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II SÉRIE-C — NÚMERO 3

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: NUNO BALTAZAR MENDES — PS

USA 10-1996/12/19

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 21, 1996.12.20

APROVADO

DAR Votação: I S 21, 1996.12.20

UNANIMIDADE

ESPECIALIDADE

DAR Discussão: I S 21, 1996.12.20

APROVADO

DAR Votação: I S 21, 1996.12.20 (VOTADAS ALGUMAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO) VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 21, 1996.12.20 UNANIMIDADE

Lei n.°3/97 I S A 22— 1997/01/27

PJL N 243/VII/2

Autoria: PCP

Publ. DAR: USA 9—1996/12/11

ALTERA. NORMAS DO ARTIGO 99.° (SUPLEMENTO DE RISCO) DO DECRETO-LEI N.° 295-A/90, DE 21 DE SETEMBRO (APROVA A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA).

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 244/VII/2

Autoria: PS

Publ. DAR: II S A 9—1996/12/11

ALTERA A LEI N.° 69/78, DE 3 DE NOVEMBRO (LEI DO RECENSEAMENTO ELEITORAL), CRIANDO UM SISTEMA EXTRAORDINÁRIO DE INSCRIÇÃO NO RECENSEAMENTO ELEITORAL DOS CIDADÃOS ELEITORES QUE, TENDO MAIS DE 17 ANOS DE IDADE, NÃO VENHAM A COMPLETAR 18 ANOS ATÉ AO FINAL DO PERÍODO LEGAL DE INSCRIÇÃO.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: ANTONINO ANTUNES — PSD

II S A 12—1997/01/09

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 24, 1997.01.10

APROVADO

DAR Votação: I S 27, 1997.01.17 FAVOR: PS E CDS-PP ABSTENÇÃO. PSD, PCP E OS VERDES ESPECIALIDADE

Relator: ALBERTO MARTINS — PS II S A 46—1997/05/30 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 75, 1997.05.23 UNANIMIDADE

Lei n.° 19/97 I S A 139 — 1997/06/19

PJL N 245/VII/2

Autoria: PSD

Publ. DAR: II S A 9 — 1996/12/11 ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS INQUÉRITOS PARLAMENTARES. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: JORGE FERREIRA — CDS/PP

II S A 18— 1997/02/06

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 36, 1997.02.07

APROVADO

DAR Votação: I S 39, 1997.02.14

FAVOR. PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES

ABSTENÇÃO: PS

ESPECIALIDADE

PJL N 246/VII/2

Autoria: PCP

Publ. DAR: II S A 9 — 1996/12/11

PRORROGA O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA SITUAÇÃO DOS IMIGRANTES CLANDESTINOS.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 24S7VII/2

Autoria: PCP

Publ. DAR: USA 10— 1996/12/19

ESTATUTO JURÍDICO DO CONSELHO NACIONAL

DE JUVENTUDE. DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 250/VII/2

Autoria: PEV

Publ. DAR: USA 10— 1996/(2/19

PRORROGA O PRAZO DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMIGRANTES EM SITUAÇÃO IRREGULAR.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 252/VTI/2

Autoria: PSD

Publ. DAR: nSA 11 — 1996/12/21

CRIA A FUNDAÇÃO DEMOCRACIA E LIBERDADE.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: LAURENTINO DIAS — PS

USA 28—1997/03/15

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 51, 1997.03.14

REQUERIMENTO BAIXA A COMISSÃO (AV)

DAR Discussão: I S 54, 1997.03.21

APROVADO

DAR Votação: I S 54, 1997.03.21 UNANIMIDADE

PJL N 257/VII/2

Autoria. PSD

Publ. DAR: II S A 12— 1997/01/09

ALTERA A LEI DOS BALDIOS.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: CLAUDIO MONTEIRO — PS

II S A 41 — 1997/05/08

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 68, 1997.05.08

APROVADO

DAR Votação: I S 69, 1997.05.09 FAVOR. PSD E CDS-PP CONTRA: PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PS ESPECIALIDADE

Relator: ALBERTO MARTINS — PS n S A 53—1997/06/19 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO