Debates Parlamentares - Diário 003S1, p. 22 (1997-11-03)

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26-(22)

II SÉRIE-C — NÚMERO 3

PPR n 66WII/2

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO PARA A REPRESSÃO DOS ACTOS ILÍCITOS DE VIOLÊNCIA NOS AEROPORTOS AOS SERVIÇOS DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL COMPLEMENTAR À CONVENÇÃO PARA Á REPRESSÃO

DE ACTOS ILÍCITOS CONTRA A SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL, ADOPTADA EM MONTREAL A 23 DE SETEMBRO DE 1971. DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PPR n 6imm

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO SOBRE A SEGURANÇA DO PESSOAL DAS NAÇÕES UNIDAS E PESSOAL ASSOCIADO.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Ratificações

RAT n 24/VH/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: II S B 32 — 1996/07/20

DECRETO-LEI N.° 48/96, DE 29 DE JUNHO, QUE DEFINE AS CONDIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE APOIOS POR PARTE DO ESTADO AO SECTOR DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, BEM COMO À COORDENAÇÃO E À DISTRIBUIÇÃO DA PUBLICIDADE DO ESTADO EM ESPECIAL PELAS RÁDIOS LOCAIS E REGIONAIS E PELA IMPRENSA REGIONAL.

APRECIAÇÃO DE RATIFICAÇÃO

DAR Discussão: I S 108, 1996.10.11

ESPECIALIDADE

Relator: ALBERTO MARTINS — PS VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 9, 1996.11.08 UNANIMIDADE

Lei n.° 52/96 I S A 299— 1996/12/27

RAT n 25/VO/2

Autoria: PCP

Publ. DAR: II S B 10— 1997/02/08

DECRETO-LEI N.° 37-A/97, DE 31 DE JANEIRO, QUE APROVA O SISTEMA DE INCENTIVOS DO ESTADO AOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL A PRESTAR ATRAVÉS DO INSTITUTO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL.

APRECIAÇÃO DE RATIFICAÇÃO

DAR Discussão: I S 46, 1997.03.01

ESPECIALIDADE

Relator: ALBERTO MARTINS—PS II S B 19— 1997/04/12 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 60, 1997.04.11 FAVOR: PS, PCP E OS VERDES CONTRA: PSD E CDS-PP

(VOTADO O TEXTO FINAL ELABORADO PELA

COMISSÃO) Lei n.° 21/97 — I S A 146—1997/06/27

RAT N 27/VI1/2

Autoria: PSD

Publ. DAR: II S B 12 — 1997/02/22 '

DECRETO-LEI N.° 37-A/97, DE 31 DE JANEIRO, QUE APROVA O SISTEMA DE INCENTIVOS DO ESTADO AOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL A PRESTAR ATRAVÉS DO INSTITUTO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL.

APRECIAÇÃO DE RATIFICAÇÃO

DAR Discussão: I S 46, 1997.03.01

ESPECIALIDADE

Relator: ALBERTO MARTINS — PS II S B 19— 1997/04/12

RAT n 28/VII/2

Autoria: PSD

Publ. DAR: II S B 14—1997/03/06

DECRETO-LEI N.° 42/97, DE 7 DE FEVEREIRO, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI N.° 408/ 93, DE 14 DE DEZEMBRO (LEI ORGÂNICA DA DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS) E DO DECRETO-LEI N.° 187/90, DE 7 DE JUNHO (APLICAÇÃO DO NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO AO REFERIDO ORGANISMO).

APRECIAÇÃO DE RATIFICAÇÃO

DAR Discussão: I S 58, 1997.04.05

ESPECIALIDADE

RAT n 34/VII/2

Autoria: PSD

Publ. DAR: II S B 25 — 1997/06/14

DECRETO-LEI N.° 130/97, DE 27 DE MAIO, QUE APROVA O REGIME DE LICENCIAMENTO DAS ESTAÇÕES EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO E ATRIBUIÇÃO DE ALVARÁS.

ESPECIALIDADE

REJEITADA

Projectos de resolução

PJR n 32/VII/2

Autoria: CDS-PP

Publ. DAR: II S A 3 — 1996/10/25 COMEMORAÇÕES DE FERIADOS NACIONAIS PELA

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJR n 38/VII/2

Autoria: PSD

Publ. DAR: USA 12—1997/01/09

PROPOSTA DE REFERENDO SOBRE A ALTERAÇÃO

DA LEI DO ABORTO. DISTRIBUIÇÃO INICIAL

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

26-(22)II SÉRIE-C — NÚMERO 3PPR n 66WII/2APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO PARA A REPRESSÃO DOS ACTOS ILÍCITOS DE VIOLÊNCIA NOS AEROPORTOS AOS SERVIÇOS DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL COMPLEMENTAR À CONVENÇÃO PARA Á REPRESSÃODE ACTOS ILÍCITOS CONTRA A SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL, ADOPTADA EM MONTREAL A 23 DE SETEMBRO DE 1971. DISTRIBUIÇÃO INICIALPPR n 6immAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO SOBRE A SEGURANÇA DO PESSOAL DAS NAÇÕES UNIDAS E PESSOAL ASSOCIADO.DISTRIBUIÇÃO INICIALRatificaçõesRAT n 24/VH/lAutoria: PCPPubl. DAR: II S B 32 — 1996/07/20DECRETO-LEI N.° 48/96, DE 29 DE JUNHO, QUE DEFINE AS CONDIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE APOIOS POR PARTE DO ESTADO AO SECTOR DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, BEM COMO À COORDENAÇÃO E À DISTRIBUIÇÃO DA PUBLICIDADE DO ESTADO EM ESPECIAL PELAS RÁDIOS LOCAIS E REGIONAIS E PELA IMPRENSA REGIONAL.APRECIAÇÃO DE RATIFICAÇÃODAR Discussão: I S 108, 1996.10.11ESPECIALIDADERelator: ALBERTO MARTINS — PS VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADODAR Votação: I S 9, 1996.11.08 UNANIMIDADELei n.° 52/96 I S A 299— 1996/12/27RAT n 25/VO/2Autoria: PCPPubl. DAR: II S B 10— 1997/02/08DECRETO-LEI N.° 37-A/97, DE 31 DE JANEIRO, QUE APROVA O SISTEMA DE INCENTIVOS DO ESTADO AOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL A PRESTAR ATRAVÉS DO INSTITUTO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL.APRECIAÇÃO DE RATIFICAÇÃODAR Discussão: I S 46, 1997.03.01ESPECIALIDADERelator: ALBERTO MARTINS—PS II S B 19— 1997/04/12 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADODAR Votação: I S 60, 1997.04.11 FAVOR: PS, PCP E OS VERDES CONTRA: PSD E CDS-PP(VOTADO O TEXTO FINAL ELABORADO PELACOMISSÃO) Lei n.° 21/97 — I S A 146—1997/06/27RAT N 27/VI1/2Autoria: PSDPubl. DAR: II S B 12 — 1997/02/22 'DECRETO-LEI N.° 37-A/97, DE 31 DE JANEIRO, QUE APROVA O SISTEMA DE INCENTIVOS DO ESTADO AOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL A PRESTAR ATRAVÉS DO INSTITUTO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL.APRECIAÇÃO DE RATIFICAÇÃODAR Discussão: I S 46, 1997.03.01ESPECIALIDADERelator: ALBERTO MARTINS — PS II S B 19— 1997/04/12RAT n 28/VII/2Autoria: PSDPubl. DAR: II S B 14—1997/03/06DECRETO-LEI N.° 42/97, DE 7 DE FEVEREIRO, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI N.° 408/ 93, DE 14 DE DEZEMBRO (LEI ORGÂNICA DA DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS) E DO DECRETO-LEI N.° 187/90, DE 7 DE JUNHO (APLICAÇÃO DO NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO AO REFERIDO ORGANISMO).APRECIAÇÃO DE RATIFICAÇÃODAR Discussão: I S 58, 1997.04.05ESPECIALIDADERAT n 34/VII/2Autoria: PSDPubl. DAR: II S B 25 — 1997/06/14DECRETO-LEI N.° 130/97, DE 27 DE MAIO, QUE APROVA O REGIME DE LICENCIAMENTO DAS ESTAÇÕES EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO E ATRIBUIÇÃO DE ALVARÁS.ESPECIALIDADEREJEITADAProjectos de resoluçãoPJR n 32/VII/2Autoria: CDS-PPPubl. DAR: II S A 3 — 1996/10/25 COMEMORAÇÕES DE FERIADOS NACIONAIS PELAASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO INICIALPJR n 38/VII/2Autoria: PSDPubl. DAR: USA 12—1997/01/09PROPOSTA DE REFERENDO SOBRE A ALTERAÇÃODA LEI DO ABORTO. DISTRIBUIÇÃO INICIALA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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