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II SÉRIE-C — NÚMERO 3

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório de actividades da 2.6 sessão legislativa da VII Legislatura

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias desenvolveu a sua actividade, durante a 2." sessão legislativa da VII Legislatura, no âmbito das competências próprias, com particular incidência na tramitação das iniciativas legislativas, no debate político, na apreciação de petições, quer individuais quer colectivas, e na apreciação das questões respeitantes ao Regimento e mandatos.

O número de reuniões, relatórios e textos finais aprovados permite constatar o intenso labor desenvolvido durante esta sessão legislativa. Para além disso, é de relevar a participação da Comissão em iniciativas de reconhecida complexidade, bem como o elevado número de audiências e audições que a Comissão, isoladamente ou em conjunto, promoveu. Destaque-se ainda uma regular audição do Governo, associações, técnicos e cidadãos nas áreas em que a Comissão desdobra a sua actividade: justiça, administração interna e comunicação social, designadamente.

O relatório relativo a este período visa, assim, espelhar a actividade desenvolvida, embora o faça, necessariamente, de uma forma sucinta.

Se o relatório dificilmente espelha a totalidade da actividade da Comissão, há uma área fundamental da sua actividade que é praticamente omissa, a que se prende com o relacionamento da Comissão com os cidadãos, em particular quando .respeita a resposta a cartas, fax ou chamadas telefónicas.

A inexistência de um sistema de arquivo informático impossibilita a quantificação desta actividade e dificulta a resposta e a articulação com os outros serviços, em particular com as outras comissões. A resposta a esta carência, extensiva a toda a Assembleia da República, permitiria um diálogo mais eficaz com os cidadãos, uma maior segurança na informação e, sobretudo, uma maior economia de meios.

O relatório está estruturado em :

1 — Reuniões e audições;

2 — Iniciativas legislativas distribuídas à Comissão;

3 — Pareceres em matéria de Regimento e mandatos;

4 — Textos finais aprovados; e

5 — Petições.

Por fim, são apresentados três anexos:, o primeiro com a listagem das propostas de lei, o segundo com a listagem dos projectos de lei e o terceiro com as propostas de resolução, projectos de resolução e ratificações. Estas listagens foram elaboradas tendo em conta as iniciativas que durante esta sessão foram distribuídas à Comissão ou foram apreciadas na generalidade ou em sede de especialidade.

Uma palavra final para referir o bom relacionamento estabelecido com as restantes comissões parlamentares e a resposta sempre oportuna dos vários serviços em que a Comissão regularmente se apoia, destacando-se deles a Divisão de Apoio ao Plenário, a Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar e a Biblioteca.

1 — Reuniões e audições

Desde o início da 2." sessão legislativa, a Comissão efectuou 83 reuniões, incluindo neste número a realização de várias audições e audiências a diversas entidades.

Assim, a Comissão realizou as seguintes audições parlamentares, que foram gravadas e que, pelo elevado nível de participação e debate, justificam, em regra, a sua publicação:

Sobre a situação da RTP — em 15 de Outubro de 1996, tendo sido ouvidos o conselho de administração da RTP, os Srs. Directores de Programas da RTP1 e RTP2, Directores de Informação, Pessoal e Financeiro, a comissão de trabalhadores da RTP, o Sr. Ministro Adjunto e o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social;

Entidades públicas independentes — em 26 de Novembro de 1996, com abertura pelo Sr. Presidente da Assembleia da República. No primeiro painel, sobre «A actividade e o futuro das entidades públicas independentes» participaram os Srs. Presidentes da Alta Autoridade para a Comunicação Social, Conselheiro José Maria Gonçalves Pereira, da Comissão de Acesso aos Documentos da Administração, Conselheiro Armindo José Girão Leitão Cardoso, da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, Conselheiro Vítor Coelho, e da Comissão Nacional de Eleições, Conselheiro Armando Pinto Bastos, e ainda como membro do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida a Sr.° Dr.° Paula Martinho da Silva. No segundo painel, «Reflexão sobre o papel e perspectivas sobre as entidades públicas independentes», participaram os Srs. Profs. Jorge Miranda e Vital Moreira, o Sr. Deputado Barbosa de Melo e o Sr. Conselheiro José Manuel Cardoso da Costa. A audição foi encerrada pelo Sr. Presidente da Comissão;

Audição ao Sr. Ministro da Agricultura, Sr. Engenheiro Gomes da Silva, e ao Sr. Deputado ao Parlamento Europeu António Campos — em 16 de Janeiro de 1997, relativa a concursos públicos promovidos no âmbito do Ministério da Agricultura, organizada em conjunto com a Comissão de Agricultura;

Apresentação do relatório de 1995 do Sr. Provedor de Justiça — em 29 de Janeiro de 1997, com abertura pelo Sr. Presidente da Assembleia da República e do Sr. Presidente da Comissão. O Sr. Provedor apresentou em linhas gerais o relatório, dando em seguida a palavra aos coordenadores das várias áreas. Após um participado debate, o Sr. Presidente da Comissão encerrou a audição;

«Adopção»—em 18 de Fevereiro de 1997, organizada em conjunto com a Comissão da Paridade, em que participaram, em representação do Centro de Estudos Judiciários, o Dr. Armando Leandro, do Centro de Adopção Refúgio Aboim Ascensão, o Dr. Luís Villas-Boas, do Centro de Estudos de Apoio à Criança e à Família, a Dr." Alice Gentil Martins, e da Santa Casa da Misericórdia, a Dr." Teresa Brandão. Participaram ainda o Dr. Seabra Diniz, psicanalista, o Dr. Eduardo Sá, psicólogo, a Dr.° Dulce Rocha, da Associação Portuguesa das Mulheres Juristas, e, dando o testemunho de uma família adoptante, o Dr. Adriano Eliseu.

Compareceram em reuniões da Comissão para o debate na generalidade e especialidade das propostas de lei t\.os 59í