Debates Parlamentares - Diário 006S2, p. 81 (1997-11-19)

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19 DE NOVEMBRO DE 1997

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uma demagogia irresponsável e injusto. É injusto, visto não levar em linha de conta a contributividade e os diferentes períodos de contributividade efectivados mesmo nas pensões abaixo do salário mínimo. Logo, não é justo que haja correcções das pensões mais baixas do mesmo tipo para pessoas que contribuíram durante 30 anos para a segurança social e para pessoas que contribuíram durante cinco ou 10 anos. Não faz o menor sentido, tem de haver prioridades, tem de haver gradualismo na correcção das pensões, e, por consequência, qualquer tipo de proposta que leve a que haja uma aproximação das pensões em geral, independentemente dos períodos de contributividade, ao salário mínimo em poucos anos é uma proposta que arruina em poucos ou pouquíssimos anos todo o sistema público de segurança social. Não percebo como é que é compatível defender o sistema público de segurança social e, ao mesmo tempo, defender a aproximação em poucos anos das pensões ao salário mínimo, não tendo em. conta os diferentes períodos de contributividade, porque isto põe em causa direitos e justas expectativas de 4,5 milhões de activos, que têm de ver essas expectativas garantidas.

Assim, a correcção das injustiças tem de ser feita levando em conta as diferentes carreiras contributivas. Há quem tenha pensões muito baixas por ter descontado durante muito poucos anos, ou nenhuns, e há quem tenha pensões muito baixas apesar de ter descontado durante grande parte da sua vida activa. É nossa preocupação, é nossa prioridade, em matéria de regime geral, de regimes contributivos, agir fundamentalmente na correcção das pensões degradadas deste último grupo de pensionistas, ou seja daqueles pensionistas que têm pensões muito baixas mas que descontaram durante uma grande parte da sua vida activa.

O Sr. Secretário de Estado poderá agora completar, em vários aspectos, as questões colocadas pelo Sr. Deputado Rodeia Machado, a quem agradeço tê-lo feito.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado da Inserção Social.

O Sr. Secretário de Estado da Inserção Social (Rui Cunha): — Sr.° Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, vou só complementar o que o Sr. Ministro já esclareceu.

Em relação aos centros de dia e apoio domiciliário, é evidente que a prioridade continua a ser a conjugação destas duas valências," sendo que temos vindo a defender que o centro de dia deverá evoluir para um conceito de «centro comunitário» ou «centro de apoio comunitário», por forma a deixar de ser um lugar apenas frequentado por pessoas idosas e passar a ser um local de encontro das várias gerações e de várias actividades lúdicas, desportivas, culturais, recreativas, etc.

Aqui há dois tipos de verbas, digamos assim, que repercutem nestes equipamentos. Devo dizer-lhe que dos 128,5 milhões de contos afectos à Acção Social 80 milhões vão ser transferidos para as instituições de solidariedade social, que são exactamente as instituições que gerem os mais diversos tipos de equipamento, incluindo os centros de dia e o apoio domiciliário, o que significa, em relação ao ano transacto, um incremento de 15,2%.

Por outro lado, o orçamento-programa, que este ano foi de 3 milhões de contos, deu início a alguns dos alargamentos e a outros novos acordos, uns a partir de 1 de Julho e outros a partir de 1 de Outubro, o que significa que.

contas feitas, repercute logo 6 milhões de contos para o ano imediato, para além dos 2 milhões previstos para 1998, significando tudo isto, portanto, que é também a partir daí que se produzem novos alargamentos de acordos. Todos os anos, antes do final do ano, exactamente por esta altura, durante o mês de Novembro, são discutidas as comparticipações financeiras do Estado para o ano seguinte com as três uniões das Misericórdias, das Mutualidades e das Instituições Particulares de Solidariedade Social. Logo, será discutida a actualização das capitações e, portanto, da comparticipação financeira do Estado nestes acordos, embora no acordo estabelecido para figurar em 1997 a negociação praticamente encerrou a actualização para 1997 e para 1998. E devo dizer que já em 1997 a actualização foi bastante acima da inflação verificada com a contrapartida de as IPSS se comprometerem a intensificar as acções de formação de pessoas e de, estando previsível de ambas as partes, para 1998 voltar a haver uma valorização na ordem dos 6%, muito acima, portanto, da inflação prevista. Isto significa que se continua a exigir a contrapartida no sentido de se intensificar essa formação de pessoal e, no fundo, também de se corrigir algum défice, digamos assim, que as IPSS vêm, de alguns anos a esta parte, reclamando.

Quanto aos lares, não está provado que uma cama num lar situado numa zona do interior tenha um preço superior a uma de um lar sito no litoral. O que é capaz de acontecer —e tenho conhecimento de alguns casos desses — é que alguns lares, designadamente em determinadas faixas do interior, acabam por ter uma percentagem de acamados tal que se traduz em custos superiores aos que têm um lar-residência normal.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): — São as reformas que são baixas e a capitação de contrapartida também baixa!

O Orador: — É evidente que os lares recebem o máximo de 80%, é o que está previsto, das reformas das pessoas. Nunca nos foi levantado o problema de se fazerem acordos atípicos para os lares-residênciais normais. Temos firmado alguns acordos atípicos com os lares onde se verifica haver um peso de pessoas dependentes que vem onerar os custos do lar, obrigando a ter um rácio de pessoal mais elevado do que haveria num lar-residência normal. Nestes casos têm sido celebrados acordos atípicos em vários pontos do país, e estamos disponíveis para, nos casos específicos que nos sejam apresentados, celebrar novos acordos atípicos.

Em matéria de apoio à toxicodependência — e poderei fazer chegar à mão do Sr. Deputado os dados que vou referir —, o Ministério passa para uma dotação de 1 milhão de contos, sendo distribuída desta forma: 324 000 contos para acordos de cooperação; 605 000 contos para subsídios individuais a pessoas e famílias; e 71 000 contos para apoio a projectos de inserção social. Como sabe, este milhão de contos é integrado no Projecto VIDA e é, portanto, um contributo da área do nosso Ministério para isto.

Para além deste milhão de contos previsto, também estão previstos, através da medida 4 do subprograma INTEGRAR, projectos num total de 132 182 contos e, do Programa de Luta contra a Pobreza, projectos que totalizam 57 000 contos, para 1998. Mas, Sr. Deputado, se quiser, posso fazer chegar-lhe estes elementos.

Também nos programas de inserção do rendimento mínimo garantido há projectos dirigidos exactamente à área da toxicodependência.

19 DE NOVEMBRO DE 199760-(81)uma demagogia irresponsável e injusto. É injusto, visto não levar em linha de conta a contributividade e os diferentes períodos de contributividade efectivados mesmo nas pensões abaixo do salário mínimo. Logo, não é justo que haja correcções das pensões mais baixas do mesmo tipo para pessoas que contribuíram durante 30 anos para a segurança social e para pessoas que contribuíram durante cinco ou 10 anos. Não faz o menor sentido, tem de haver prioridades, tem de haver gradualismo na correcção das pensões, e, por consequência, qualquer tipo de proposta que leve a que haja uma aproximação das pensões em geral, independentemente dos períodos de contributividade, ao salário mínimo em poucos anos é uma proposta que arruina em poucos ou pouquíssimos anos todo o sistema público de segurança social. Não percebo como é que é compatível defender o sistema público de segurança social e, ao mesmo tempo, defender a aproximação em poucos anos das pensões ao salário mínimo, não tendo em. conta os diferentes períodos de contributividade, porque isto põe em causa direitos e justas expectativas de 4,5 milhões de activos, que têm de ver essas expectativas garantidas.Assim, a correcção das injustiças tem de ser feita levando em conta as diferentes carreiras contributivas. Há quem tenha pensões muito baixas por ter descontado durante muito poucos anos, ou nenhuns, e há quem tenha pensões muito baixas apesar de ter descontado durante grande parte da sua vida activa. É nossa preocupação, é nossa prioridade, em matéria de regime geral, de regimes contributivos, agir fundamentalmente na correcção das pensões degradadas deste último grupo de pensionistas, ou seja daqueles pensionistas que têm pensões muito baixas mas que descontaram durante uma grande parte da sua vida activa.O Sr. Secretário de Estado poderá agora completar, em vários aspectos, as questões colocadas pelo Sr. Deputado Rodeia Machado, a quem agradeço tê-lo feito.A Sr.° Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado da Inserção Social.O Sr. Secretário de Estado da Inserção Social (Rui Cunha): — Sr.° Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, vou só complementar o que o Sr. Ministro já esclareceu.Em relação aos centros de dia e apoio domiciliário, é evidente que a prioridade continua a ser a conjugação destas duas valências," sendo que temos vindo a defender que o centro de dia deverá evoluir para um conceito de «centro comunitário» ou «centro de apoio comunitário», por forma a deixar de ser um lugar apenas frequentado por pessoas idosas e passar a ser um local de encontro das várias gerações e de várias actividades lúdicas, desportivas, culturais, recreativas, etc.Aqui há dois tipos de verbas, digamos assim, que repercutem nestes equipamentos. Devo dizer-lhe que dos 128,5 milhões de contos afectos à Acção Social 80 milhões vão ser transferidos para as instituições de solidariedade social, que são exactamente as instituições que gerem os mais diversos tipos de equipamento, incluindo os centros de dia e o apoio domiciliário, o que significa, em relação ao ano transacto, um incremento de 15,2%.Por outro lado, o orçamento-programa, que este ano foi de 3 milhões de contos, deu início a alguns dos alargamentos e a outros novos acordos, uns a partir de 1 de Julho e outros a partir de 1 de Outubro, o que significa que.contas feitas, repercute logo 6 milhões de contos para o ano imediato, para além dos 2 milhões previstos para 1998, significando tudo isto, portanto, que é também a partir daí que se produzem novos alargamentos de acordos. Todos os anos, antes do final do ano, exactamente por esta altura, durante o mês de Novembro, são discutidas as comparticipações financeiras do Estado para o ano seguinte com as três uniões das Misericórdias, das Mutualidades e das Instituições Particulares de Solidariedade Social. Logo, será discutida a actualização das capitações e, portanto, da comparticipação financeira do Estado nestes acordos, embora no acordo estabelecido para figurar em 1997 a negociação praticamente encerrou a actualização para 1997 e para 1998. E devo dizer que já em 1997 a actualização foi bastante acima da inflação verificada com a contrapartida de as IPSS se comprometerem a intensificar as acções de formação de pessoas e de, estando previsível de ambas as partes, para 1998 voltar a haver uma valorização na ordem dos 6%, muito acima, portanto, da inflação prevista. Isto significa que se continua a exigir a contrapartida no sentido de se intensificar essa formação de pessoal e, no fundo, também de se corrigir algum défice, digamos assim, que as IPSS vêm, de alguns anos a esta parte, reclamando.Quanto aos lares, não está provado que uma cama num lar situado numa zona do interior tenha um preço superior a uma de um lar sito no litoral. O que é capaz de acontecer —e tenho conhecimento de alguns casos desses — é que alguns lares, designadamente em determinadas faixas do interior, acabam por ter uma percentagem de acamados tal que se traduz em custos superiores aos que têm um lar-residência normal.O Sr. Rodeia Machado (PCP): — São as reformas que são baixas e a capitação de contrapartida também baixa!O Orador: — É evidente que os lares recebem o máximo de 80%, é o que está previsto, das reformas das pessoas. Nunca nos foi levantado o problema de se fazerem acordos atípicos para os lares-residênciais normais. Temos firmado alguns acordos atípicos com os lares onde se verifica haver um peso de pessoas dependentes que vem onerar os custos do lar, obrigando a ter um rácio de pessoal mais elevado do que haveria num lar-residência normal. Nestes casos têm sido celebrados acordos atípicos em vários pontos do país, e estamos disponíveis para, nos casos específicos que nos sejam apresentados, celebrar novos acordos atípicos.Em matéria de apoio à toxicodependência — e poderei fazer chegar à mão do Sr. Deputado os dados que vou referir —, o Ministério passa para uma dotação de 1 milhão de contos, sendo distribuída desta forma: 324 000 contos para acordos de cooperação; 605 000 contos para subsídios individuais a pessoas e famílias; e 71 000 contos para apoio a projectos de inserção social. Como sabe, este milhão de contos é integrado no Projecto VIDA e é, portanto, um contributo da área do nosso Ministério para isto.Para além deste milhão de contos previsto, também estão previstos, através da medida 4 do subprograma INTEGRAR, projectos num total de 132 182 contos e, do Programa de Luta contra a Pobreza, projectos que totalizam 57 000 contos, para 1998. Mas, Sr. Deputado, se quiser, posso fazer chegar-lhe estes elementos.Também nos programas de inserção do rendimento mínimo garantido há projectos dirigidos exactamente à área da toxicodependência.

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