19 DE NOVEMBRO DE 1997

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O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Deputado Rui Namorado, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe as suas considerações.

Em relação ao sector cooperativo e social, como sabe, foi um sector que acabou por nos cair nas mãos, como se costuma dizer, por delegação do Sr. Primeiro-Ministro, mas devo dizer-lhe que foi extremamente positivo e agradável que isso tivesse acontecido, visto que há, efectivamente, um conjunto de sinergias entre o sector cooperativo e a área da solidariedade t— e não vale a pena desenvolver muito este tema —, mas, obviamente, há essa enorme vantagem de podermos tratar em conjunto questões que podem e devem ter respostas conjugadas.

Assim, posso dar-lhe a boa notícia de que tanto o estatuto fiscal das cooperativas como o regime jurídico das cooperativas de solidariedade são dois temas que vão ser aprovados, a curto prazo, no Conselho de Ministros.

A Sr." Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.* Deputada Filomena Bordalo.

A Sr.* Filomena Bordalo (PSD): — Sr. Ministro, gostaria de colocar-lhe algumas questões muitos concretas sobre o orçamento.

Relativamente ao orçamento do programa Acção Social estão previstos 2 milhões de_ contos para novos acordos de cooperação. Esses novos acordos cobrem todas as iniciativas que foram financiadas pelo PIDDAC?

Uma outra questão que gostaria de colocar tem a ver com a deficiência. A deficiência é uma área transversal, não da exclusiva responsabilidade do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, pois tem a ver com a Educação, com a Saúde, entre outras, mas não há dúvida de que é este Ministério que tem um papel coordenador e de articulação das diferentes intervenções ministeriais — aliás, com grande responsabilidade na área da política nacional de reabilitação.

Assim, gostaria de saber, porque não vejo, qual é exactamente a verba prevista para a reabilitação e qual a sua evolução.

Uma outra questão que também não tem a ver especificamente com o seu Ministério — aliás, esta é uma área onde todos os outros Ministérios estão envolvidos — é relativa à criação de um regime de incentivos à modernização da actividade das IPSS.

Um pouco à semelhança do que acontece com as mi-croempresas também as IPSS não se consideram empresas mas são-no, pelo que gostaria de saber qual é a sensibilidade do Ministério e do Governo para a aplicação de um sistema, qualquer que seja o seu figurino, de incentivo à modernização destas instituições.

Quanto aos idosos, já aqui foi levantada a questão dos idosos acamados e o Sr. Ministro já nos esclareceu —aliás, já ontem a Sr.* Ministra da Saúde nos deu conta desse grupo de trabalho e do acto de vontade política para ultimar as questões —, mas eu levantaria a questão do PAU, que tem um orçamento de cerca de 1,2 milhões de contos com verbas oriundas do Joker.

Do que me é dado saber, cerca de metade destas verbas já estão cativas para os passes sociais, para o turismo sénior e para o termalismo, restando muito pouco para a essência deste programa — e estou a pensar, fundamentalmente, naquelas situações de idosos acamados, tendo já existido outros projectos como, por exemplo, o tele-alar-me, os pequenos centros de acolhimento...

Sr. Ministro, assim sendo, a verba remanescente será suficiente para satisfazer os pedidos e as iniciativas que existem?

Gostaria, ainda, que o Sr. Ministro comentasse esta situação: a verba do IVA social prevista para ser transferida para a segurança social ronda os 78 milhões de contos, que corresponde, praticamente, à verba afecta à cooperação com as IPSS, que é de 79,9.

Assim, de acordo, aliás, com uma pretensão, que foi hoje apresentada num seminário onde estive presente conjuntamente com o Sr. Secretário de Estado, de que com esse IVA social fosse criado um fundo de solidariedade para a cooperação— um pouco como o FEF das autarquias — que funcionaria como uma baliza financeira para se ir negociando as diferentes formas de cooperação, gostaria de saber a opinião do Sr. Ministro sobre este assunto.

Finalmente, e porque já aqui falámos disso na discussão do OE no ano passado e sempre que temos oportunidade, gostaria de, relativamente às dificuldades de informatizar os serviços da segurança social —dificuldade essa não só a nível de informática mas também dos recursos humanos—, saber qual a verba prevista para a modernização dos serviços, nomeadamente na área da informática.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados gostaria de anunciar-vos que estão a assistir aos nossos trabalhos um grupo de professores do Centro de Formação António Sérgio.

Quero cumprimentá-los e esclarecê-los de que não estamos em trabalho de Plenário mas, sim, de Comissão.

Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.* Deputada Filomena Bordalo, agradeço-lhe as questões que colocou e adianto, desde já, que o Sr. Secretário de Estado da Inserção Social irá responder mais detalhadamente a algumas delas, nomeadamente as que se prendem com o orçamento programa da Acção Social e com as verbas para os programas de apoio a idosos.

De qualquer forma, não quero deixar de dizer-lhe que na área da deficiência — embora concordando consigo, pois esta é uma área em que há necessidade de um trabalho conjugado entre os vários ministérios —, conseguimos, apesar da insatisfação que temos perante o muito que há por fazer, duas coisas de natureza diferente mas que são extremamente importantes: em primeiro lugar, a legislação nova sobre barreiras arquitectónicas, que foi um parto muito doloroso, que demorou anos e que foi objecto de resistências terríveis, mas que, foram ultrapassadas com determinação política pelo Conselho de Ministros e por acção do Sr. Secretário de Estado da Inserção Social; em segundo lugar, a existência de um novo conselho consultivo para o qual foi nomeado o Sr. Coronel Costa Brás e que vai ter um papel dinamizador na sensibilização e nas propostas políticas exequíveis e realistas para que haja nesta área novas políticas sociais.

Esta é uma ambição nossa que queremos compartilhar com as organizações representativas das pessoas com deficiência. O Sr. Secretário de Estado poderá explicitar as perguntas que a Sr.' Deputada fez respondendo aos problemas das verbas para a sua realização.

A Sr.' Deputada fez várias perguntas que têm de ver com a relação financeira entre o Estado, em sentido amplo, o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, em concreto, e as IPSS, misericórdias, mutualidades, etc.