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II SÉRIE-C — NÚMERO 3

Propostas de resolução

Foram distribuídas à Comissão sete propostas de resolução, tendo sido aprovados seis pareceres:

PPR N 22/Vn/l —Aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo em 4 de Novembro de 1993.

Relator: Guilherme Silva (PSD); PPR N 24/VII/1 —Aprova, para ratificação, o Protocolo n.° I à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo em 4 de Novembro de 1993.

Relator: Guilherme Silva (PSD); PPR N 30/VTI/2 — Aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 11 à Convenção de Salvaguarda dos . Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção e Respectivo Anexo, assinado em Estrasburgo em 11 de Maio de 1994.

Relator: Alberto Silva (PS); PPR N 31/VII/2 — Aprova, para ratificação, a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa ao Processo Simplificado de Extradição entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 10 de Março de 1995.

Relator: Antonino Antunes — PSD; PPR N 51/VII/2 — Aprova, para ratificação, a Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Européia, Relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia.

Relator: Calvão da Silva (PSD);' PPR N 59/vn/2 — Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, do Conselho da Europa, assinada por Portugal em 8 de Novembro de 1990.

Relator: Carlos Encarnação (PSD).

Ratificações

Foram distribuídas à Comissão quatro ratificações.

Projectos'de resolução

Foram distribuídos à Comissão dois projectos de resolução.

Foram ainda aprovados os pareceres sobre as propostas de lei n.os 59/VIJ — Grandes Opções do Plano para 1997 e 60/VII — Orçamento do Estado para 1997 nas áreas de justiça, administração interna e comunicação social, elaborados, respectivamente, pelos Srs. Deputados Joaquim Sarmento, Marques Júnior e António Reis.

3 — Pareceres em matéria de Regimento c mandatos

Durante o período em análise foram aprovados 31 pareceres de substituição de Deputados. Foram enviados

112 ofícios autorizando ou não Deputados a serem jurados, peritos ou testemunhas ou a serem ouvidos como declarantes, tendo 6 sido objecto de relatório aprovado em Comissão.

A pedido do Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.° 3 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão analisou e aprovou um parecer, elaborado pelo Sr. Presidente da Comissão, Sr. Deputado Alberto Martins, sobre a eventual perda de mandato do Sr. Deputado Álvaro Barreto, na sequência de parecer aprovado pela Comissão de Ética.

4 — Textos finais aprovados

Dos projectos de lei distribuídos à Comissão na corrente sessão legislativa ou que transitaram da anterior foram aprovados os textos finais relativos a 15 projectos de lei que deram origem a 13 leis, tendo 11 sido rejeitados.

Das propostas de lei distribuídas à Comissão na corrente sessão legislativa ou que transitaram da anterior foram aprovados 13 textos finais e rejeitada 1 proposta de lei — proposta de lei n.° 80/VTI — Alterações ao Código Penal.

As ratificações apreciadas na Comissão deram origem a duas leis, tendo caducado um processo de ratificação (ratificação n.° 34/VTJ/2 — Decreto-lei n.° 130/97, de 27 de Maio, que aprova o regime de licenciamento das estações emissoras de radiodifusão e atribuição de alvarás).

As leis publicadas na sequência do processo legislativo havido nesta Comissão foram, por ordem cronológica, as seguintes:

Lei n.°51-A/96, de 9 de Dezembro — Altera o Decreto-Lei n.°20-A/90, de 15 de Janeiro (Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras);

Lei n.° 52/96, de 27 de Dezembro — Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 84/96, de 29 de Junho (define as condições legais aplicáveis à concessão de apoios por parte do Estado ao sector da comunicação social, bem como à coordenação e à distribuição da publicidade do Estado, em especial pelas rádios locais e regionais e pela imprensa regional);

Lei n.° 1/97, de 16 de Janeiro — Cria o Núcleo de Assessoria Técnica no âmbito dos serviços da Procuradoria-Gerai da República; ' Lei n.° 2/97, de 18 de Janeiro:— Revê o exercício da actividade de radiodifusão (Lei n.° 87/88, de 30 de. Julho);

Lei n." 3/97, de 27 de Janeiro — Aprova medidas tendentes a dotar a Câmara Municipal de Lisboa de instrumentos indispensáveis para fazer face às consequências do incêndio ocorrido nos Paços do Concelho no dia 7 de Novembro de 1996;

Lei n.°6/97, de 1 de Março — Autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV por cabo; Lei n.° 8/97 de 12 de Abril — Visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física decorrentes do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos no âmbito de realizações cívicir, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas;