0070 | II Série C - Número 011 | 15 de Janeiro de 2000

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho

Por despachos de 4 de Janeiro de 2000, do Presidente da Assembleia da República:
Licenciada Lucinda da Conceição Andrade Ferreira da Silva de Matos Almeida - nomeada, em comissão de serviço, Directora dos Serviços de Apoio e de Secretariado da Assembleia da República, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000;
Licenciado Rui José Pereira Costa - nomeado, em comissão de serviço, Director dos Serviços de Documentação e Informação da Assembleia da República, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000;
Licenciada Maria Teresa Monteiro Fernandes - nomeada, em comissão de serviço, Directora dos Serviços Administrativos e Financeiros da Assembleia da República, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000;
Licenciada Maria Fernanda Campos Rovisco Ribeiro - nomeada, em comissão de serviço, Directora do Centro de Informática da Assembleia da República, com efeitos a partir de 1 de Janeiro 2000;
Licenciado Domingos Almeida Machado - nomeado, em comissão de serviço, Director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais da Assembleia da República, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000;
Licenciado Fernando Cascalheira Vasco - nomeado, em comissão de serviço, Chefe da Divisão de Apoio ao Plenário da Assembleia da República, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000;
Licenciada Alexandra Maria Fonseca Pereira da Graça - nomeada, em comissão de serviço, Chefe da Divisão de Secretariado às Comissões da Assembleia da República, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000;
José Nogueira Diogo - nomeado, em comissão de serviço, Chefe da Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual da Assembleia da República, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000;
Licenciado João Viegas Vilhete D'Abreu - nomeado, em comissão de serviço, Chefe da Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar da Assembleia da República, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000;
Licenciado José Manuel Saraiva Lemos Araújo - nomeado, em comissão de serviço, Chefe da Divisão de Edições da Assembleia da República, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000;
Licenciada Maria José Brandão da Silva Tigeleiro Afonso, nomeada, em comissão de serviço, Chefe da Divisão de Recursos Humanos e Administração da Assembleia da República, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000;
Licenciado Luís Manuel dos Santos Pires - nomeado, em comissão de serviço, Chefe da Divisão de Gestão Financeira da Assembleia da República, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000;
Licenciado Francisco José Pereira Alves - nomeado, em comissão de serviço, Chefe da Divisão de Aprovisionamento e Património da Assembleia da República, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Assembleia da República, 10 de Janeiro de 2000. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.

SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho

Por despacho de 4 de Janeiro de 2000, da Secretária-Geral da Assembleia da República:
Licenciada Maria do Rosário Rodrigues Andrade Paiva Boléo - nomeada adjunta da Secretária-Geral da Assembleia da República, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Assembleia da República, 10 de Janeiro de 2000. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.

COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

Regulamento da Comissão

Capítulo I
Denominação, composição, atribuições e competências da Comissão

Artigo 1.º
(Denominação e composição)

1 - A Comissão dos Negócios Estrangeiros é uma Comissão especializada permanente da Assembleia da República.
2 - A Comissão tem a composição fixada pela Assembleia da República.

Artigo 2.º
(Atribuições)

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação enquanto Comissão especializada permanente aprecia todas as questões e diplomas que directa ou indirectamente respeitem as relações externas de Portugal, designadamente as relações de cooperação com os países de língua oficial portuguesa e aqueles onde existam comunidades portuguesas.

Artigo 3.º
(Competências)

No uso das suas atribuições, compete à Comissão:

a) Pronunciar-se sobre as questões relativas às matérias de âmbito de política externa, de modo a assegurar a plena intervenção da Assembleia da República nesse domínio;
b) Acompanhar a situação das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro de modo a contribuir para a melhoria das suas condições de vida e do intercâmbio da informação que lhes diga respeito;
c) Estabelecer a cooperação e as trocas de informação com entidades estrangeiras de modo a fomentar um diálogo permanente de acordo com as orientações definidas sobre política externa portuguesa;
d) Pronunciar-se, através de relatórios a elaborar nos termos do artigo 34.º do Regimento da Assembleia da República, sobre todos os projectos e propostas de lei ou de resolução que versem sobre as relações externas do Estado português, sobre os tratados