0219 | II Série C - Número 015 | 09 de Fevereiro de 2002

- Projecto de lei n.º 367/VIII, do CDS-PP - Altera o Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e de exercício de prestador de serviços de Audiotexto.
A Comissão aprovou em 26 de Julho o texto final relativo a este projecto, o qual veio a ser aprovado em votação final global no Plenário da Assembleia da República de 28 do mesmo mês.
- Projecto de lei n.º 389/VIII, do CDS-PP - Cria as bases gerais sobre compensação de prejuízos causados por obras públicas.
Não chegou a ser apreciado pela Comissão, tendo sido rejeitado no Plenário da Assembleia da República de 15 de Março de 2001.
- Projecto de lei n.º 414/VIII, do PSD - Reforço e re-orientação na aplicação das verbas do Fundo de Garantia Automóvel.
Está a ser objecto de análise na especialidade pela Comissão.
- Projecto de lei n.º 415/VII, do PSD - Altera o Código da Estrada e o regime de habilitação legal para conduzir.
Está a ser objecto de análise na especialidade pela Comissão.
- Projecto de lei n.º 416/VIII, do PSD - Colocação de guardas de segurança nas vias de comunicação pública, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas.
Está a ser objecto de análise na especialidade pela Comissão.
- Projecto de lei n.º 443/VIII, do PSD - Acesso à actividade dos transportes em táxi e exercício da profissão de motorista de táxi.
O texto final relativo a este projecto de lei foi aprovado pela Comissão em 26 de Junho, tendo o mesmo sido aprovado em votação final global no Plenário da Assembleia da República em 28 do mesmo mês.
- Projecto de lei n.º 459/VIII, de Os Verdes - Estabelece regras de segurança no transporte colectivo de crianças.
Está a ser objecto de análise na especialidade pela Comissão.
- Projecto de lei n.º 469/VIII, do PSD - Alteração ao Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, que atribui à Sociedade de Metro do Porto, SA, o serviço público do sistema de metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto, em regime de concessão, e aprova as bases que a regulam, assim como atribui à mesma empresa a responsabilidade pelas operações de construção da sua infra-estrutura e permite a aprovação do respectivo contrato de adjudicação.
Está para distribuição a relator, com vista à elaboração do respectivo relatório de apreciação da Comissão.
8.2 - Projectos de resolução:
- Projecto de resolução n.º 121/VIII, do PS - Tendente ao reforço da segurança rodoviária e combate à sinistralidade.
- Projecto de resolução n.º 123/VIII, do PSD - Prevenção e segurança rodoviárias.
- Projecto de resolução n.º 124/VIII, do CDS-PP - Promove acções com vista ao combate à sinistralidade rodoviária.
- Projecto de resolução n.º 125/VIII, do BE - Programa Nacional de Urgência sobre Segurança Rodoviária.
Estes projectos de resolução estão a ser objecto de análise na especialidade pela Comissão.
8.3 - Propostas de resolução:
Proposta de resolução n.º 56/VIII - Aprova, para adesão, a constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal.
Está para distribuição a relator, com vista à elaboração do respectivo relatório de apreciação da Comissão.
9 - Petições:
Deram entrada na Comissão, neste período, 14 novas petições, que acresceram às que se encontravam pendentes do antecedente - duas petições da VII Legislatura e outras três da 1ª sessão legislativa da corrente Legislatura -, sendo a sua situação a seguinte:
- Petição n.º 137/VII (4.ª), apresentada pela Assembleia de Freguesia de Moreira de Cónegos, solicitando a anulação do pagamento das portagens na A7 de Guimarães, Riba D'Ave/Serzedelo, Vermoim/Seide e Vila Nova de Famalicão.
Na sequência das informações sobre a matéria obtidas junto do Ministério do Equipamento Social, a Comissão aprovou, em 5 de Julho de 2001, o respectivo relatório de apreciação.
- Petição n.º 168/VII (4.ª), apresentada pela Associação "Tempo de mudar" para o desenvolvimento do Bairro dos Loios, Chelas, Lisboa, acerca da necessidade de medidas para fazer face à degradação daquele bairro.
A Comissão aprovou, em 24 de Outubro de 2000, respectivo relatório de apreciação, tendo enviado o assunto para análise do Plenário da Assembleia da República.
- Petição n.º 8/VIII (1.ª), apresentada pela Comissão de Defesa dos Acessos aos Lugares e Propriedades da Freguesia de Mouriscas, acerca da situação das obras do Itinerário Principal (IP) que passa junto da aldeia de Mouriscas.
No âmbito da análise do assunto, aguardam-se informações do Ministério do Equipamento Social.
- Petição n.º 10/VIII (1.ª), apresentada pela Comissão Representativa dos Interesses da Freguesia de Alvelos, manifestando oposição aos traçados apresentados pela AENOR para o sub-lanço EN 205-Barcelos A11/IC14 Esposende-Barcelos-Braga.
Na sequência das informações sobre a matéria obtidas junto do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, a Comissão aprovou, em 12 de Julho, o respectivo relatório de apreciação.
- Petição n.º 19/VIII (1.ª), apresentada pelo Movimento Pró Quatro Faixas no IP6, acerca da necessidade de melhoria desta estrada.
No âmbito da análise do assunto, aguardam-se informações do Ministério do Equipamento Social.
- Petição n.º 37/VIII (2.ª), apresentada pela Assembleia Municipal de Santiago de Cacém, acerca da necessidade de reparação das estradas nacionais naquele município devido ao mau estado em que se encontram.
Está distribuída a relator, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
- Petição n.º 43/VIII (2.ª), apresentada pela Comissão de Moradores da Calçada de Santo Amaro, Lisboa, solicitando a revisão da legislação que regulamenta o Programa Especial de Realojamento (PER) por