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3 DE NOVEMBRO DE 1997

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PJL N 235/VII/2 — Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez.

Relator: José Magalhães (PS);

PIL N 236ÍVII/2 — Interrupção voluntária da gravidez.

Relator: José Magalhães (PS); PJL N 237/VH72 — Altera a Lei n.° 49/90, de 24 de Agosto — Consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local.

Relator: Joaquim Sarmento (PS); PJL N 240/VII/2 — Melhoria do acesso dos cidadãos aos meios auxiliares de diagnóstico. Relator: Adérito Pires (PS); PJL N 242/VD72 — Aprova medidas tendentes a dotar a Câmara Municipal de Lisboa de instrumentos indispensáveis para fazer face as consequências do incêndio ocorrido nos Paços do Concelho no dia 7 de Novembro de 1996.

Relator: Nuno Baltazar Mendes (PS); PJL N 244/VII/2 — Altera a Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), criando um sistema extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que, tendo mais de 17 anos de idade, não venham a completar 18 anos até ao Final do período legal de inscrição.

Relator: Antonino Antunes (PSD); PJL N 245/vn/2 — Alteração do regime jurídico dos inquéritos parlamentares. ' Relator: Jorge Ferreira (CDS-PP); PJL N 252/VII/2 — Cria a Fundação Democracia e Liberdade.

Relator: Laurentino Dias (PS); PJL N 257/VII72 — AÍtera a Lei dos Baldios.

Relator: Cláudio Monteiro (PS); PJL N 262/VII/2 — Reconhecimento do direito de pré-inscrição no recenseamento eleitoral aos cidadãos que completem 18 anos antes do novo período anual de inscrição.

Relator: Antonino Antunes (PSD); PJL N 266/VU/2 — Alteração à Lei n.° 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais). Relator: Nuno Baltazar Mendes (PS); PJL N 278/VII/2 — Cria o Sistema.de Informação para a Transparência dos Actos da Administração Publica (SITAAP). e reforça os mecanismos da transparência previstos na Lei n.° 26/94, de 19 de Agosto.

Relator: Calvão da Silva (PSD); PJL N 289/vn/2 — Participação da Assembleia da República na cooperação com os países africanos de língua portuguesa.

Relator: Luís Queiró (CDS-PP); PJL N 290/VU72 — Bases da Família.

Relator: Maria Celeste Correia (PS); PJL N 295/VII/2 — Lei de Bases da Política de Família.

Relator: Maria Celeste Correia (PS);. PJL N 308/VII/2 — Regula o acesso à actividade profissional de transportador e à profissão de condutor de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros

Relator: Osvaldo de Castro (PS); PJL N 3 13/VII/2 — Financiamento dos partidos políticos.

Relator: António Filipe (PCP);

PJL N 314/VII/2 —Lei Eleitoral da Assembleia

Legislativa Regional da Madeira (Decreto-Lei

n.°318-B/76, de 30 de Abril). Relator: António Filipe (PCP); PJL N 315/VII/2 — Lei Eleitoral da Assembleia da

República (Lei n.° 14/79, de 16 de Maio). Relator: António Filipe (PCP); PJL N 316/VII/2 — Lei Eleitoral dos Órgãos das

Autarquias Locais (Decreto-Lei n.° 701-B/76, de 29

de Setembro). Relator: António Filipe (PCP); PJL N 317/VII/2 — Lei Eleitoral do Parlamento

Europeu (Lei n.° 14/87, de 29 de Abril). Relator: António Filipe (PCP); PJL N 318/VII/2 —Lei Eleitoral do Presidente da

República (Decreto-Lei n.°319-A/76, de 3 de

Maio).

Relator: António Filipe (PCP); PJL N 319/VII/2 —Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores (Decreto-Lei n.° 267/80, de 8 de Agosto). Relator: António Filipe (PCP); PJL N 322/VII/2 — Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Relator: António Filipe (PCP); PJL N 338/VII/2 — Alarga os direitos dos membros da família em união de facto.

Relator: Maria Celeste Correia (PS); PJL N 349/VII/2 — Alargamento da protecção à maternidade e paternidade (altera a Lei n.° 4/84, de 5 de Abril, alterada pela Lei n.° 17/95, de 9 de Junho).

Relator: Luís Nobre (PSD); PJL N 350/VII/2 — Alteração à Lei n.° 58/90, de 7 de Setembro (regime da actividade de televisão). Relator: António Reis (PS); PJL N 364/VII/2 — Altera o Decreto-Lei n.° 48/95, de 15 de Março, que aprova o Código Penal. Relator: Guilherme Silva (PSD); PJL N 375/VU72 — Altera o artigo 60.° do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 368/91, de 4 de Outubro. Relator: Arlindo Oliveira (PS); PJL N 384/VD72 — Estabelece protecção adequada às famílias em união de facto.

Relator: Maria Celeste Correia (PS); PJL N 387/VII/2 — Alterações ao Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março (atribuição e competências das autarquias). Relator: Nuno Baltazar Mendes (PS); PJL N 390/VII/2 — Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Relator: António Filipe (PCP); PJL N 398/VD72 — Acesso da Assembleia da República a documentos e informações classificados como segredo de Estado.

Relator: Carlos Encarnação (PSD); PJL N 410/VII/2 — Alteração da Lei n.° 72/93, de 30 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 27/95, de 18 de Agosto (financiamento dos partidos políticos).

Relator: António Filipe (PCP).