0220 | II Série C - Número 015 | 09 de Fevereiro de 2002

penalizar os seus direitos de proprietários de habitações localizadas no Alto de Santo Amaro, freguesia de Alcântara.
Na sequência de diversas diligências realizadas no âmbito da análise do assunto, a Comissão deliberou, em 5 de Julho de 2001, o seu arquivamento.
- Petição n.º 44/VIII (2.ª), apresentada pela Comissão de Residentes e Amigos Europeus de Paderne, reclamando contra o traçado planeado da auto-estrada - Portela de Messines/Via Longitudinal do Algarve - parte integrante da A2 Lisboa/Algarve.
A Comissão aprovou, em 5 de Julho de 2001, o respectivo relatório de apreciação, tendo enviado o assunto para análise do Plenário da Assembleia da República.
- Petição n.º 45/VIII (2.ª), apresentada por Manuel Simões Rodrigues Marques, solicitando a alteração do regime de arrendamento urbano.
A Comissão aprovou, em 5 de Julho de 2001, o respectivo relatório de apreciação.
- Petição n.º 46/VIII (2.ª), apresentada por Fernando Sérgio dos Santos Rosário e outros, solicitando a construção do IC2 no concelho de Santa Maria da Feira, devido às permanentes dificuldades de circulação na EN1.
Está distribuída ao relator, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
- Petição n.º 51/VIII (2.ª), apresentada por diversas autarquias e comissões ad-hoc contra o traçado único da auto-estrada A11/IP9 Braga Sul (A3) - Celeirós-Guimarães Oeste.
A Comissão aprovou, em 5 de Julho, o respectivo relatório de apreciação, tendo enviado o assunto para análise do Plenário da Assembleia da República.
- Petição n.º 57/VIII (2.ª), apresentada por Manuel João da Silva Ramos e outros, requerendo que a Assembleia da República legisle sobre o crime rodoviário, de forma a punir todos os comportamentos dos quais resulte lesão para a vida e integridade física dos utentes das estradas e dos peões.
- Petição n.º 59/VIII (2.ª), apresentada pela Junta de Freguesia de Camarate, solicitando a construção do nó de Camarate Eixo Norte-Sul.
- Petição n.º 60/VIII (2.ª), apresentada pela Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários, solicitando medidas que consideram necessárias para viabilizar o subsector dos transportes rodoviários em automóveis ligeiros.
- Petição n.º 64/VIII (2.ª), apresentada pela Junta de Freguesia da Vila de Valbom, solicitando a criação de carreiras dos STCP entre a cidade do Porto e Valbom.
- Petição n.º 65/VIII (2.ª), apresentada pela Junta de Freguesia de Pias, solicitando a reabertura do ramal ferroviário de Beja - Moura.
- Petição n.º 66/VIII (2.ª), apresentada pelo Grupo de Amigos de Olivença, contra a entrega da reconstrução da Ponte de Nossa Senhora da Ajuda, entre Elvas e Olivença, a Espanha.
- Petição n.º 67/VIII (2.ª), apresentada por Humberto Mota Veiga e outros, solicitando a construção de um novo hospital em Seia.
- Petição n.º 68/VIII (2.ª), apresentada pela Câmara Municipal de Castelo de Paiva, solicitando a retoma das buscas dos corpos ainda desaparecidos na tragédia de Entre-os-Rios.
Estas últimas petições encontram-se em fase de distribuição a relatores, com vista à elaboração dos respectivos relatórios para apreciação da Comissão.
10 - Nota final:
Do que fica relatado pode assinalar-se que as questões ligadas às rodovias, aos transportes e à habitação foram as que com maior frequência ocuparam a Comissão de Equipamento Social, sendo ainda de destacar os trabalhos desta envolvendo a análise da questão da rede ferroviária nacional de alta velocidade e as alterações legislativas, respectivamente, do regime de acesso e de exercício de prestador de serviços de audiotexto e do regime de acesso à actividade dos transportes em táxi e exercício da profissão de motorista de táxi.

Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 2002. O Presidente da Comissão, Miguel Coelho.

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Relatório elaborado pelos Deputados José Barros Moura, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD, sobre a reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, do Parlamento Europeu, realizada em Bruxelas, nos dias 21 e 22 de Janeiro

1 - Atendendo ao momento político que se vive em Portugal, foi realmente de particular importância a participação da Assembleia da República na reunião da Comissão dos Assuntos Constitucionais, do Parlamento Europeu, dos dias 21 e 22 do corrente mês.
A troca de pontos de vista com o Presidente em exercício do Conselho centrou-se, essencialmente, na Convenção sobre o Futuro da Europa. Convenção que se iniciará a 28 de Fevereiro, com uma duração de um ano e meio, sendo desejável que, para cumprimento do Tratado de Nice e no respeito pelo calendário das eleições do próximo Parlamento Europeu e da constituição da nova Comissão, seja de facto possível em 2004 começar os trabalhos da CIG, entremediados os dois momentos por um amplo debate público tão alargado e participado quanto possível.
Segundo o Presidente indigitado, os trabalhos desenrolar-se-ão em três etapas:
- Identificação das expectativas dos povos europeus;
- Apreciação e debate sobre a coerência das propostas sobre a mesa;
- Avaliação das vantagens e inconvenientes das propostas.
2 - O debate que se seguiu colocou, em termos substantivos, algumas questões de particular importância:
- A base de trabalho da Convenção;
- As relações entre a Convenção e o Conselho.
Quanto à base de trabalho da Convenção, a opinião generalizada foi no sentido de ser feita uma encomenda ao Instituto Europeu de Florença.
No tocante às relações com o Conselho, o seu carácter directo e privilegiado em detrimento das demais instituições europeias, a obrigatoriedade de apresentação de relatórios de progresso pela presidência da Convenção aos Conselhos Europeus e o cumprimento das conclusões de Laeken relativamente