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II SÉRIE-C — NÚMERO 3

PJL N 292/VII/2

Autoria: CDS-PP

Publ. DAR: II S A 31 — 1997/04/03

REVÊ O REGIME JURÍDICO DO SEGREDO DE

JUSTIÇA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 29S/VII/2

Autoria: PSD

Publ. DAR: II S A 32— 1997/04/05

LEI DE BASES DA POLÍTICA DE FAMÍLIA.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: MARIA CELESTE CORREIA — PS

II S A 43— 1997/05/15

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 85, 1997.06.26

REJEITADO

DAR Votação: I S 86, 1997.06.27 CONTRA: PS, PCP E OS VERDES FAVOR: PSD, CDS-PP E DEP. CLÁUDIO MONTEIRO E MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO (PS)

PJL N 298/VI1/2

Autoria: PSD

Publ. DAR: II S A 32 — 1997/04/05 ESTATUTO DO VOLUNTARIADO PARA A SOLIDARIEDADE SOCIAL. GENERALIDADE DAR Discussão: I S 68, 1997.05.08 APROVADO

DAR Votação: I S 69, 1997.05.09 FAVOR: PSD

ABSTENÇÃO: PS, CDS-PP, PCP E OS VERDES ESPECIALIDADE

PJL N 303/VII/2

Autoria: PS

Publ. DAR: II S A 33—1997/04/10

ALTERA A LEI N.° 49/90, DE 24 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME DAS CONSULTAS DIRECTAS DOS CIDADÃOS ELEITORES A NÍVEL LOCAL.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 59, 1997.04.10

APROVADO

DAR Votação: I S 60, 1997.04.11

UNANIMIDADE

ESPECIALIDADE

PJL N 304/VII/2

Autoria: CDS-PP

Publ. DAR.: II S A 33— 1997/04/10

ALTERAÇÃO DA LEI N.° 49/90, DE 24 DE AGOSTO,

RELATIVA ÀS CONSULTAS DIRECTAS AOS

CIDADÃOS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL GENERALIDADE DAR Discussão: I S 59, 1997.04.10 APROVADO

DAR Votação: I S 60, 1997.04.11

UNANIMIDADE

ESPECIALIDADE

PJL N 308/VII/2

Autoria: PCP

Publ. DAR: USA 35—1997/04/12

REGULA O ACESSO À ACTIVIDADE PROFISSIONAL DE TRANSPORTADOR E À PROFISSÃO DE CONDUTOR DE TRANSPORTES DE ALUGUER EM AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: OSVALDO DE CASTRO — PS

II S A 37— 1997/04/19

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 63, 1997.04.18

APROVADO

DAR Votação: I S 65, 1997.04.26 FAVOR: PS, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PSD E CDS-PP ESPECIALIDADE

PJL N 309/VII/2

Autoria: PCP

Publ. DAR: II S A 36— 1997/04/17

ALTERA O REGIME DE EXERCÍCIO DE DIREITOS

PELOS MILITARES (ALTERAÇÃO DO ARTIGO 31.°

DA LEI DE DEFESA NACIONAL). DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 311/VI1/2

Autoria: PCP

Publ. DAR: II S A 36— 1997/04/17

GARANTE AOS CIDADÃOS ESTRANGEIROS RESIDENTES EM PORTUGAL O ACESSO AO EMPREGO EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 313/VII/2

Autoria: PSD

Pubi. DAR: II S A 38 — 1997/04/24 FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: ANTÓNIO FILIPE — PCP '

PJL N 314/VII/2

Autoria: PSD

Publ. DAR: II S A 38— 1997/04/24

LEI ELEITORAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

REGIONAL DA MADEIRA (DECRETO-LEJ N.°3)8-

-B/76, DE 30 DE ABRIL). DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: ANTÓNIO FILIPE — PCP

PJL N 315/VII/2

Autoria: PSD

Publ. DAR: II S A 38— 1997/04/24

LEI ELEITORAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

(LEI N.° 14/79, DE 16 DE MAIO). DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: ANTÓNIO FILIPE — PCP

PJL N 316/VÜ/2

Autoria: PSD

Publ. DAR: II S A 38 — 1997/04/24

LEI ELEITORAL DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS

LOCAIS (DECRETO-LEI N.° 701-B/76, DE 29 DE

SETEMBRO). DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: ANTÓNIO FILIPE — PCP