1 DE ABRIL DE 1999

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transporta para o seio da Comunidade um conjunto de questões políticas, institucionais e económicas.

Desde logo, o alargamento aos PECO equaciona o problema de saber quem entra e quando adere. Não é uma dúvida despicienda, visto que os critérios adoptados em Copenhaga foram inseridos na Agenda 2000. Aí se refere já uma apreciação do «grupo 5+1» (Polónia, República Checa, Hungria, Eslovénia e Estónia, além de Chipre — este um verdadeiro «caso»). Acresce que o Conselho Europeu decidiu estabelecer as bases de trabalho para a adesão de outros candidatos e agendou uma conferência para Londres, que ocorreu (em Março de 1998), com a particularidade da ausência da Turquia, em sinal de protesto pela «desconfiança» sobre o modelo democrático de Angora.

A apreciação do processo de alargamento por parte da Comissão de Assuntos Europeus no âmbito das várias leituras feitas sobre a Agenda 2000 decorreu, principalmente, durante as exposições e trocas de opiniões com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, e, igualmente, se devem referenciar os contactos feitos com altos representantes de países candidatos e Deputados membros da Comissão.

Não houve, todavia, possibilidade de a Comissão de Assuntos Europeus ser mais exigente neste capítulo — o que, certamente, não deixará de acontecer nos próximos trabalhos a desenvolver, tanto mais que diversos institutos convocados a elaborar estudos sobre o alargamento da União Europeia concluíram que, de todos os membros da União Europeia, Portugal é o Estado membro que usufruirá de menos vantagens e, até, pelo contrário, será o mais prejudicado.

Nenhuma das conclusões desses estudos obsta, porém, a que Portugal tenha uma atitude de grande disponibilidade para encarar o alargamento como elemento essencial da construção moderna da União Europeia.

A Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República não deve, não obstante não lhe ter sido exequível realizar uma abordagem aprofundada sobre o alargamento, deixar de sublinhar que o processo em marcha política não foi suficientemente cuidado durante a CIG 96 (Conferência Intergovernamental), já que, inquestionavelmente, o próximo futuro se alterará relativamente ao quadro institucional gerado em 1957 e mesmo anteriores alargamentos.

Ou seja, o Tratado de Amsterdão não procedeu às reformas institucionais e, consequentemente, apenas pode anexar um protocolo relativo ao formato institucional pós-alargamento. Está, portanto, sobre a mesa das negociações entre os Estados membros a urgência de se avançar para um processo de abertura quanto ao modelo institucional da Europa do século xxi.

Justo é dizer também que os Deputados portugueses — designadamente J. Medeiros Ferreira, Manuel dos Santos e Francisco Torres — manifestaram na COSAC, nomeadamente nas reuniões de Londres e de Viena, a necessidade de envolvimento dos parlamentos nacionais (que, enfim, ratificam os tratados de adesão), bem como manifestaram a preocupação pelo não avanço das reformas institucionais e, logicamente, pela manutenção do quadro financeiro proposto pela Agenda 2000, que, a não merecer uma revisão do seu tecto máximo de 1,27% do PD3 da EU, certamente impedirá de prosseguir objectivos de coesão económica e social e, naturalmente, instigará o aparecimento de várias velocidades no processo de construção da Europa do novo milénio.

O que é indiscutível é que a Comissão de Assuntos Europeus desenvolveu uma persistente procura de entendimento sobre as variáveis deste problema, que, principalmente, tem

a ver com a prosperidade dos povos europeus e, em particular, de Portugal."

Acompanhando desde o aparecimento da Agenda 2000 as diversas fases negociais, convocando responsáveis governamentais, insistindo na apreciação de opiniões diversas sobre diferentes aspectos, tomando em boa nota as resoluções adoptadas em Plenário, bem como o debate ocorrido em 11 de Fevereiro, tendo tido a possibilidade de realizar e apresentar, por ocasião daquele debate, um relatório intercalar, a Comissão de Assuntos Europeus pode louvar-se no trabalho feito.

Tendo perfeita consciência de que esta negociação foi uma das mais duras em que Portugal esteve envolvido e, no parecer da Dr.° Isabel Mota, mesmo a mais dura de todas aquelas que Portugal já teve de enfrentar e que a tentação da contabilidade é uma visão redutora, a Comissão de Assuntos Europeus reconhece que, como dizia Goethe, «nos domínios das ideias tudo depende do entusiasmo; no domínio da realidade tudo se fica a dever à perseverança».

Assembleia da República, 31 de Março de 1999. — O Deputado Relator, José Saraiva. — O Deputado Presidente da Comissão, Medeiros Ferreira.

Nota. — O relatório foi aprovado por unanimidade (PS e PSD, tendo--se registado a ausência do CDS-PP. PCP e Os Verdes).

ANEXO Relatório

Fundos estruturais

A análise pela Assembleia da República, nomeadamente pela Comissão de Assuntos Europeus, das questões do alargamento, designadamente do dossier «Fundos estruturais», significa, antes de mais, um reconhecimento da importância destes assuntos, seja no quadro europeu, seja no âmbito mais específico, mas extremamente relevante, do interesse nacional.

O que está em causa; realmente, são as formas de concretização, no espaço e no tempo, no território e no calendário, do princípio da coesão económica e social europeia. Não é de mais sublinhar, na actual conjuntura, a importância da concretização da moeda única, da adopção do euro por 11 dos 15 países da União e a perspectiva de gradualmente os outros 4 virem a aderir, ultrapassadas as dificuldades iniciais (no caso da Suécia) ou superadas as desconfianças populares (no caso do Reino Unido) e atingidos a prazo os critérios de convergência de Maastricht pela Grécia.

Que importância então tiveram no QCA D* e que relevo terão no QCA HJ os fundos estruturais? Decisiva certamente para o desenvolvimento português, no passado recente e no futuro próximo. Que tipo de negociações se desenvolveram no âmbito da denominada «Agenda 2000», determinando a aplicação futura dos fundos estruturais, tendo impacte significativo no período de 2000-2006? Certamente muito difíceis, porque a resolução do puzzle a 15, dada a multiplicidade de interesses em confronto, tornou extremamente complexa a adopção de uma solução equilibrada. Claramente a obtida foi muito positiva para Portugal.

O que é então relevante considerar-se em termos de fundos estruturais, quer no âmbito da designada «Agenda 2000», quer na perspectiva do alargamento que se avizinha, cujas negociações, aliás, estão em curso e cujos acordos de coo-