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3 DE NOVEMBRO DE 1997

26-(21)

ALTERAÇÃO DA LEI N.° 72/93, DE 30 DE NOVEMBRO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.° 27/95, DE 18 DE AGOSTO (FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS).

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: ANTÓNIO FILIPE — PCP

PJL N 411/VTI/2

Autoria: PSD

ESTABELECE MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA OS

MOTORISTAS DE TÁXI. DISTRIBUIÇÃO INICIAL

ANEXO 111 Propostas de resolução

PPR N 22/VII/l

Autoria: XIII GOVERNO

Publ. DAR: II S A 63, SUPL— 1996/09/27

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO N.° 2 À CONVENÇÃO EUROPEIA PARA A PREVENÇÃO DA TORTURA E PENAS OU TRATAMENTOS DESUMANOS OU DEGRADANTES, ABERTO À ASSINATURA EM ESTRASBURGO EM 4 DE NOVEMBRO DE 1993.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: GUILHERME SILVA — PSD

II S A 17—1997/02/01

VOTAÇÃO FINAL GLOBAL

DAR Discussão: I S 34, 1997.02.01

APROVADO

DAR Votação: I S 34, 1997.02.01

UNANIMIDADE

(AUSÊNCIA DE OS VERDES)

Resolução n.° 19/97 — 1 SA 100— 1997/04/30

PPR N 24/VII/l

Autoria: XÜI GOVERNO

Publ. DAR: II S A 63, SUPL — 1996/09/27

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO N.° 1 À CONVENÇÃO EUROPEIA PARA A PREVENÇÃO DA TORTURA E PENAS OU TRATAMENTOS DESUMANOS OU DEGRADANTES ABERTO À ASSINATURA EM ESTRASBURGO EM 4 DE NOVEMBRO DE 1993.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: GUILHERME SILVA — PSD

USA 17— 1997/02/01

VOTAÇÃO FINAL GLOBAL

DAR Discussão: I S 34, 1997.02.01

APROVADO

DAR Votação: I S 34, 1997.02.01

UNANIMIDADE

(AUSÊNCIA DE OS VERDES)

Resolução n.° 24/97 —I SA 103— 1997/05/05

PPR N 30/VII/2

Autoria: XIII GOVERNO

Publ. DAR: USA 10, SUPL— 1996/12/19

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO N.° 11 À CONVENÇÃO DE SALVAGUARDA DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS RELATIVO À REESTRUTURAÇÃO DO MECANISMO DE CONTROLO ESTABELECIDO PELA CONVENÇÃO E RESPECTIVO ANEXO, ASSINADO EM ESTRASBURGO EM 11 DE MAIO DE 1994.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: ALBERTO MARTINS — PS II S A 18—1997/02/06 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão: I S 35, 1997.02.06 APROVADO

DAR Votação: I S 35, 1997.02.06 UNANIMIDADE

Resolução n,° 21/97 —I S A 102—1997/05/03

PPR N 31/VII/2

Autoria: XÜI GOVERNO

Publ. DAR: II S A 14—1997/01/16

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO, ESTABELECIDA COM BASE NO ARTIGO K.3 DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, RELATIVA AO PROCESSO SIMPLIFICADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, ASSINADA EM BRUXELAS EM 10 DE MARÇO DE 1995.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: ANTONINO ANTUNES — PSD

II S A 22— 1997/02/20

VOTAÇÃO FINAL GLOBAL

DAR Discussão: I S 41, 1997.02.20

APROVADO

DAR Votação: I S 45, 1997.02.28

FAVOR: PS, PSD E CDS-PP

CONTRA: PCP E OS VERDES

Resolução n.° 41/97 —I SA 138— 1997/06/18

PPR N Sl/VII/2

Autoria: XIII GOVERNO

Publ. DAR: USA 34,2.°SUP— 1997/04/11

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO, FUNDAMENTADA NO ARTIGO K.3 DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, QUE CRIA UM SERVIÇO EUROPEU DE POLÍCIA (CONVENÇÃO EUROPOL) E O PROTOCOLO, ESTABELECIDO COM BASE NO ARTIGO K.3 DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, RELATIVO À INTERPRETAÇÃO A TÍTULO PREJUDICIAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DA CONVENÇÃO QUE CRIA UM SERVIÇO EUROPEU DE POLÍCIA.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: CALVÃO DA SILVA — PSD

n S A 56— 1997/06/26

VOTAÇÃO FINAL GLOBAL

DAR Discussão: I S 87, 1997.06.28

APROVADO

DAR Votação: I S 89, 1997.07.04 FAVOR: PS, PSD E CDS-PP CONTRA: PCP E OS VERDES

PPR N 59/VII/2

Autoria: XIII GOVERNO

Publ. DAR: USA 45, SUPL — 1997/05/24

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO RELATIVA AO BRANQUEAMENTO, DETECÇÃO, APREENSÃO E PERDA DOS PRODUTOS DO CRIME, DO CONSELHO DA EUROPA, ASSINADA POR PORTUGAL EM 8 DE NOVEMBRO DE 1990.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: CARLOS ENCARNAÇÃO —PSD