19 DE NOVEMBRO DE 1997

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dos que são capitalizados e a parte restante tem a ver com a relação, que tem de se tornar mais saudável, entre o Orçamento do Estado e o orçamento da segurança social, em relação ao cumprimento das outras componentes.

Sr. Ministro, vamos, ao contrário do que o Sr. Deputado Rui Namorado precipitadamente referiu, por uma informação do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, apresentar a proposta para aprovação... Aliás, Sr. Ministro, li hoje num jornal que é atribuída ao Sr. Ministro, ou ao Ministério, a ideia de que o projecto de resolução aqui aprovado há dias seria «metido no lixo», porque o Governo não prestaria atenção a essa resolução da Assembleia da República. Se é verdade que, do ponto de vista formal ou legal, o projecto de resolução dá origem a uma resolução e não uma lei, que obrigue o Governo, há, como é óbvio, uma vontade política da maioria da Assembleia que o Governo não pode ignorar. No entanto, se a nossa proposta for aprovada —e estamos em crer que p será, porque, na sequência do projecto de resolução aqui aprovado, seguramente o PSD e o PP, que o votaram favoravelmente, também irão votar a favor da proposta que apresentamos agora em sede de Orçamento, para concretizar o projecto de resolução—, nessa altura, Sr. Ministro, já não poderá pôr a proposta «no lixo», terá de a aplicar. Por isso, vamos apresentar a nossa proposta a votação e, seguramente, aqueles que aprovaram o projecto de resolução também não deixarão de aprovar a nossa proposta.

Poderíamos discutir ainda mais, como, por exemplo, o problema do financiamento da segurança social e a descapitalização. Poderíamos também perguntar: quais são as despesas que estão a ser imputadas à segurança social que nada têm a ver com a segurança social? Mas essa é outra discussão.

A Sr.* Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: — Sr* Presidente, Srs. Deputado Lino de Carvalho, vou responder, uma a uma, às questões que colocou.

Quanto ao começo da sua intervenção, sobre a comparação entre o que se dizia quando se estava do lado de lá e quando se está do lado de cá, esclareço que, agora, digo rigorosamente a mesma coisa. O Sr. Deputado já deve ter percebido, ao longo destes dois anos, que tem havido uma coerência grande, do ponto de vista político, entre as afirmações feitas de um lado e do outro da bancada. Até porque, em matéria de questões da segurança social, o Sr. Deputado estará talvez recordado de, mesmo em momentos em que os governos do PSD introduziram alterações que muito facilmente poderiam ser atacadas com qualquer tipo de demagogia, como, por exemplo, quando houve a alteração da idade de reforma das mulheres, progressivamente, de 62 para 65 anos ou quando houve a diminuição da taxa social única e a criação do IVA-social, nunca me ter ouvido fazer qualquer intervenção contra essas medidas. Os senhores, sim, fizeram-nas. Os senhores podem falar das vossas próprias coerências, agora, no que toca às coerências dos outros, já tenho alguma dificuldade em ouvir lições da vossa parte, até porque, neste caso, não há possibilidade de as darem.

Sr. Deputado, não se trata de qualquer «cavaleiro» orçamental o facto de existir um pedido de autorização legislativa em sede orçamental sobre um tema que, obviamente, mesmo que seja avançado no meio do ano ou no

fim do ano de 1998, tem implicações orçamentais. Se não fizéssemos isto e tentássemos depois avançar, no meio do ano, com esta proposta, os senhores diriam que, como não o fizemos na altura do Orçamento, tínhamos perdido tempo e haveria impedimentos orçamentais, porque isso implicava mudanças na estimativa de receitas e coisas parecidas. Eu também sei como se pode tentar fazer esse tipo de ligação entre a legislação e os números. Todos estivemos desse lado da bancada há muito tempo e também todos nos conhecemos há muitos anos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Só se a proposta for má!

O Orador: — A questão que está colocada é que isto é um pedido de autorização legislativa, é posto claramente perante a Assembleia da República e esta assumirá o seu papel. Como é óbvio, este pedido é inerente a um compromisso que o Governo tem e que é assumido com vários parceiros sociais. A Assembleia da República pode inviabilizar a possibilidade de o Governo cumprir esses compromissos. Mas a responsabilidade será de quem tomar essa medida.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Aqui é que se legisla, não lá!

O Orador: — De todo o modo, não estava à espera do voto favorável do PCP a esta autorização legislativa, porque, infelizmente —e digo-lhe isto com toda a sinceridade —, nesta e noutras matérias, ainda vão ter de passar, certamente, alguns anos para que o PC português tenha uma atitude, pelo menos, do mesmo tipo que tem o PC francês ou o PC italiano, a Refundação Comunista, em matérias de segurança social. E falo apenas destes porque são aqueles que os senhores trouxeram a um comício do PCP há pouco tempo e, portanto, penso que são próximos do PCP. Mas ainda há-de passar algum tempo para terem uma atitude próxima desses partidos nestas matérias de reforma social e para procurar responder a este tipo de problemas. Portanto, não estávamos a contar com isso.

O Sr. Deputado Lino de Carvalho fez várias considerações de ordem política, e todos temos também a possibilidade de responder, politicamente, a essas considerações.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — O Sr. Ministro está a falar no caso italiano nas áreas de segurança social por causa da reforma política!?

O Orador: — Exactamente. Estou a pensar que o Governo italiano acabou por ficar, agora, mais fortemente apoiado do que antes pela Refundação Comunista.

Sr. Deputado, vamos ver, no orçamento italiano que vai ser aprovado, que alterações vai trazer para a segurança social. E, depois, desafio-o para um debate público sobre as posições do PCP e as alterações do orçamento italiano em matéria de segurança social. Vamos ver o que se vai passar no orçamento italiano em matéria de alterações aos actuais direitos, ditos «adquiridos», dos beneficiários da segurança social italiana. Vamos ver qual é o voto da Refundação Comunista. Depois, desafio-o para um debate comigo sobre essa matéria, em qualquer sítio, para ver qual é a prática do PCP, estimulada por esse exemplo, porque parece que já não há nenhuma internacional e, portanto, não é possível agora seguir ditames de fora.

Sobre a questão, também importante, da reforma da segurança social, acho muito curioso, porque há umas