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II SÉRIE-C — NÚMERO 19

Em síntese, a Comissão de Assuntos Europeus pôde ficar com a convicção de que esta política agrícola comum não serve os interesses de Portugal. E que, neste quadro, importa aprofundar «a margem de manobra interna que poderia corrigir alguns erros, e isso deveria acontecer já no próximo PDR (plano de desenvolvimento regional), designadamente através de uma prioridade aos programas, regionais, e não aos programas nacionais subdivididos» (J. M. Rodrigues da Silva).

Fundos estruturais

Sabendo-se que os fundos têm como objectivo central contribuir para promover o desenvolvimento harmonioso da Comunidade, reduzindo as disparidades entre as diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas, é óbvio que Portugal tenha dedicado particular atenção a este aspecto das perspectivas financeiras. Mantendo-se evidentemente os fundos «tradicionais» — FEDER, FSE, FEOGA e JFOP—, Portugal sofreu um sobressalto quando surgiram vozes autorizadas da União a dizer que pelo facto de integrarmos o «grupo do euro» não necessitaríamos de apoios ao nível do outro fundo — o de Coesão, criado em 1992. Tratava-se de um argumento incompreensível, tanto mais que poderia ser considerado não como um «prémio», mas como um castigo ao esforço dos Portugueses em tudo terem feito para entrar no grupo fundador da moeda única europeia.

E verdade que os «países da coesão» (Grécia, Irlanda, Espanha e Portugal) têm registado significativos aumentos nos seus rendimentos, embora a própria Comissão Europeia, em relatórios oficiais, tenha constatado a continuação de disparidades no interior da União Europeia, a ponto de verificar que o rendimento per capita das 25 regiões mais ricas é superior em três vezes ao rendimento das 25 regiões mais desfavorecidas. E como se introduz agora 6 factor emprego, importa assinalar que o fosso é ainda mais acentuado (quatro vezes mais), com particular acentuação nos jovens e nos grupos sociais mais desfavorecidos. E não deixa de ser curioso de assinalar que 51% da população da União Europeia vive em zonas assistidas e que a Comissão quer reduzir para 35% a 40%.

É neste âmbito inquestionável que as políticas estruturais têm de respeitar as identidades nacionais e a diversidade regional e, principalmente, contribuir para o objectivo de aproximar a Europa dos cidadãos. E, assim, logicamente, têm de ser mantidas e continuadas, embora aperfeiçoadas. Mas esses ajustamentos têm de ser justos, imparciais, realizáveis e sustentáveis, não deixando de garantir a solidariedade prioritária às regiões mais pobres.

A União Europeia não pode ignorar que o desemprego é o decisivo factor que perturba a coesão social. Daí que só o reforço das políticas estruturais, associadas a políticas macroeconómicas de crescimento, poderá vir a contribuir, juntamente com políticas activas, decisivamente para a criação de emprego.

Na audição promovida pela Comissão de Assuntos Europeus em 3 de Março o Dr. Luís Madureira Pires não deixou de evidenciar que as propostas existentes na Agenda 2000 revelam «falta de ambição, consistindo numa continuidade», o que, sem dúvida, é frustrante. E, no mesmo tom crítico, o Dr. Nuno Vitorino afirmou que, neste momento, «se privilegia mais a competitividade do que a coesão».

Num documento que a Dr* Isabel Mota fez chegar à Comissão de Assuntos Europeus reconhecia-se que Portugal seria, à partida, o Estado membro que dos Quinze mais seria prejudicado com as propostas contidas na Agenda

2000 — «perderia pela exclusão da Região de Lisboa e Vale do Tejo do conjunto de regiões abrangidas pelo Objectivo l; e perderia pelo peso de critério de desemprego, visto Portugal dispor de uma taxa relativamente baixa (a terceira mais baixa dos Quinze), e ainda seria prejudicado pelo alargamento da União Europeia aos países da Europa Central e Oriental (PECO)».

Exactamente por isso, Portugal fez incidir a sua atitude negocial na ideia de que há um «caso português», visto que, apesar dos esforços realizados nos últimos anos, é ainda o mais atrasado no ranking do desenvolvimento e é o de mais baixo índice de pobreza. Mesmo quando se aborda a questão do desemprego, Portugal fez notar que a qualificação profissional é bastante débil e, em consequência, forçou à adaptação de um novo conceito — o da empregabilidade, «onde o Governo foi coerente e sistemático» (J. de Deus Pinheiro), que, reconhece-se, constitui uma visão mais lúcida do problema.

. Durante as audições promovidas peia Comissão de Assuntos Europeus consolidou-se a ideia de que a negociação sobre a Agenda 2000 era de todas as negociações até agora feitas a mais complexa («negociar a Quinze não é, apesar de tudo, o mesmo que negociar a Doze» — F. Seixas da Costa).

Confirmada que está que os interlocutores dos portugueses foram sensibilizados para o que é já designado por «caso português», isto é, a especificidade da posição negocial de Portugal, a verdade é que nesta data persiste uma grande incógnita sobre o que resultará da mesa das negociações em Berlim. Tal não obsta a que a negociação tenha sido feita na base da reclamação, mas, antes, da consistente argumentação de que a solidariedade é a trave mestra de todo o edifício europeu. Sem essa atitude, a Europa «corre o risco de hibernar», como concluíram Giscard d'Estaing e Jacques Delors.

Aliás, no debate em Plenário em 11 de Fevereiro, o Deputado Francisco Torres frisou que «resta saber [...] tirar partido das instituições e das políticas comunitárias ou se as queremos ignorar, ficando a discutir pacotes e arranjos, com saudades do passado». Apesar desta atitude, o Deputado Manuel dos Santos salientou, durante esse mesmo debate na Assembleia da República, que «há ainda um longo percurso a fazer que depende naturalmente da vontade nacional e dos Portugueses, mas que não pode passar sem aplicação dos mecanismos de solidariedade».

A questão, enfim, reside em saber, como perguntava o Deputado João Amaral, «se os nossos interesses vitais estiverem em risco de ser atingidos, podemos, poderíamos ficar indiferentes»? Ora, por enquanto, há uma expectativa que se vai adensando sobre se os Quinze alcançarão um resultado globalmente positivo e se Portugal, defendendo ideias próprias, formulando hipóteses de trabalho e apresentando propostas concretas, poderá regozijar-se do resultado.

O que não se pode deixar de sublinhar, como fez o Deputado Medeiros Ferreira, em Plenário da Assembleia da República, é que «são os tratados que enformam na União Europeia a melhor defesa para os seus membros». Daí também resultar claro, no dizer de F. Seixas da Costa, que Portugal «pode não estar disponível» para aceitar o que lhe pretenderem impor.

Alargamento

Trata-se de uma questão intimamente ligada à Agenda 2000. Todavia, importará salientar que o alargamento União Europeia aos países da Europa Central e Oriental