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3 DE NOVEMBRO DE 1997

26-(17)

DAR Votação: I S 86, 1997.06.27 FAVOR. PSD E CDS-PP CONTRA: PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PS (TEXTO FINAL)

Lei n.° 89/97 I S A 174 — 1997/07/30

PJL N 262/VII/2

Autoria: PSD

Publ. DAR: II S A 12— 1997/01/09

RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PRÉ-INS-CRIÇÃO NO RECENSEAMENTO ELEITORAL AOS CIDADÃOS QUE COMPLETEM 18 ANOS ANTES DO NOVO PERÍODO ANUAL DE INSCRIÇÃO.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: ANTONINO ANTUNES — PSD

II S A 12— 1997/01/09

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 24, 1997.01.10

APROVADO

DAR Votação: I S 27, 1997.01.17 FAVOR: PSD E CDS-PP ABSTENÇÃO: PS, PCP E OS VERDES ESPECIALIDADE

Relator: ALBERTO MARTINS — PS II S A 46— 1997/05/30 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 75, 1997.05.23

UNANIMIDADE

(TEXTO FINAL)

Lei n.° 19/97 ISA 139— 1997/06/19

PJL N 266/VII/2

Autoria: PCP

Publ. DAR: II S A 15— 1997/01/23

ALTERAÇÃO À LEI N.° 29/87, DE 30 DE JUNHO

(ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS). DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: NUNO BALTAZAR MENDES — PS II S A 36— 1997/04/17

PJL N 266/VII/2

Autoria: PCP

GENERALIDADE

DAR Discussão: 1 S 62, 1997.04.17

APROVADO

DAR Votação: I S 63, 1997.04.18 UNANIMIDADE

PJL N 269/VII/2

Autoria: PCP

Publ. DAR: II S A 16— 1997/01/30

ALTERA OS MONTANTES DAS COIMAS E MULTAS RESULTANTES DE INFRACÇÕES ÀS NORMAS SOBRE SEGURANÇA HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO, TRABALHO DE MENORES, DISCRIMINAÇÃO EM FUNÇÃO DO SEXO DURAÇÃO DO TRABALHO, TRABALHO SUPLEMENTAR, PAUSAS E INTERVALOS DE DESCANSO, PAGAMENTO DE RETRIBUIÇÕES E SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 274/VII/2

Autoria: PSD

Publ. DAR: II S A 18— 1997/02/06

ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.° 95-C/76, DE 30 DE JANEIRO (ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL NO ESTRANGEIRO).

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 27S7VII/2

Autoria: PS

Publ. DAR: II S A 22— 1997/02/20

CRIA O SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA A TRANSPARÊNCIA DOS ACTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SITAAP) E REFORÇA OS MECANISMOS DA TRANSPARÊNCIA PREVISTOS NA LEI N.° 26/94, DE 19 DE AGOSTO.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: CALVÃO DA SILVA — PSD

II S A 29— 1997/03/20

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 54, 1997.03.21

APROVADO

DAR Votação: I S 54, 1997.03.21

UNANIMIDADE

ESPECIALIDADE

Relator: ALBERTO MARTINS — PS

II S A 65— 1997/07/24

Lei n.° 104/ 97 I S A 212—1997/09/13

PJL N 285/VII/2

Autoria: PSD

Publ. DAR: II S A 27 — 1997/03/13

REGIME DAS ENTIDADES DE GESTÃO COLECTIVA

DO DIREITO DE AUTOR. DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 289/VII/2

Autoria: PS

Publ. DAR: II S A 27 — 1997/03/13

PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

NA COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES AFRICANOS

DE LÍNGUA PORTUGUESA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL . Relator: LUIS QUEIRÓ — CDS/PP II S A 28—1997/03/15 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 51, 1997.03.14 REQUERIMENTO BAIXA A COMISSÃO (AV) DAR Discussão: I S 54, 1997.03.21 APROVADO

DAR Votação: I S 54, 1997.03.21 UNANIMIDADE

PJL N 290/VÜ/2

Autoria: CDS-PP

Publ. DAR: II S A 30— 1997/03/22

BASES DA FAMÍLIA.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: MARIA CELESTE CORREIA — PS

II S A 43—1997/05/15

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 85, 1997.06.26

REJEITADO

DAR Votação: I S 86, 1997.06.27 CONTRA: PS, PCP E OS VERDES FAVOR: PSD, CDS-PP E DEP. CLÁUDIO MONTEIRO E MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO (PS)