0075 | II Série C - Número 011 | 15 de Janeiro de 2000

Artigo 11.º
(Audiências)

1 - A Comissão poderá, em Plenário ou através de uma representação constituída para o efeito, conceder audiências a pessoas individuais ou representantes de pessoas colectivas.
2 - Os pedidos de audiência deverão ser efectivados por escrito, com identificação dos interessados e com indicação precisa da matéria a tratar e da razão por que pretendem a intervenção da Comissão.
3 - Os pedidos de audiência serão apreciados pela Comissão, tendo em conta as competências desta, a importância dos assuntos e as disponibilidades de tempo da Comissão.

Artigo 12.º
(Disposições finais)

1 - O presente Regulamento poderá ser alterado no todo ou em parte, por deliberação da Comissão, sob proposta de qualquer um dos seus membros.
2 - A proposta, feita por escrito e justificado, deverá ser agendada com pelo menos sete dias de antecedência.
3 - Sempre que o Regimento da Assembleia seja objecto da alterações susceptíveis de implicações no funcionamento da Comissão, será constituído um grupo de trabalho encarregado de propor as alterações pertinentes.

Palácio de São Bento, 22 de Dezembro de 1999. A Presidente da Comissão, Fátima Amaral.

Palácio de São Bento, 21 de Dezembro de 1999. A Presidente da Comissão, Fátima Amaral.

Nota: - O regulamento foi aprovado.

GRUPO PARLAMENTAR DO BE

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Vimos deste modo informá-lo de que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda é a partir deste data presidido pelo Deputado Luís Fazenda.

Lisboa, 7 de Janeiro de 2000. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.

PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho

Por despachos de 29 de Dezembro de 1999, da Secretária-Geral da Assembleia da República:
António Carlos da Silva Pereira - nomeado, precedendo concurso e por urgente conveniência de serviço, técnico parlamentar de 1.ª classe do quadro de pessoal da Assembleia da República (3.º escalão - índice 400), com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.
Ana Maria da Casa Marques Couto Durão Costa - nomeada, precedendo concurso e por urgente conveniência de serviço, técnico parlamentar de 1.ª classe do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.º escalão - índice 350), com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.
Licenciadas Anabela Fernandes Simão Muralha, Maria Assunção Fingo da Silva, Susana Leal Rolim dos Santos e Maria José Maurício dos Santos, Maria do Céu Elias de Almeida e José Eduardo Castela Mendes Correia - nomeados, precedendo concurso e por urgente conveniência de serviço, adjuntos parlamentares de 1.ª classe (Área 1) do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.º escalão - índice 270), com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.

(Não carecem de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)

Assembleia da República, 11 de Janeiro de 2000. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.

Despacho

Por despacho de 4 de Janeiro de 2000, da Secretária-Geral da Assembleia da República:

Albísio Fernandes Magalhães - nomeado, em comissão de serviço, encarregado do pessoal auxiliar da Assembleia da República, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Assembleia da República, 10 de Janeiro de 2000. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.