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3 DE NOVEMBRO DE 1997

26-(19)

PJL N 317/VII/2

Autoria: PSD

Publ. DAR: USA 38—1997/04/24

LEI ELEITORAL DO PARLAMENTO EUROPEU (LEI

N.° 14/87, DE 29 DE ABRIL). DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: ANTÓNIO FILIPE — PCP

PJL N 3187VII/2

Autoria. PSD

Publ. DAR: USA 38—1997/04/24

LEI ELEITORAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

(DECRETO-LEI N.°319-A/76, DE 3 DE MAIO). DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: ANTÓNIO FILIPE — PCP

PJL N 319/VII/2

Autoria: PSD

Publ. DAR: II S A 38 — 1997/04/24

LEI ELEITORAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES (DECRETO-LEÍ N.° 267/80, DE 8 DE AGOSTO).

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: ANTÓNIO FILIPE — PCP

PJL N 322/VIJ72

Autoria: PS

Publ. DAR: USA 39— 1997/04/26 FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E

DAS CAMPANHAS ELEITORAIS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: ANTÓNIO FILIPE — PCP

PJL N 326/VII/2

Autoria: PEV

Publ. DAR: II S A 40— 1997/05/02

GARANTE IGUAIS CONDIÇÕES DE ACESSO AO TRABALHO DE ESTRANGEIROS EM TERRITÓRIO NACIONAL — REVOGA O DECRETO-LEI N.° 97/77, DE 17 DE MARÇO.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 333/VII/2

Autoria: PSD

Publ. DAR: II S A 41 — 1997/05/08

ATRIBUIÇÕES DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS

DE DIREITO PÚBLICO E COMPETÊNCIAS DOS

SEUS ÓRGÃOS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL GENERALIDADE DAR Discussão: I S 88, 1997.07.03 REJEITADO

DAR Votação: 1 S 89, 1997.07.04 CONTRA: PS, PCP E OS VERDES FAVOR: PSD ABSTENÇÃO: CDS-PP

PJL N 338/VII/2

Autoria: PEV

Publ. DAR: II S A 42— 1997/05/10 ALARGA OS DIREITOS DOS MEMBROS DA FAMÍLIA EM UNIÃO DE FACTO. C/STRIBUIÇÃO INICIAL Relator: MARIA CELESTE CORREIA —PS H S A 43— 1997/05/15

GENERALIDADE .

DAR Discussão: I S 85, 1997.06.26

REJEITADO

DAR Votação: I S 86, 1997.06.27 CONTRA: PSD E CDS-PP FAVOR: PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PS

PJL N 349/VII/2

Autoria: PS

Publ. DAR: II S A 43— 1997/05/15

ALARGAMENTO DA PROTECÇÃO À MATERNIDADE E PATERNIDADE (ALTERA A LEI N.° 4/84, DE 5 DE ABRIL, ALTERADA PELA LEI N.° 17/95, DE 9 DE JUNHO).

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: LUÍS NOBRE — PSD

II S A 56—1997/06/26

PJL N 350/VII/2

Autoria: PSD

Publ. DAR: II S A 43 — 1997/05/15

ALTERAÇÃO À LEI N.° 58/90, DE 7 DE SETEMBRO

(REGIME DA ACTIVIDADE DE TELEVISÃO). DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: ANTÓNIO REIS — PS n S A 49 — 1997/06/07 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 79, 1997.06.06 REJEITADO

DAR Votação: I S 79, 1997.06.06 CONTRA: PS, PCP E OS VERDES FAVOR: PSD ABSTENÇÃO: CDS-PP

PJL N 364/VÜ/2

Autoria: CDS-PP

Publ. DAR: II S A 45 — 1997/05/24

ALTERA O DECRETO-LEI N.° 48/95, DE 15 DE

MARÇO, QUE APRQVA O CÓDIGO PENAL. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: GUILHERME SILVA — PSD II S A 46— 1997/05/30 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 75, 1997.05.23 REJEITADO

DAR Votação: I S 79, 1997.06.06 CONTRA: PS, PSD, PCP E OS VERDES FAVOR: CDS-PP

PJL N 375/VII/2

Autoria: PSD

Publ. DAR: II S A 47— 1997/05/31

ALTERA O ARTIGO 60.° DO ESTATUTO DA ORDEM DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.° 368/91, DE 4 DE OUTUBRO.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: ARLINDO OLIVEIRA — PS

II S A 58—1997/07/03

PJL N 379/VII/2

Autoria: PCP

Publ. DAR: II S A 49 — 1997/06/07

LEI DAS ASSOCIAÇÕES DE DEFICIENTES.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL