1 DE ABRIL DE 1999

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emprego na União Europeia, matéria que parecia estar arredia das preocupações, mas que, agora, está na primeira linha da vida política europeia e mereceu mesmo um capítulo no Tratado de Amsterdão.

Toda esta situação decorre da circunstância anunciada pelo comissário João de Deus Pinheiro, que disse à Comissão de Assuntos Europeus que a Agenda 2000 reflecte «o lugar geométrico dos interesses em jogo». Ou seja: no interior da própria Comissão Europeia traduziam-se já os comportamentos que depois alguns altos representantes dos Estados membros mais ricos — Alemanha, Áustria, Holanda e Suécia — fizeram saber e de forma clara: de que não estavam dispostos a pagar mais. Por exemplo, a Alemanha insistia na redução de 30% do valor do seu contributo!

Importa, aliás, recordar que desde que foi tomada pública a Agenda 2000 viveu-se sob a expectativa sobre o resultado do «duelo» político alemão entre Helmut Koll e G. Schroeder a rivalizarem na defesa da redução do «cheque germânico».

Começou nessa época também a fervilhar a ideia de que o Fundo de Coesão não deveria beneficiar os Estados membros que integrassem ò núcleo fundador do euro. É óbvio que havia a suspeita de que alguns países não conseguiriam obter os resultados que alcançaram. Neste caso, aos olhos dos seus parceiros, estava Portugal. Felizmente tal perspectiva não se concretizou.

Outra das orientações iniciais era, recorde-se, ter presente, à partida, a previsível queda dos preços agrícolas em consequência das negociações da Organização Mundial do Comércio. Há, até, em muitos espíritos, a convicção de que esta PAC — a mais consistente das políticas comunitárias e que consome quase 50% do orçamento da UE — não resistirá à próxima negociação do OMC.

Noutra vertente, para Portugal o «quadro» era sombrio. Tanto mais que uma das suas regiões mais fortes — a de Lisboa e Vale do Tejo — seria riscada, do conjunto de regiões que beneficiam de ajudas comunitárias no âmbito do Objectivo 1 da rubrica 2, apenas porque a média do rendimento per capita é já superior a 75% da média comunitária. Esta tem sido uma batalha constante e é de admitir que haverá, no final, alguma flexibilidade, compensando o regime de phasing-out que será adoptado.

Portugal esteve sempre atento e movimentou-se nas diversas sedes políticas para que não viesse a ser prejudicado, designadamente na rubrica dos fundos. Da Agenda 2000 resultava, na versão inicial, que Portugal receberia 23 700 MEURO (no período 1994-1999 recebeu 20000) e significava um ligeiríssimo aumento: 677 milhões de contos/ano, contra 666 milhões/ano no período que agora se conclui.

No caso da PAC d problema pareceu desde logo mais complexo para os interesses portugueses. O pré-acordo a que já se chegou — que levou Portugal a ser uma das vozes discordantes — tem tido «leituras» diversas: para o Ministro Capou\as Santos regista-se um ganho superior a 37 milhões de contos/ano, embora os interesses portugueses tenham, por enquanto, ficado distantes do pretendido. Há alguma expectativa ainda visto não estar «fechado» o importante capítulo do desenvolvimento rural, que pode trazer novidades positivas. Várias entidades ligadas à agricultura, designadamente a ÇAP, a CNA e a CONFAGRI, que nem sempre afinam pelo mesmo diapasão no coro de reivindicações, têm manifestado as suas posições e preocupações, sendo expressão política desse desencanto a intervenção do Deputado Lino de Carvalho, em Plenário da Assembleia da República, em 17 de Março, que considerou o pré-acordo como um «estrondoso fracasso» para Portugal.

Política agrícola comum

Foi possível à Comissão de Assuntos Europeus reunir (em 5 de Março de 1999) um conjunto de especialistas de elevado nível técnico-político, que de diferentes posicionamentos proporcionaram uma «leitura» das condições objectivas e subjectivas do momento negocial da PAC e da atitude de Portugal, que «entrou» na Europa agrícola com um forte handicap, já que o desenho da PAC foi feito para uma «Europa a Seis» e ainda porque as agriculturas do Norte são extremamente mais desenvolvidas. Todos os interlocutores concordaram que não se está perante uma reforma mas sim de um ajustamento da reforma de 1992, que foi fechada durante a presidência de Portugal e que ficou, todavia, aquém dos interesses portugueses.

O Prof. Fernando Oliveira Baptista apontou1 o facto de haver uma tremenda disparidade entre regiões, sectores e agricultores, exemplificando com o facto de 7,7% dos agricultores receberem 42% das ajudas (44 milhões de contos) e 73% dessas ajudas dizem respeito a 7% dos agricultores; entre sectores apontou as culturas arvenses, que recebem 95% de apoios, e o vinho, somente 6%; entre regiões sublinhou o facto de o Alentejo receber oito vezes mais que Entre Douro e Minho. Neste quadro informativo, o engenheiro Fernando Gomes da Silva indicou as distorções de apoios aos diferentes produtos: os cereais e o arroz têm 95%; o azeite 39%; os bovinos 29%, e os ovinos 21%; num outro grupo de produtos, hortícolas e frutas recebem 4%.

E bom notar que em Portugal, como referiu o Dr. J. M. Rodrigues da Silva, só 40% das explorações beneficiam de ajudas comunitárias e dessas 62% recebem menos de 10% (explorações com 3 ha), já que somente 1,6% das explorações têm mais de 100 ha.

Quer isto dizer que Portugal tinha uma «margem de manobra negocial muito limitada». Apesar disso, porém, o engenheiro Armando Sevinate Pinto criticou a estratégia governamental, considerando que «teria sido útil sensibilizar técnicos e políticos europeus para a especificidade portuguesa» e conclui que essa não actuação resulta na circunstância de Portugal ser «o menos apoiado» e «o mais penalizado pelo sistema de quotas» e acrescentou que, a vingar a degressividade, Portugal somará «um prejuízo de 30 milhões de contos/ano».

A realidade apontada pelo Prof. Francisco Avilez é de que a situação não se modifica porque a França e a Alemanha nisso não estão interessadas — como sucede, também, por exemplo, com a Dinamarca, que recebe 10 vezes mais apoios do que Portugal por unidade de trabalho, ou a Holanda, com a agricultura mais competitiva dos Quinze.

Em resumo, poder-se-ia dizer que a revisão da PAC tem sobretudo a ver com a redução ou, quando muito, com a estabilização das despesas agrícolas, cuja evolução está limitada a 74% da taxa de crescimento do PNB da UE. Daí resultar a proposta da Agenda 2000 para modulação das ajudas directas com penalização aos agricultores que excedessem determinados plafonds. Tal orientação «traduzir-se-ia» para Portugal numa perda de 1,5 milhões de contos/ano, afectando 500 «agricultores» (A. Sevinate.Pinto).

Consentir-se-á que a actual PAC reajustada irá provocar quebras adicionais de 5% a.6% aos agricultores portugueses que já recebem ajudas comunitárias. Mas importa igualmente dizer que 95% das explorações portuguesas que recebem apoios inferiores ou iguais a 1000 contos/ano não serão prejudicados. E importa lembrar que as decisões no âmbito da PAC são tomadas por maioria qualificada, logo o «peso» de Portugal é extremamente .leve ...