3 DE NOVEMBRO DE 1997

26-(11)

ESPECIALIDADE

Relator: ALBERTO MARTINS — PS

n S A 59— 1997/07/05

Lei n.° 95/97 —I SA 194— 1997/08/23

PPL N 95/VD72

Autoria: XIÍI GOVERNO

Publ. DAR: D. S A 44 — 1997/05/22

ESTABELECE O REGIME DE NEGOCIAÇÃO COLECTIVA E A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REGIME DE DIREITO PÚBLICO.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PPL N 97/VU72

Autoria: XIII GOVERNO

Publ. DAR: II S A 44 — 1997/05/22

ESTABELECE UM NOVO REGIME JURÍDICO LEGAL

EM MATÉRIA DE ASILO E DE REFUGIADOS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PPL N 101/VII/2

Autoria: XIII GOVERNO

Publ. DAR: II S A 45 — 1997/05/24

AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR REGIMES ESPECIAIS APLICÁVEIS ÀS EXPROPRIAÇÕES NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DE FINS MÚLTIPLOS DO ALQUEVA, AÔS BENS DE DOMÍNIO A AFECTAR A ESTE EMPREENDIMENTO, E A ACÇÕES ESPECÍFICAS DE EXECUÇÃO DESTE PROJECTO DE INVESTIMENTO PÚBLICO.

GENERALIDADE

DAR Discussão: í S 91, 1997.07.10

ESPECIALIDADE

Relator: ALBERTO MARTINS — PS

II S A 67 — 1997/07/30

Lei n.° 111/97 — I S A 214 — 1997/09/16

PPL N 103/VII/2

Autoria: XIII GOVERNO

Publ. DAR: II S A 45 — 1997/05/24

ALTERA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO

PESSOAL DAS INSTITUIÇÕES DA SEGURANÇA

SOCIAL. DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PPL N 104ÍVII72

Autoria: XIÍI GOVERNO

Publ. DAR: II S A 45— 1997/05/24

ESTABELECE OS PRINCÍPIOS EM QUE SE BASEIA

A VERIFICAÇÃO DA MORTE. DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PPL N 105/VII/2

Autoria: XIII GOVERNO

Publ. DAR: II S A 47— 1997/05/31

AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O DECRETO--LEI N.° 454/91, DE 28 DE DEZEMBRO (REGIME JURÍDICO DO CHEQUE SEM PROVISÃO).

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 91, 1997.07.10

ESPECIALIDADE .

Relator: ALBERTO MARTINS — PS

Lei n." 114/97 — I S A 214— 1997/09/16

PPL N 107/VII/2

Autoria: XIII GOVERNO

Publ. DAR: USA 47—1997/05/31

DETERMINA A ENTIDADE QUE EXERCE AS FUNÇÕES DE INSTÂNCIA NACIONAL DE CONTROLO E A FORMA DE NOMEAÇÃO DOS REPRESENTANTES DO ESTADO PORTUGUÊS NA INSTÂNCIA COMUM DE CONTROLO, PREVISTAS NA CONVENÇÃO, FUNDAMENTADA NO ARTIGO K.3 DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, QUE CRIA UM SERVIÇO EUROPEU DE POLÍCIA (EUROPOL).

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: CALVÃO DA SILVA — PSD

USA 56—1997/06/26 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL

DAR Discussão: I S 87, 1997.06.28

APROVADO

DAR Votação: I S 89, 1997.07.04 FAVOR: PS, PSD E CDS-PP CONTRA: PCP E OS VERDES

PPL N 109/VII/2

Autoria: XIII GOVERNO

Publ. DAR: II S A 47— 1997/05/31

ESTENDE AOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PUBLICO JUNTO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A COADJUVAÇÃO POR ASSESSORES E INSTITUI A ASSESSORIA A AMBAS AS MAGISTRATURAS NOS TRIBUNAIS DE RELAÇÃO E EM CERTOS TRIBUNAIS DE 1* INSTÂNCIA.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PPL N iu/vn/2

Autoria: XIII GOVERNO

Publ. DAR: II S A 47—1997/05/31

ESTABELECE O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE

ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS PARA AS

AUTARQUIAS LOCAIS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: LUÍS QUEIRÓ — CDS/PP II S A 58— 1997/07/03 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 88, 1997.07.03 APROVADO

DAR Votação: I S 89, 1997.07.04 FAVOR: PS

CONTRA: PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO. PSD E CDS-PP

PPL N 113/VII/2

Autoria: XIII GOVERNO Publ. DAR: II S A 47 — 1997/05/31 ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PPL N 121/VII/2

Autoria: XIÍI GOVERNO Publ. DAR: U S A 53 — 1997/06/19 LEI DE SAÚDE MENTAL DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PPL N 122/VII/2

Autoria: XIII GOVERNO

Publ. DAR: II S A 56— 1997/06/26

ALTERA O ARTIGO 5.° DA LEI N.° 6/90, DE 20 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O REGIME DE EXERCÍCIO DE DIREITOS DO PESSOAL DA PSP.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL