19 DE NOVEMBRO DE 1997

60-(429)

O Sr. José Egipto (PS): — Sr.° Presidente, Srs. Deputados, na base dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Deputado Augusto Boucinha, solicitamos o adiamento para o final do debate da proposta 391-C.

A Sr.' Presidente: — Assim sendo, fica adiada esta proposta. Passamos então à proposta 437-C. Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr." Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, decidimos autonomizar esta proposta porque ela é paradigmática de uma situação que teria, forçosamente, de ser resolvida e tem de ser resolvida, independentemente de todas as circunstâncias que rodeiam a votação deste orçamento, mais concretamente, deste PIDDAC. Estão aqui Deputados desta região — eu não sou eleito por este distrito mas conheço o suficiente — e há aqui quem conheça tanto ou mais do que eu das tremendas dificuldades que há, de circulação de uma margem para outra, nesta zona do concelho de Amarante. É algo que tem vindo a ser solicitado de uma forma muito insistente pelas populações, em geral, e pelos agentes económicos da região, e não faz rigorosamente nenhum sentido que — ainda por cima havendo contrapartidas claras neste orçamento, por desagregação do projecto de conservação de estradas, que está longe de estar esgotado face à votação que ocorreu até agora — não seja objecto de consenso ou de uma aprovação por maioria, nesta Assembleia, este proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP.

Amarante é um concelho muito bem conhecido, até pela bancada do PS (o Sr. Presidente da bancada foi Presidente da Câmara Municipal de Amarante, fez algumas coisas bem feitas mas deixou muita coisa por fazer), e era absolutamente fundamental que fosse tomada em consideração esta nossa proposta — assim, apelo a que impere algum bom-senso, para além de todos os contornos que posam estar subjacentes à votação que tem vindo a ser feita nesta Câmara. Insisto neste ponto e apelo a que, em relação a esta proposta — já que, em relação a outras, não tem sido possível — se obtenha um consenso, pelo menos parcialmente, para que ela seja viabilizada, à semelhança de muitas propostas que nós já aqui viabilizámos, apresentadas quer pelo PSD quer pelo PCP, independentemente da sua origem, em defesa dos interesses objectivos e claros das populações, depois de os assuntos serem estudados aprofundadamente.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.° Presidente, nós somos sensíveis à questão amarantina — estamos de acordo em que o Dr. Francisco de Assis fez muita coisa enquanto foi Presidente da Câmara mas não nos parece que tenha deixado muita coisa por fazer. Dado o apelo do Sr. Deputado António Galvão Lucas, pedimos também para esta proposta ser adiada para o pequeno pacote das que irão ser votadas no fim.

A Sr." Presidente: — Assim sendo, fica igualmente adiada esta proposta. Passamos à proposta 438-C. Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr.° Presidente, Sr." e Sr. Secretários de Estado, Srs. Deputados,

esta proposta, bem como a próxima, vêm na linha do que referi há pouco, mas permiúr-me-ia pormenorizar agora um pouco mais o que está subjacente a esta proposta. Há todo um problema por resolver neste país, que este Governo ainda não deu provas de ter condições para vir a resolver já que, em relação ao que se passa nos nossos portos, muito pouco se fez desde que o governo anterior, sobretudo em sede de mão-de-obra portuária, fez alguma coisa de positivo e conseguiu que, de alguma forma, os portos portugueses fossem mais competitivos do que aquilo que eram até aí. Decidiu-se — eventualmente bem, embora nem sempre seja a via mais adequada mas este governo tem essa metodologia — pela elaboração de um Livro Branco e pela organização de um grupo de trabalho que produziu um documento; documento esse, como já referi há pouco, altamente controverso, inclusivamente dentro do próprio Governo, dentro do próprio Ministério, dentro da própria Secretaria de Estado, a nível da própria Direcção dos Portos. Nós entendemos — e não entendemos só nós, entendem todos os especialistas destas matérias em Portugal — que o problema não vai resolver-se investindo de uma forma indiscriminada nos portos; mas que só vai resolver-se adoptando, de uma vez por todas, uma filosofia que é aquela que é utilizada hoje em dia, cada vez mais, se olharmos ao processo de integração europeia em curso, e que é a adopção de terminais intermodais que façam a ligação entre os portos e as Infraestruturas ferro-rodoviárias em zonas que não sejam aquelas onde o interland não tenha alguma aptidão especial, para que aí sejam localizados esses entrepostos, esses interfaces. Quando propomos que, quer para a ligação aos portos da Figueira da Foz, Aveiro e Leixões, quer para as ligações dos portos de Sines, Setúbal e Lisboa, sejam estudadas localizações para plataformas logísticas intermodais (duas, uma para o norte e outra para o sul), estamos a fazer uma proposta que consideramos séria e fundamentada — temos e estão disponíveis esses elementos, para quando for entendido e necessário podermos discutir no âmbito que for julgado adequado.

Achamos que não faz nenhum sentido dotar, neste orçamento, os portos mais importantes deste país com verbas astronómicas — comparadas com algumas que temos estado aqui a discutir — sem haver um plano, sem haver um projecto, sem haver nada que justifique que esses portos venham a ver esses investimentos, que não se sabe quais são. Há lobbies fortíssimos neste sector que, eventualmente, justificariam alguns dos investimentos que poderão vir a ser feitos nalguns desses portos, mas nós não estamos ligados nem preocupados com nenhum desses lobbies — estamos unicamente preocupados com a competitividade da nossa economia, e é no sector dos transportes, no sector da logística e no sector da distribuição que hoje a nossa economia é mais penalizada. Mais do que a legislação laboral, mais do que outros aspectos que, em tempos, já foram mais graves do que são hoje, como é o caso da energia, mais do que o aspecto cambial, é nos transportes que as empresas portuguesas exportadoras têm o seu maior factor de produção de competitividade face à indústria europeia. Isto pode ser comprovado — poderá haver quem não esteja de acordo, sobretudo quem venda produtos de altíssimo valor acrescentado ou quem trabalhe em multinacionais que, óe um dia para o outro, vão embora daqui para outro país e deixam as fábricas entregues a quem nelas quiser pegar. Mas, se não se iniciar de imediato um estudo nesta área, não vamos, de forma nenhum, poder recuperar alguns dos