3 DE NOVEMBRO DE 1997

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VII e 60/VJJ — Orçamento do Estado para 1997 e Grandes Opções do Plano para 1997 o Sr. Ministro da Justiça a 28 de Outubro e 19 de Novembro de 1996, o Sr. Ministro da Administração Interna a 28 de Outubro e 20 de Novembro de 1996, o Sr. Ministro Adjunto a 21 de Novembro de 1996 e o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública a 29 de Outubro de 1996.

No âmbito do debate na generalidade das iniciativas relativas à alteração da legislação sobre interrupção voluntária da gravidez — projectos de lei n.os 177/VII, 235/ VII e 236/VII —, a Comissão, em conjunto com as Comissões Parlamentares de Saúde, Paridade e Juventude, ouviu várias entidades, entre 30 de Janeiro e 3, 4 e 6 de Fevereiro de 1997, designadamente a Ordem dos Médicos, a Ordem dos Advogados, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, a Direcção-Geral da Saúde e a Alta Comissária para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família, a Associação Portuguesa de Diagnóstico, a Associação de Planeamento da Família, a Comissão para a Igualdade de Direitos e Oportunidades, a Conferência Episcopal, a Associação de Juristas Católicos, a Associação dos Médicos Católicos, o Movimento Democrático de Mulheres, a Comissão Nacional de Saúde da Mulher e da Criança, os Departamentos de Mulheres da UGT e da CGTP, a Associação Ninho, a Associação Reviver e os Profs. Agostinho Almeida Santos, Pereira. Leite, Luís Graça e Miguel Oliveira.

Para efeitos do debate na generalidade da proposta de lei n.° 80/VII — Alterações ao Código Penal, a Comissão ouviu, pára além do Sr. Ministro da Justiça (a 8 de Maio de 1997) e do Sr. Procurador-Geral da República (a 21 de Maio de 1997), o Conselho Superior da Magistratura, a Ordem dos Advogados, o Conselho Superior do Ministério Público, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, a Associação Portuguesa dos Direitos dos Cidadãos, o Fórum Justiça e Liberdade e a Associação Portuguesa das Mulheres Juristas.

No âmbito do debate na generalidade da proposta de lei n.° 64/VII — Regula o disposto no artigo 82.° do Código dos Direitos de Autores e Direitos Conexos, a Comissão procedeu à audição, a 22.de Julho de 1997, de várias entidades, a Sociedade Portuguesa de Autores, a Associação Portuguesa de Escritores, a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros, a Associação Portuguesa de Direito do Consumo, o Instituto de Defesa do Consumidor, a Gestão de Direitos de Autor, a Associação Portuguesa de Direito Intelectual, a Associação Fonográfica Independente e a Federação Portuguesa de Editores de Videogramas.

Procedeu ainda, nos termos do n.° 2 do artigo 15." da Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 15/96, de 30 de Abril, à audição das personalidades indigitadas para desempenharem as funções de director-geral dos Serviço de Informações de Segurança, Dr. Rui Carlos Pereira, e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares, Dr. António Raul Freitas Monteiro Portugal, respectivamente a 12 de Março de 1997 e 9 de Abril de 1997, a última em colaboração com as Comissões de Negócios Estrangeiros e Defesa Nacional.

Na reunião de presidentes das comissões dos parlamentos nacionais com a Comissão das Liberdades Públicas dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu, em Novem-

bro de 1996, sobre a Convenção Europol e o problema das seitas na Europa, participaram, em representação da Comissão, os Srs. Deputados Osvaldo de Castro e Calvão da Silva

A Comissão participou na sessão organizada pelo Sr. Alto.Comissário para as Migrações e Minorias Étnicas sobre o Ano Europeu contra o Racismo, em 28 de Janeiro de 1997.

Participaram ainda em reuniões da Comissão os seguintes membros do Governo e outras entidades:

Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna e o Sr. Alto Comissário para as Migrações e Minorias Étnicas, a 13 de Novembro de 1996, para informarem sobre o processo de legalização de imigrantes em curso;

Sr. Ministro da Administração Interna, a 8 de Janeiro de 1997, por ocasião da nomeação do novo comandante da PSP e, a 16 de Abril de 1997, por ocasião do debate relativo ao relatório de segurança interna de 1996;

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, a 5 de Fevereiro de 1997 e a 4 de Julho de 1997, para debater a presidência portuguesa de Schengen;

Sr. Ministro da Cultura, a 19 de Março de 1997, para informar dos resultados da Conferência Diplomática sobre Direitos de Autor;

Sr. Inspector-Geral da Administração Interna, a 8 de Abril de 1997, para informar das actividades e objectivos traçados para os serviços de inspecção do Ministério da Administração Interna;

Sr.a Presidente do Sindicato dos Jornalistas e a Comissão de Trabalhadores da LUSA, a 8 de Abril de 1997, por causa da situação na empresa LUSA;

Sr. Presidente do Tribunal de Contas, a 10 de Abril de 1997, a propósito do debate na especialidade da proposta de lei n.°51/VII — Lei de Bases do Tribunal de Contas;

Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, a 15 de Julho de 1997, sobre o relatório e contas do ano de 1996 da RTP.

A Comissão recebeu ainda a Sr.3 Representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, Dr.° Luise Druke, acompanhada pelos Drs. Birath Thomas, chefe de Programas do ACNUR para a Europa e António Fortim, chefe dos Assuntos Jurídicos para a Europa, visando sensibilizar para a problemática dos refugiados em geral e em particular para os problemas relacionados com esta matéria existentes no nosso país.

A Comissão visitou, a convite do Sr. Ministro da Administração Interna, a Escola Prática e o Comando-Geral da GNR (22 de Outubro de 1996).

A Subcomissão da Administração Interna, representada pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, recebeu, o Sr. Sortev, funcionário do Parlamento Búlgaro, no âmbito do programa de visitas da União Europeia (EUVP).

A Comissão recebeu uma delegação de parlamentares guineenses e uma delegação do Parlamento Checo.

Recebeu ainda em audiência representantes do Projecto para Uma Sociedade Activa, elaborado no âmbito do 4.° Programa Comunitário para a Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres, da DG V da Comissão Europeia.