0191 | II Série C - Número 016 | 31 de Agosto de 2002

Orçamento Rectificativo, enquanto prioritária consequência do Pacto de Estabilidade, mais vem agravar - tem sido um dos principais factores a contribuir para a ruína da Agricultura Familiar e do Mundo Rural Português. E, pelo que se vê, assim vai continuar... Vê-se cá em Portugal e vê-se a nível da União Europeia com a recente proposta para "revisão intercalar" da PAC determinada pela imposição de "cortes" na despesa agrícola comum enquanto se acelera o alargamento e a liberalização das trocas comerciais mas se "renacionalizam" os custos das políticas agrícolas. Ora, não podemos concordar com tais "fatalismos"!...
Por outro lado, a obsessão política em conter a inflação e o défice público - magnas imposições tendo em vista a chegada ao Euro - também foram conseguidas muito graças ao sacrifício do sector agro-alimentar nacional.
Sucessivos governos e governantes perfilharam, pois, do inconfessado princípio de que "é mais barato importar que produzir". Também por aqui as consequências são desastrosas: - Portugal está com um brutal défice agro-alimentar de cerca de três mil milhões de Euros/ano, números oficiais, e com uma preocupante dependência alimentar... Ora, muito menos se pode concordar com tal "suicídio". Mas, pelo que se vê, a tendência vai manter-se...
E (quase) tudo porque há agora um Pacto de Estabilidade, assim como se fosse o "primeiro mandamento das tábuas do Moisés"... Situação/capitulação que perpassa pelo "núcleo duro" deste "parecer" e que, aliás, também converge, digamos, com muitas das orientações e medidas governamentais que estamos experimentado e de que não gostamos mesmo nada...
Poderíamos pormenorizar uma série de outros desacordos nucleares em cada um dos citados capítulos deste "parecer" mas o espaço e a ocasião não comportam tal descrição.
Apenas mais algumas referências gerais mas, a nosso ver, caracterizadoras do nosso ponto de vista:

- O capítulo da "Valorização dos Recursos Humanos" enferma de concepções e valores retrógrados, por exemplo, em matérias como métodos e sistemas de avaliação, como objectivos prioritários para o ensino/aprendizagem;
- A "competitividade" surge de forma tão descompensada que sistematicamente coloca os aspectos materiais/economicistas à frente das pessoas/cidadãos que, para "o sistema", são "peças" e não sujeitos/destinatários.

A propósito, convém reflectir no muito recente relatório das Nações Unidas contendo os "índices de desenvolvimento humano" - rendimento por habitante; esperança média de vida; alfabetização; bem-estar - segundo os quais o nosso país se encontra na cauda da Europa;
No texto do "parecer", a falta de produtividade ou o aumento da produtividade remetem, principalmente, para a organização do trabalho e não valorizam o enorme esforço que, apesar "do sistema" (...), se está a fazer, a vários níveis, para a valorização profissional dos portugueses.
Por outro lado, noutro capítulo do "parecer" aborda-se, com clareza, a questão da fuga ao fisco. Ora, é sabido, a chamada "economia informal" (ou subterrânea) corre muito através da fuga ao fisco e mil milhões de contos/ano por contabilizar em termos de PIB acabam por contribuir, estatisticamente e não só, para a nossa baixa produtividade...
No capítulo da "Concorrência", esta emerge como um fim em si própria ou como um produto para consumo quotidiano.
A concorrência, e as "velhas" leis da oferta e da procura existem e têm força objectiva. Mas são cada vez mais programadas e planificadas pelos homens e mulheres, através de toneladas de papeis e milhares de computadores...
Não há "concorrência" e não há "mercado" em estado puro. Aliás, uma e outro estão cada vez mais "poluídos" e afundados na "lei da selva" em matéria de relações comerciais e financeiras. Lei da selva em que os "super-grandes" comem os restantes e até se comem a si próprios como está a acontecer nos EUA com os actuais escândalos financeiros.
Esta "concorrência" e este "mercado global", na essência, são uma gigantesca e trágica fraude, de facto ao serviço de escassas centenas de grandes multi e transnacionais e respectivos "núcleos duros" de accionistas. Praticamente sem peias, tais multi e transnacionais praticam dumping comercial pois vendem/exportam abaixo dos custos de produção para o que recebem fundos públicos e benefícios fiscais; praticam o dumping social através da sobre-exploração da mão-de-obra; praticam dumping ambiental ao delapidarem os recursos naturais de vastas regiões do Planeta. Sempre com a cobertura da grande maioria dos governos e governantes.
Como mais um exemplo, veja-se o que acontece com a actual "Farm Bill" dos EUA - a lei orçamental agrícola deste país - que faz aumentar astronomicamente a despesa pública agrícola em subsídios directos e indirectos à sua grande agro-indústria.
Mas, ao mesmo tempo que assim procedem "dentro de casa", nas negociações da OMC, Organização Mundial do Comércio, os EUA pressionam e fazem chantagem para que a União Europeia acabe com as subvenções directas à agricultura, e tudo sempre em nome do "tal" mercado livre e da "tal" concorrência...
Assim, não podemos aceitar as teorias desta "sacrossanta" concorrência e deste "sacrossanto" mercado...
Diremos, para concluir, que perante este "núcleo duro" deste "parecer" do CES, poderá o Governo encontrar bons apoios para "justificar" muitas das suas políticas concretas, designadamente em matéria fiscal e de organização do trabalho, em última análise leia-se leis laborais.
Mas o problema é que tais políticas atiram o País para uma grave recessão económica e para a confrontação social.
Dum lado, perfilam-se as políticas oficiais e quem as aplica ou defende; do outro lado, centenas de milhar de portuguesas e de portugueses. Entretanto, o "parecer" acena com um inocente "Pacto de Regime"...
Por tudo isto, votando, hoje e aqui, contra o "núcleo duro" deste "parecer", estamos convictos de que escolhemos o lado dos homens, mulheres, jovens e crianças que fazem o nosso melhor Portugal, todos os dias!