O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

26-(10)

II SÉRIE-C — NÚMERO 3

PPL N 75/VII/2

Autoria: XIII GOVERNO

Publ. DAR: II S A 29— 1997/03/20

AUTORIZA O GOVERNO A TRANSFERIR PARA OS MUNICÍPIOS COMPETÊNCIAS RELATIVAS A ACTIVIDADE DE TRANSPORTES DE ALUGUER EM VEÍCULOS LIGEIROS DE PASSAGEIROS E A CRIAR REGRAS ESPECÍFICAS SOBRE O ACESSO À PROFISSÃO DE MOTORISTA DE TAXIS REVOGA O DECRETO-LEI N.° 319/95, DE 28 DE NOVEMBRO.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: MIGUEL MACEDO — PSD

USA 30—1997/03/22

APRECIAÇÃO PARECER URGÊNCIA

DAR Discussão: 1 S 54, 1997.03.21

APROVADO

DAR Votação: I S 54, 1997.03.21

UNANIMIDADE

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 63, 1997.04.18

APROVADO

DAR Votação: I S 65, 1997.04.26 FAVOR: PS CONTRA: PSD

ABSTENÇÃO: CDS-PP, PCP E OS VERDES

ESPECIALIDADE

APROVADO

DAR Votação: I S 65, 1997.04.26 FAVOR: PS CONTRA. PSD

ABSTENÇÃO: CDS-PP, PCP E OS VERDES VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 65, 1997.04.26 FAVOR: PS CONTRA: PSD

ABSTENÇÃO: CDS-PP, PCP E OS VERDES Lei n.° 18/97 — ISA 133 — 1997/06/11

PPL N 77/VTI/2

Autoria: XIII GOVERNO

Publ. DAR: II S A 29 — 1997/03/20

ALTERA O ARTIGO 24.° DA LEI N.° 29/87 DE 30 DE

JUNHO (ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS). DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: NUNO BALTAZAR MENDES — PS II S A 36—1997/04/17 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 62, 1997.04.17 APROVADO

DAR Votação: I S 63, 1997.04.18 UNANIMIDADE

PPL N 78/VU72

Autoria: XIII GOVERNO

Publ. DAR: II S A 31 — 1997/04/03

ESTABELECE A REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO DE ESTRANGEIROS EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PPL N 80/VU/2

Autoria: XIII GOVERNO

Publ. DAR: II S A 34— 1997/04/11

ALTERAÇÕES AO CÓDIGO PENAL.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: GUILHERME SILVA — PSD

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 75, 1997.05.23

REJEITADA

DAR Votação: I S 79, 1997.06.06

CONTRA: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES

FAVOR: PS

PPL N 84/VÜ/2

Autoria: XIII GOVERNO

Publ. DAR: II S A 39— 1997/04/26

ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS E PUNITIVAS A ADOPTAR EM CASO DE MANIFESTAÇÕES DE VIOLÊNCIA ASSOCIADAS AO DESPORTO.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PPL N 88/VII/2

Autoria: XIII GOVERNO

Publ. DAR: II S A 40— 1997/06/02

LIMITA O ACESSO DA INICIATIVA ECONÓMICA

PRIVADA A DETERMINADAS ACTIVIDADES

ECONÓMICAS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: CORREIA DE JESUS — PSD II S A 49— 1997/06/07 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 79, 1997.06.06 APROVADO

DAR Votação: I S 79, 1997.06.06 FAVOR: PS, PSD E CDS-PP CONTRA: PCP E OS VERDES ESPECIALIDADE

Relator: ALBERTO MARTINS — PS II S A 57—1997/06/28 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 89, 1997.07.04

FAVOR: PS, PSD E CDS-PP

CONTRA: PCP E OS VERDES

(VOTADO O TEXTO FINAL)

Lei n.° 88-A/97 — 1 S A 170, SUPL— 1997/07/25

PPL N 90/VO/2

Autoria: XIII GOVERNO

Publ. DAR: II S A 41 — (997/05/08

APROVA A LEI DE IMPRENSA.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PPL N 91/VII/2

Autoria: XIII GOVERNO

Publ. DAR: II S A 41 — 1997/05/08

ALTERA A LEI N.° 58/90, DE 7 DE SETEMBRO

(REGIME DA ACTIVIDADE DE TELEVISÃO). DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: AMÂNDIO OLIVEIRA — PSD

II S A 49— 1997/06/07

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 79, 1997.06.06

APROVADO

DAR Votação: I S 79, 1997.06.06 FAVOR: PS, PSD E CDS-PP CONTRA.PCP E OS VERDES