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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

Em terceiro lugar. Sr. Ministro, é evidente que na proposta global que fazemos tem de se separar aquilo que são aumentos do regime geral, logo aquilo que deve vir nos próprios saldos capitalizáveis, é a tal metade, ou menos de metade, de que falamos, e aquilo que são aumentos dos regimes não contributivos ou equiparados ao Regime Especial de Segurança Social das Actividades Agrícolas, que

obviamente têm de vir da parte do orçamento da Segurança'social, porque é este que tem de financiar este regime e é sobre ele que se produziram as dívidas ao longo destes anos. E seria bom que se fosse amortizando, mesmo durante muito tempo, estas dívidas, Sr. Ministro.

Portanto, as questões são estas e são propostas perfeitamente realistas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr." Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: —

Sr." Presidente, vou responder não a esta defesa da honra, porque evidentemente tudo isto se está a passar num ambiente de grande simpatia e cordialidade, e, portanto, não podia ter havido qualquer espécie de agravo dessa ordem.

Sr. Deputado Lino de Carvalho, em relação às três questões concretas que colocou, verifico que efectivamente apenas fez uma pergunta e não qualquer insinuação de que houvesse, a propósito dessa comparação entre 1994 e 1997, uma perda relativa dos financiamentos para o Regime Especial de Segurança Social das Actividades Agrícolas. Penso que neste momento já viu que há efectivamente uma mudança substancial em poucos anos, visto ser um regime fechado. E, Sr. Deputado, dou-lhe a minha sincera palavra de honra que pensei que estes dados constassem do relatório, mas visto assim não acontecer não há qualquer problema, pois tenho muito gosto em fornecer-lhos. Aliás, como aconteceu no ano passado e no ano anterior — a Lei de Bases da Segurança Social diz que deve haver o financiamento de parte da Acção Social e dos regimes não contributivos, e como sabe o Regime Especial de Segurança Social das Actividades Agrícolas é um regime reduzidamente contributivo— demos um salto muito grande em relação ao que era a tradição, financiando 80% o RESSAA por via do Orçamento do Estado e, suponho, este ano até terá melhorado com 82%. Mas tenho muito gosto em fazer chegar-lhe essa informação. Realmente, podia haver esse erro de base, que é o facto de não se levar em conta que um regime fechado leva, naturalmente, a que seja menor de ano para ano a necessidade de financiamento.

Quanto aos tais estudos de que o acordo de concertação estratégica fala, fico muito satisfeito —porque isto também de vai pequenos passos — em ver que o Sr. Deputado considera que há coisas importantes no acordo de concertação estratégica. Há coisas muito importantes no acordo de concertação estratégica!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — A Assembleia não é para carimbar, é para decidir!

O Orador: — Exactamente. Há coisas muito importantes no acordo de concertação estratégica. E posso dizer-lhe que um dos motivos por que não trouxemos a proposta concreta a acompanhar o pedido de autorização legislativa é por esses estudos não estarem prontos, e o Sr. Secretário de Estado teve ocasião de o dizer. Mas estão a ser feitos, porque queremos cumprir o que está no acordo. Porém, não

pense que esses estudos são fáceis de fazer. São estudos COm uma complexidade técnica bastante grande e dos quais vamos tirar conclusões, possivelmente aproximadas, pois não vai sair dali exactamente o logaritmo de não o quê. Não, vamos ter de avaliar concretamente os resultados positivos e negativos que as medidas dos últimos anos tiveram em matéria de criação de emprego e a arbitragem possível de se fazer. É este o grande objectivo. Aliás, esta questão está a ser colocada em toda a Europa. O Sr. Deputado certamente tem acompanhado todo o debate político havido ao nível das cimeiras dos Ministros dos Assuntos Sociais, do ECOFIN, dos Chefes de Estado, preparando a próxima cimeira extraordinária sobre o emprego. Tudo o que tem a ver com, digamos, a possibilidade de existirem certos estímulos em sede de contribuições para a segurança social, sobretudo para trabalhadores com qualificações mais baixas, para pessoas que tenham mais dificuldade de acesso ao emprego, é hoje uma discussão que está a ser travada em toda a Europa e que tem elementos muito positivos mas para quem se preocupa com o futuro da protecção social europeia também tem alguns elementos que temos em introduzir sistematicamente nesse debate: a questão do modelo social europeu, por forma a não deixarmos que à conta do emprego, entre aspas, se possa destruí-lo. Este é um processo extremamente importante — e certamente a sua bancada está a acompanhá-lo —, onde tudo isto, estes estudos e as suas consequências, também se vai interligar.

No que toca às pensões, a resposta está mais que dada. Não discuto, porque não conheço a vossa proposta global orçamental, mas também vos digo que, se fizerem a proposta global orçamental que estão a pensar fazer sem esta, o défice seria menos 100 milhões de contos. Portanto, esta tem sempre um efeito de 100 milhões de contos no défice, como o Sr. Deputado Octávio Teixeira certamente reconhece.

O Sr. Oclávio Teixeira (PCP): — Não, não! Os 60 milhões não aumentam o défice!

O Orador: — As propostas devem valer por si, não existem apenas para financiar outras. Logo, a questão que se coloca é também a da validade desta proposta em si. E, em si, esta proposta, além de financeiramente inexequível, é socialmente injusta. É socialmente injusta! Porque, em matéria de pensionistas com pensões degradadas, é injusto aumentar o mesmo a pensionistas que contribuíram durante 36 anos e a pensionistas que contribuíram apenas durante cinco anos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — O problema é que têm todos 30 contos!

O Orador: — A questão fundamental é esta. Os senhores não podem ter ao mesmo tempo o discurso da lógica do sistema de segurança social, em que se assegure a contributividade como um elemento fundamental do sistema, e, depois, atirarem com a contributividade pela jane)a fora na primeira oportunidade. Portanto, esta é também uma questão de coerência, Srs. Deputados.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, antes de dar por terminada a reunião, agradeço ao Sr. Ministro e aos Srs. Secretários de Estados os esclarecimentos prestados.

Está encerrada a reunião.

Eram 17 horas e 40 minutos.

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