Debates Parlamentares - Diário 003S1, p. 4 (1997-11-03)

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II SÉRIE-C — NÚMERO 3

2 — Iniciativas legislativas distribuídas à Comissão c apreciação na generalidade

Propostas de lei

Foram distribuídas à Comissão 35 propostas de lei, tendo sido aprovados os pareceres relativos a 14:

PPL N 57/VII/l — Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos de autor e direitos conexos.

Relator: Miguel Macedo (PSD); PPL N 58/VTjVI — Visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física decorrente do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos no âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas.

Relator: Antonino Antunes (PSD); PPL N 62/VU/2 — Altera o Decreto-Lei n.° 20-A/ 90, de 15 de Janeiro (Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras).

Relator: Nuno Baltazar Mendes (PS). PPL N 64/VII/2 — Regula o disposto no artigo 82.° do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

Relator: Miguel Macedo (PSD); PPL N 68/VII/2 — Estabelece o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público.

Relator: Barbosa de Melo (PSD); PPL N 71/VII/2 — Aprovao regime disciplinar das federações desportivas.

Relator: Jorge Ferreira (CDS-PP); PPL N 75/VII/2 — Autoriza o Governo a transferir para os municípios competências relativas a actividade de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros e a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxis revoga o Decreto-Lei n.° 319/95, de 28 de Novembro.

Relator: Miguel Macedo (PSD); PPL N 77/VD72 — Altera o artigo 24.° da Lei n.° 29/ 87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais).

Relator: Nuno Baltazar Mendes (PS); PPL N 80/VII/2 — Alterações ao Código Penal.

Relator: Guilherme Silva (PSD); PPL N 88/VII/2 — Limita o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas.

Relator: Correia de Jesus (PSD); PPL N 91/VIV2 — Altera a, Lei n.° 58/90, de 7 de Setembro (regime da actividade de televisão). Relator: Amândio Oliveira (PSD); PPL N 107/VB72 — Determina a entidade que exerce a's funções de instância nacional de controlo e a forma de nomeação dos representantes do Estado Português na instância comum de controlo, previstas na Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Que Cria Um Serviço Europeu .de Polícia (EUROPOL).

Relator: Calvão da Silva (PSD); PPL N 11 l/VII/2 — Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.

Relator: Luís Queiró (CDS-PP);

PPL N 129/VII/2 —Altera o n.°5 do artigo 5.° do

Decreto-Lei n." 595/74, de 7 de Novembro (Lei dos Partidos Políticos), o n.° 4 do artigo 15." do . Decreto-Lei n.°319-A/76, de 3 de Maio (Lei Eleitoral do Presidente da República) e o n.° 3 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 701-B/76, de 29 de setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo decreto-lei n.° 757/76,de 26 de Outubro (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais). Relator: Osvaldo de Castro (PS).

Projectos de lei

Foram distribuídos à comissão 61 projectos de lei, tendo sido aprovados os pareceres relativos a 49:

PJL N 12/VII/l —Define as grandes opções da política de segurança interna e adopta um conjunto de medidas imediatas para a defesa da segurança dos cidadãos.

Relator: Strecht Ribeiro (PS); PJL N 65/VII/l —Criação do provedor municipal.

Relator: Jorge Ferreira (CDS-PP); PJL N 128/vn/l —Atribui a iniciativa dos cidadãos o poder de propor a realização de consultas locais. Relator: Miguel Macedo (PSD); PJL N 132/VII/l —Sobre extinção da enfiteuse ou aforamento.

Relator: Antonino Antunes (PSD); PJL N 164/VB71 — Altera a Lei n.° 70/93, de 29 de Setembro, sobre direito de asilo.

Relator: Nuno Baltazar Mendes (PS); PJL N 177/VII/l —Interrupção voluntária da gravidez.

Relator: José Magalhães (PS); PJL N 182/VII/l —Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razoes políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez. Relator: António Filipe (PCP), PJL N I95/VD71 — Lei quadro de apoio ao associativismo. .

Relator. Martinho Gonçalves (PS); PJL N 196/VD71 —Estatuto do dirigente, associativo voluntário.

Relator: Osvaldo de Castro (PS); PJL N 213/VÜ71 — Candidaturas de cidadãos independentes a eleição dos órgãos das autarquias locais.

Relator: Jorge Ferreira (CDS-PP); PJL N 214/VB71 —Autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV por cabo.

Relator: Miguel Macedo (PSD); PJL N 219/VTI/l —Criação de destacamentos anti-droga, navais e aéreos na Brigada Fiscal da GNR. Relator: Jorge Ferreira (CDS-PP); PJL N 221/VII/1 — Altera o regime de liberdade condicional.

Relator: Osvaldo de Castro (PS);" PJL N 222/VÍI/l —Altera o regime de uso e porte de arma.

Relator: António Filipe (PCP); PJL N 226/VII/l — Altera o regime jurídico da libeT-dade condicional.

Relator: Osvaldo de Castro (PS);

26-(4)II SÉRIE-C — NÚMERO 32 — Iniciativas legislativas distribuídas à Comissão c apreciação na generalidadePropostas de leiForam distribuídas à Comissão 35 propostas de lei, tendo sido aprovados os pareceres relativos a 14:PPL N 57/VII/l — Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos de autor e direitos conexos.Relator: Miguel Macedo (PSD); PPL N 58/VTjVI — Visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física decorrente do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos no âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas.Relator: Antonino Antunes (PSD); PPL N 62/VU/2 — Altera o Decreto-Lei n.° 20-A/ 90, de 15 de Janeiro (Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras).Relator: Nuno Baltazar Mendes (PS). PPL N 64/VII/2 — Regula o disposto no artigo 82.° do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.Relator: Miguel Macedo (PSD); PPL N 68/VII/2 — Estabelece o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público.Relator: Barbosa de Melo (PSD); PPL N 71/VII/2 — Aprovao regime disciplinar das federações desportivas.Relator: Jorge Ferreira (CDS-PP); PPL N 75/VII/2 — Autoriza o Governo a transferir para os municípios competências relativas a actividade de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros e a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxis revoga o Decreto-Lei n.° 319/95, de 28 de Novembro.Relator: Miguel Macedo (PSD); PPL N 77/VD72 — Altera o artigo 24.° da Lei n.° 29/ 87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais).Relator: Nuno Baltazar Mendes (PS); PPL N 80/VII/2 — Alterações ao Código Penal.Relator: Guilherme Silva (PSD); PPL N 88/VII/2 — Limita o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas.Relator: Correia de Jesus (PSD); PPL N 91/VIV2 — Altera a, Lei n.° 58/90, de 7 de Setembro (regime da actividade de televisão). Relator: Amândio Oliveira (PSD); PPL N 107/VB72 — Determina a entidade que exerce a's funções de instância nacional de controlo e a forma de nomeação dos representantes do Estado Português na instância comum de controlo, previstas na Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Que Cria Um Serviço Europeu .de Polícia (EUROPOL).Relator: Calvão da Silva (PSD); PPL N 11 l/VII/2 — Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.Relator: Luís Queiró (CDS-PP);PPL N 129/VII/2 —Altera o n.°5 do artigo 5.° doDecreto-Lei n." 595/74, de 7 de Novembro (Lei dos Partidos Políticos), o n.° 4 do artigo 15." do . Decreto-Lei n.°319-A/76, de 3 de Maio (Lei Eleitoral do Presidente da República) e o n.° 3 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 701-B/76, de 29 de setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo decreto-lei n.° 757/76,de 26 de Outubro (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais). Relator: Osvaldo de Castro (PS).Projectos de leiForam distribuídos à comissão 61 projectos de lei, tendo sido aprovados os pareceres relativos a 49:PJL N 12/VII/l —Define as grandes opções da política de segurança interna e adopta um conjunto de medidas imediatas para a defesa da segurança dos cidadãos.Relator: Strecht Ribeiro (PS); PJL N 65/VII/l —Criação do provedor municipal.Relator: Jorge Ferreira (CDS-PP); PJL N 128/vn/l —Atribui a iniciativa dos cidadãos o poder de propor a realização de consultas locais. Relator: Miguel Macedo (PSD); PJL N 132/VII/l —Sobre extinção da enfiteuse ou aforamento.Relator: Antonino Antunes (PSD); PJL N 164/VB71 — Altera a Lei n.° 70/93, de 29 de Setembro, sobre direito de asilo.Relator: Nuno Baltazar Mendes (PS); PJL N 177/VII/l —Interrupção voluntária da gravidez.Relator: José Magalhães (PS); PJL N 182/VII/l —Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razoes políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez. Relator: António Filipe (PCP), PJL N I95/VD71 — Lei quadro de apoio ao associativismo. .Relator. Martinho Gonçalves (PS); PJL N 196/VD71 —Estatuto do dirigente, associativo voluntário.Relator: Osvaldo de Castro (PS); PJL N 213/VÜ71 — Candidaturas de cidadãos independentes a eleição dos órgãos das autarquias locais.Relator: Jorge Ferreira (CDS-PP); PJL N 214/VB71 —Autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV por cabo.Relator: Miguel Macedo (PSD); PJL N 219/VTI/l —Criação de destacamentos anti-droga, navais e aéreos na Brigada Fiscal da GNR. Relator: Jorge Ferreira (CDS-PP); PJL N 221/VII/1 — Altera o regime de liberdade condicional.Relator: Osvaldo de Castro (PS);" PJL N 222/VÍI/l —Altera o regime de uso e porte de arma.Relator: António Filipe (PCP); PJL N 226/VII/l — Altera o regime jurídico da libeT-dade condicional.Relator: Osvaldo de Castro (PS);

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