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II SÉRIE-C — NÚMERO 3

PPL N 125/VII/2

Autoria: XIII GOVERNO

Publ. DAR: II S A 56— 1997/06/26

CRIMINALIZA OS MAIS GRAVES'ATENTADOS DOLOSOS CONTRA A LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, OU POR AR, ÁGUA OU CAMINHOS DE FERRO QUE NÃO CHEGUEM A CRIAR PERIGO PARA A VIDA, INTEGRIDADE FÍSICA OU BENS PATRIMONIAIS DE VALOR ELEVADO.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PPL N 127/VII/2

Autoria: ALR MADEIRA

Publ. DAR: II S A 58— 1997/07/03

DÁ NOVA REDACÇÃO AO ARTIGO 4.° DA LEI N.° 40/96, DE 31 DE AGOSTO (REGULA A AUDIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE GOVERNO PRÓPRIO DAS REGIÕES AUTÓNOMAS).

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PPL N 128/VII/2 Autoria: Xffl GOVERNO Publ. DAR: n S A 65— 1997/07/24 ESTABELECE O REGIME DE EXERCÍCIO DE DIREITOS DO PESSOAL DA POLÍCIA MARÍTIMA (PM). DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PPL N 129/VII/2

Autoria: XIII GOVERNO

Publ. DAR: II S A 66— 1997/07/26

ALTERA O N.° 5 DO ARTIGO 5.° DO DECRETO-LEI N.° 595/74, DE 7 DE NOVEMBRO (LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS), O N.° 4 DO ARTIGO 15.° DO DECRETO-LEI N.°319-A/76, DE 3 DE MAIO (LEI ELEITORAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA) E O N.° 3 DO ARTIGO 18.° DO DECRETO-LEI N.° 701-B/76, DE 29 DE SETEMBRO, COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DECRETO-LEI N.° 757/76, DE 26 DE OUTUBRO (LEI ELEITORAL DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS).

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: OSVALDO DE CASTRO — PS

Lei n.° 110/97 — I S A 214 — 1997/09/16

PPL N 1307VII/2

Autoria: XIII GOVERNO

Publ. DAR: II S A 66— 1997/07/26 .

ALTERA A LEI N.° 5/95, DE 21 DE FEVEREIRO, POR FORMA A INCLUIR TODA A ESTRUTURA DA POLÍCIA MARÍTIMA (PM) NAS FORÇAS OU SERVIÇOS DE SEGURANÇA QUE PODEM EXIGIR A IDENTIFICAÇÃO DE QUALQUER PESSOA, NAS CONDIÇÕES NELA PREVISTAS.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PPL N 133/VÜ/2 Autoria: XIII GOVERNO

ALTERA O ARTIGO 1817° DO CÓDIGO CIVIL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.° 47 344, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1996, NA REDACÇÃO DO DECRETO-LEI N.° 496/77, DE 25 DE NOVEMBRO.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PPL N 135/VÜ/2 Autoria: XIII GOVERNO

REGULA AS TÉCNICAS DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PPL N 139/VII/2

APROVA A LEI ORGÂNICA DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL

ANEXO II Projectos de lei

PJL N 12/VB71

Autoria: PCP

Publ. DAR: II S A 2 — 1995/11/08

DEFINE AS GRANDES OPÇÕES DA POLÍTICA DE SEGURANÇA INTERNA E ADOPTA UM CON-JUNTO DE MEDIDAS IMEDIATAS PARA A DEFESA DA SEGURANÇA DOS CIDADÃOS.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: STRECHT RIBEIRO — PS

n S A 12 — 1997/01/09

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 24, 1997.01.10

REQUERIMENTO BAIXA A COMISSÃO (AV)

DAR Discussão: I S 24, 1997.01.10

APROVADO

DAR Votação: I S 24, 1997.01.10 FAVOR: PS, PCP E OS VERDES CONTRA: PSD E CDS-PP NOVA APRECIAÇÃO

PJL N 65/VII/l

Autoria: PS

Publ. DAR: II S A 15—1996/01/11

CRIAÇÃO DO PROVEDOR MUNICIPAL.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: JORGE FERREIRA — CDS-PP

USA 15—1997/01/23

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 29, 1997.01.23

REQUERIMENTO BAIXA A COMISSÃO (AV)

DAR Discussão: 1 S 30, 1997.01.24

APROVADO

DAR Votação: I S 30, I997.0l.24 FAVOR: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PS NOVA APRECIAÇÃO

PJL N íis/vn/i

Autoria: CDS-PP

Publ. DAR: II S A 27 — 1996/03/07

ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.° 323/89, DE 26 DE SETEMBRO (REVÊ O ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DA FUNÇÃO PÚBLICA).

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: NUNO BALTAZAR MENDES —PS

II S A 44—1996/05/25

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 74, 1996.05.24

APROVADO

DAR Votação: I S 108, 1996.10.11

FAVOR. PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES

ABSTENÇÃO: PS