0005 | II Série C - Número 001 | 22 de Setembro de 2001

Reagan e Bush) e remotos foram invocados para documentar essa tese, que uma percepção europeia e atlântica desta problemática - para já não dizer universalista e global - não poderá ignorar.

O Deputado do PS, Alberto Costa.

Relatório elaborado pelo Deputado do PS Ricardo Castanheira acerca da visita efectuada à República Federal da Jugoslávia/Sérvia e Montenegro, que teve lugar de 1 a 5 de Julho de 2001

Uma delegação da Comissão para a Dimensão Civil da Segurança, da Assembleia Parlamentar da NATO - de que o subscritor do presente relatório faz parte -, composta por 10 parlamentares de sete países membros, visitou a República Federal da Jugoslávia/Sérvia e Montenegro no passado mês de Julho (cfr. programa anexo). (a)
A delegação, presidida pelo Deputado Arthur Paecht (França), encontrou-se, em Belgrado, com os Ministros Federais dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna e da Justiça, assim como com o Vice-Presidente do Governo Federal, o Presidente do Parlamento Federal, entre outros Deputados de diversas comissões especializadas.
Vários encontros de trabalho tiveram, igualmente, lugar em Podgorica (capital do Montenegro) com o Sr. Milo Djukanovic, Presidente da República do Montenegro, o Sr. Filip Vujanovie, Primeiro-Ministro montenegrino, e respectivos Ministros dos Negócios Estrangeiros, Administração Interna e Justiça, bem como com a Presidente do Parlamento do Montenegro.
Em Belgrado, como em Podgorica, a Comissão da AP-NATO concretizou os agendamentos previstos para reuniões com múltiplas associações cívicas, Organizações Não Governamentais (ONG), nacionais e internacionais, e outras entidades independentes.
A deslocação em apreço ocorreu imediatamente após a transferência para Haia do anterior Presidente Slobodan Milosevic e do consequente anúncio da resignação do Primeiro-Ministro Jugoslavo, Zizic, não prejudicando, esses acontecimentos, a abertura e a franqueza expressas nas várias reuniões.
Os ministros federais e os membros do Parlamento foram unânimes no sublinhar da ideia que existe uma necessidade clara e urgente de estabilidade económica no país para o aprofundamento democrático do sistema legislativo e das instituições judiciais, assim como no desejo expresso de uma adesão futura da República Federal da Jugoslávia à "Parceria para a Paz" da NATO.
Quanto à questão específica da reforma das forças armadas e do seu controlo democrático, os dirigentes jugoslavos contactados reconheceram que existe ainda um longo caminho a percorrer.
Acresce que inúmeras preocupações foram expressas quanto à situação de insegurança vivida no Kosovo, em vésperas das primeiras eleições legislativas, no que respeita ao "regresso a casa" da população sérvia refugiada, bem como ao seu exercício normal do voto.
A putativa realização de um referendo no Montenegro para determinar da vontade popular em alcançar a sua independência face à República da Jugoslávia foi um assunto reiteradamente colocado nos vários encontros havidos.
Enquanto os representantes da República Federal advogavam insistentemente uma solução negociada com o governo de Podgorica para flexibilizar a estrutura do Estado Federal, por seu turno as autoridades montenegrinas defendiam abertamente a solução da independência via referendo, declarando, todavia, que desejavam o adiamento do acto referendário para Janeiro de 2002.
Não obstante, ambas as partes reconheceram a relevância de aprofundar o diálogo entre os representantes das duas Repúblicas.
Genericamente, nos diversos encontros foram tecidas considerações sobre a situação vivida na ex-República Jugoslava da Macedónia, estando todos os partidos de acordo quanto à necessidade premente de intensificar a cooperação regional e internacional por forma a evitar uma crise alastrada que pudesse afectar profundamente toda a região balcânica.
Em suma, as reuniões intensas, conforme é possível observar no programa junto (a), foram bastante produtivas, construtivas e práticas.

Assembleia da República, 11 de Setembro de 2001. O Deputado do PS, Ricardo Castanheira.

(a) Por razões de ordem técnica, não é possível publicar a agenda de trabalhos.

Relatório elaborado pelos Deputados Alberto Costa, do PS, e Pedro Roseta, do PSD, acerca do Encontro Interparlamentar sobre o Tribunal Penal Internacional, que teve lugar em Santiago do Chile, nos dias 22 e 23 de Junho de 2001

Em representação da Assembleia da República, os signatários participaram no Encontro Internacional de parlamentares convocado pela Comissão Interparlamentar Latino-Americana dos Direitos Humanos (CILDH) e pela Comissão de Direitos Humanos do Parlamento Latino-Americano (PARLATINO), que se realizou em Santiago do Chile em 22 e 23 de Junho de 2001 e que teve por tema a evolução da protecção judicial e internacional dos direitos humanos e, em particular, o Tratado que institui o Tribunal Penal Internacional (TPI), denominado Estatuto de Roma.
Para além dos países da América Latina e do Caribe, que foram subscritores do Estatuto de Roma (1998), apenas foram convidados a participar no evento os Parlamentos de Espanha e de Portugal.
Em intervenções de parlamentares e de especialistas foram abordados, para além das experiências dos tribunais internacionais ad hoc criados depois da II Guerra Mundial, os objectivos e competências do TPI, a sua relação com as jurisdições nacionais ("complementaridade"), o processo e a execução das decisões.
O debate permitiu tomar conhecimento de desenvolvimentos recentes, como a ratificação do Estatuto de Roma pela Argentina, o adiantamento dos trabalhos parlamentares no Chile com vista à ratificação, a abertura de um processo de revisão constitucional no Brasil para permitir a ratificação e a esperada relutância de Cuba (o único dos países presentes a formular algumas reservas).
Os dois Deputados portugueses efectuaram intervenções no encontro, nas quais não só foi dada notícia pormenorizada acerca do andamento dos procedimentos em curso em Portugal (revisão constitucional), como foi dado relevo à vontade amplamente maioritária dos partidos representados na Assembleia da República de ratificar o Estatuto de Roma e, bem assim, sublinhado o grande significado de que se reveste o facto de países que conheceram regimes ditatoriais (como é, desde logo, o caso de Portugal e do Chile, mas também de tantos outros países latino-americanos) se inserirem agora num movimento de vocação universal tendente