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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

Quanto a terem-se esgotado verbas da acção social, nunca tive notícia desse facto. As vezes, o que acontece é que o apoio que é preciso ser dado ultrapassa a competência do sector regional, e, nessa altura, é posto à consideração superior, sendo despachado por mim ou, se for caso disso, pelo Sr. Ministro. Mas nunca me chegou notícia de que as verbas tivessem sido esgotadas e que, por esse facto, não tivesse sido possível dar o apoio.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr.° Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social e Sr. Secretário de Estado da Inserção Social, se fosse possível, gostaria de obter alguns esclarecimentos relativos à proposta de orçamento apresentada, nomeadamente no que diz respeito a este Ministério.

Verifico que há na previsão de receitas um aumento de 7,73% no que concerne ao IVA-social, e gostaria de saber, uma vez que se mantém a taxa, se se prevê um aumento do consumo e qual a previsão desse aumento.

Verifico também, Sr. Ministro, que, no que respeita às receitas decorrentes das contribuições, o orçamento prevê um aumento em cerca de 8%. Ora, mantendo-se as taxas, pergunto se se prevê —e, como é natural, irá haver um aumento do rendimento ou do salário, que nunca será neste valor, perto dos 8% —...

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: — É de 4%!

O Orador: — Então, são os meus cálculos que estão mal! Deste modo, esta pergunta...

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Deputado, aquando da discussão na generalidade, já esclareci, salvo erro, o Sr. Deputado António Galvão Lucas, que também colocou a mesma questão. O problema é que estão, possivelmente, a comparar o orçamento inicial com o orçamento para 1998. Mas o que é necessário comparar é a execução de 1997, neste caso concreto das contribuições, com o que se vai passar em 1998, e essa comparação explicita-nos que, em matéria de contribuições, há um crescimento de 4%.

Peço desculpa por ter interrompido, mas foi apenas para não estarmos a laborar num erro.

O Orador: — Agradeço, com certeza, para não estarmos aqui a repetir questões que eu nem sabia que já tinham sido colocadas.

Sr. Ministro, gostaria que, se pudesse, nos desse esclarecimentos quanto a um pedido de autorização legislativa, que vem no sentido de uma diferenciação das contribuições sociais — penso que tecnicamente é designada por modulação das contribuições sociais, que pode ser por actividade ou geográfica, e está relacionada e integrada numa política, presumo eu, de incentivo ao emprego e de promoção do próprio emprego. Se fosse possível, gostaria que nos esclarecesse quais as actividades e as áreas geográficas que serão alvo desta discriminação, penso que positiva, das contribuições sociais e que poderão de alguma forma contribuir para o aumento e o incentivo do emprego onde naturalmente os níveis do desemprego são mais elevados.

Em relação ao rendimento mínimo, verifico que há um aumento bastante considerável, pelas minhas contas — e

penso que agora estão certas —, de 36% que pode decorrer da universalização deste direito, pois, em 1997, ainda estávamos a trabalhar com experiências-piloto. Pergunto: há alguma previsão quanto ao número de beneficiários do rendimento mínimo para 1998?

No que toca às prestações familiares, verifico que há também um aumento em cerca de 14%, nomeadamente nas prestações dentro do capítulo da infância e da juventude. Pergunto: este aumento decorre ou é consequência da introdução da selectividade na atribuição e no cálculo desta prestação? E, com isto, coloco a seguinte questão: a selectividade introduzida permitiu uma redução das prestações atribuídas aos escalões de rendimentos mais altos mas que eventualmente não foi compensada pelo aumento atribuído aos escalões de rendimentos mais baixos? Qual o balanço da introdução desta selectividade? Agravou as despesas ou manteve o equilíbrio, introduzindo naturalmente maior justiça na distribuição?

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: — Sr.° Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, vou tentar ser o mais concreto -possível em relação a todas as questões que colocou.

Voltando à questão das contribuições, para não ficarem quaisquer dúvidas, a verdade dos factos é que, tendo por base uma previsão de execução do ano em curso, de 1997, de 1335 milhões de contos, os quais ainda se podem subdividir em 1267 milhões de contos, que respeitam a contribuições do próprio ano, e em 68 milhões de contos, que respeitam a contribuições dos anos anteriores, foi considerado um crescimento de 4,3% sobre as cobranças do ano, sobre os tais 1267 milhões de contos. Esse crescimento foi considerado por efeito dos indicadores macroeconómicos que mais directamente afectam as contribuições, os quais, como o Sr. Deputado sabe, são fundamentalmente a massa salarial e o crescimento do emprego. Considerou--se ainda que haveria a continuação da melhoria da taxa média de cobrança e uma recuperação de dívidas de 60 milhões de contos, por isso, fixou-se a dotação em 1388 milhões de contos. Os dados estão claramente explicitados e subdivididos nas suas diversas causas.

Quanto ao adicional do IVA, a dotação de 78 milhões de contos corresponde ao valor que nos foi comunicado pela Secretaria de Estado do Orçamento. Nesta questão do IVA-social, nós não temos qualquer autonomia, o valor é o que nos é comunicado pelo Ministério das Finanças e nós aceitamo-lo, na medida em que é um valor coerente com o valor global, que corresponde às estimativas que o Ministério das Finanças faz quanto à evolução do IVA, e representa o tal acréscimo de 7,7% sobre o orçamentado para 1997.

Creio que será mais produtivo perguntar em concreto aos responsáveis do Ministério das Finanças, aquando da reunião com eles, por que razão o aumento é de 7,73% e-não mais nem menos, mas não a nós, visto que, a este respeito, apenas nos limitamos a recolher essa «fruta madura» vinda dessa componente chamada IVA-social.

Quanto ao pedido de autorização legislativa, solicito ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, Professor Fernando Ribeiro Mendes, para dar uma explicação tão detalhada quanto possível. Em minha opinião, seria importante que fosse colocada alguma questão sobre esse pedido de autorização legislativa, por isso, apesar de ter