturas e respectivas lideranças» do Conselho Nacional de Resistência Maubere (CNRM), e a aprovação de um documento que, não tendo «ainda o valor de uma constituição», seja, no entanto, uma carta básica a ser cumprida por um governo sombra, que assumirá um encargo de preparar «uma administração de transição, capaz de assumir as responsabi-» lidades de um governo efectivo», como explicitou Ramos--Horta.

Todas estas acções, que receberam inegável estímulo e divulgação privilegiada após a concessão do Prémio Nobel da Paz ao bispo de Dili, D. Carlos Felipe Ximenes Belo, e ao Dr. José Ramos-Horta, se destinam a proclamar o consenso mundial perante a situação aviltante em que se encontra o povo dè Timor Leste desde 1975, quando foi anexado pela Indonésia, dando origem à luta pela soberania, luta que já lhe causou, segundo dados da Amnistia Internacional, a morte de quase um terço da sua população, isto é, de cerca de 250 000 pessoas, num dos maiores genocídios do século xx, perpetrado em tempo de paz, visando o domínio económico sobre reservas de petróleo que correspondem à produção de 7000 barris/dia, à cultura de café e à extracção de manganês e de mármore azul, além das suas lendárias florestas de sândalo.

A violação dos direitos humanos tem sido uma constante, visando sempre o extermínio do povo maubere, através dos métodos mais revoltantes e que, de assassínios em massa como no massacre do Cemitério de Santa Cruz, em 12 de Novembro de 1991, que vitimou num só dia mais de 200 pessoas, tem levado à esterilização sistemática das mulheres que foram tratar-se num hospital indonésio, sob o pretexto de controlo de natalidade, como foi denunciado por bispos japoneses, e à comprovada imigração maciça de 200 000 indonésios, que passaram a constituir 25 % da população actual de Timor Leste, justificando, inclusive, a construção de cinco mesquitas.

Importa, pois, que, passados mais de 25 anos de ocupação indonésia em Timor Leste, se trabalhe para conseguir a efectiva salvaguarda da vida e dos demais direitos humanos dos Timorenses, através de uma solução realista, uma solução de facto, que, de uma vez por todas, ponha fim a uma situação que, como referi, é hoje preocupação directa do Secretário-Geral da ONU, interpretando com sabedoria os anseios de milhões de pessoas habituadas a viver e a conviver no respeito mútuo que caracteriza as comunidades democráticas dos nossos dias, na grande maioria das nações do mundo.

Desde que o drama da sobrevivência com dignidade do povo maubere se abateu sobre Timor Leste, D. Duarte de