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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

bancadas que dizem que não se faz reforma da segurança social, e agora vem o PCP dizer que estamos a fazer a reforma sem dizermos nada a ninguém — é a tese de que o Livro Branco esti a produzir-se e nós estamos a avançar sem ter em conta as decisões da comissão do Livro Branco. Isto é, às segundas, quartas e sextas, são perigosíssimas, neo-Iiberais, capazes de estrangular o sistema público de segurança social e, às terças, quintas e sábados, são sábias, que é fundamental respeitar, sob pena de destruir o sistema público.

Devo dizer que vamos continuar a trabalhar como temos feito até agora. É obvio que tem havido várias medidas, que têm sido muito importantes, que têm acompanhado o trabalho do Livro Branco. O Sr. Deputado disse que só temos tomado pequenas medidas. Então, o Rendimento Mínimo Garantido é uma pequena medida?

Sr. Deputado Lino de Carvalho, tem de ver se o Rendimento Mínimo Garantido é uma pequena medida. Suponho que não tem essa intenção, até porque teve sempre uma posição extremamente construtiva nesta medida. Penso que essa questão deve ter sido um erro da sua intervenção, um lapso.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Ó Sr. Ministro, esse não é argumento!

O Orador: — Também tenho mais coisas para dizer, não vou maçá-lo com as prestações familiares, com o combate contra a fraude, com a recuperação de receitas, não vou maçá-lo com um conjunto de questões. Pelos vistos, o Sr. Deputado, acha que são tudo pequenas questões, portanto, não vou maçá-lo com tantas «pequenas» questões,

Agora, sobre o cumprimento da lei de bases, o Sr. Deputado não sabe que o regime de segurança social dos activos agrícolas é um regime fechado? O Sr. Deputado fez um raciocínio totalmente errado do ponto de vista técnico, quando disse o seguinte: se em 1994 havia esta despesa, agora, como é que pode haver aquela? É por um motivo muito simples, Sr. Deputado. Sabe quantos pensionistas existiam num regime especial de segurança social dos activos agrícolas em 1992 (que são os dois anos em que tenho aqui os dados)? Existiam 584 900. Sabem quantos existiam em 1997, no mesmo mês? Existiam 505,8. Porquê? Porque é um regime fechado! Todos os anos há menos gente. Portanto, é normal que, todos os anos, exista uma menor transferência do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social para este efeito do regime especial de segurança social dos activos agrícolas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Eu não disse isso, mas o Sr. Ministro passa a vida a dizer que eu disse! Não vale a pena...

0 Orador: — O Sr. Deputado enganou-se, fez um raciocínio exactamente ao contrário do que devia ter feito. Mas isso acontece.

O Sr. Ljno de Carvalho (PCP): — Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: — Agora, deixe-me falar.

Em relação ao regime da segurança social dos activos agrícolas e ao cumprimento da lei de bases, penso que estamos conversados.

Sobre as pensões, vamos voltar à velha questão. Falo nesta questão com o maior gosto e tantas vezes quantas

os senhores quiserem, porque cada vez que levantam esse tema, penso que os portugueses compreendem que é pura demagogia, ou, então — coisa que me recuso a aceitar—, há uma incompreensão de resultados bem palpáveis que derivam dos resultados concretos. Os senhores dizem: «3000$ de aumento para todas as pensões».

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Para já, não são todas!

O Orador: — Agora, já vêm dizer que umas são financiadas pelo Orçamento do Estado e outras pelo orçamento da segurança social. Quaisquer que sejam os financiamentos, são 3000$ para todas as pensões abaixo do salário mínimo — é o que os senhores propõem. Ora, 3000$ para todas as pensões abaixo do salário mínimo — foi o que os senhores propuseram, foi o que foi divulgado, não sei o que vão propor agora na especialidade, mas isso é um problema vosso — é uma proposta que corresponde à seguinte situação: em termos de custos, num ano, teriam um custo de 65,7 milhões de contos para o regime geral e um custo de 29,4 para os outros regimes. Portanto, no conjunto, teria um custo superior a 95 milhões de contos, sem contar com o efeito que induziria no Rendimento Mínimo Garantido, porque um aumento extraordinário de 3000$ na pensão social levaria a um aumento da pensão, que é a base do rendimento mínimo garantido, em 1/7, visto que está em 21. Portanto, teríamos que orçamentar, para o ano, em vez dos 35 milhões, mais cinco milhões, que tínhamos de somar a estes 95 milhões e, portanto, lá estamos nos tais 100 milhões que tenho falado.

É evidente que são 100 milhões, não são menos e não interessa as fontes, porque as fontes correspondem a esforços de financiamento. È óbvio que o esforço de financiamento pode ser feito através de taxa social única ou através de impostos, mas é um esforço de financiamento que a sociedade portuguesa teria de fazer. Agora, admitindo que os senhores dizem que isto não é assim, que é menos, mesmo que não fossem 100, mesmo que fossem 50 milhões de contos, os senhores partem de um princípio errado, que é o princípio de que, todos os anos, daqui para a frente, o regime geral vai ter excedentes da ordem dos que teve nos últimos anos, escamoteando uma questão muito importante: a de que o regime geral teve os excedentes que teve nos últimos anos, em primeiro lugar, porque houve, da parte do Orçamento do Estado, um financiamento que correspondeu a um perdão de dívida antigo na ordem de mais de 100 milhões de contos, relativo a uma operação financeira que foi feita em 1995. Como os Srs. Deputados estarão recordados, foi a primeira medida que foi tomada, aqui, em sede de orçamento rectificativo.

Em segundo lugar, teve esse excedente, fundamentalmente, devido ao facto de ter havido, a partir do momento em que começou o processo de regularização de dívidas, tanto em 1996 como em 1997, contribuições que excederam em muito aquilo que estava orçamentado, SÓ que, infelizmente, para o futuro de médio prazo da segurança social, não podemos continuar a admitir e a prever que, todos os anos, vai haver diferenças significativas entre as receitas orçamentadas e as receitas cobradas, uma vez que não há todos os anos, nem vai haver, planos de regularização de dívidas que permitam um afluxo maciço de contribuintes à segurança social.

Portanto, mesmo que os senhores gastassem com este aumento extraordinário apenas 50 milhões, dando ao fundo de capitalização pública os outros 50, o que acontecia era que estes 50 milhões não seriam apenas como um bónus