0190 | II Série C - Número 016 | 31 de Agosto de 2002

- Que o aumento da produtividade é uma das prioridades do País contribuindo para uma melhoria do nível de vida das pessoas.

Participámos activamente na elaboração do documento, tendo apresentado, em sede de discussão na Comissão Especializada Permanente de Política Económica e Social e em Plenário, mais de 20 propostas de alteração que, na sua esmagadora maioria, foram aprovadas.
Por conseguinte, em votação final global, votámos favoravelmente o Parecer do CES sem prejuízo de entendermos que o conteúdo das matérias relativas à Administração Pública é demasiado pessimista.
No parecer do CES parece ignorar-se, muitas vezes, o papel fundamental que a Administração Pública tem no desenvolvimento económico e social do País, o excelente trabalho da esmagadora maioria dos seus trabalhadores e os múltiplos prejuízos sobre o seu funcionamento resultantes de constantes mudanças na organização do Estado.
Tal não significa, no entanto, que não reconheçamos a importância e a necessidade de serem introduzidas mudanças que assegurem uma melhoria da eficiência e da eficácia deste importante sector num quadro que surge condicionado pela necessidade de um maior controlo das despesas públicas.

Declaração de voto do Conselheiro Magalhães Mota

Nada tenho a objectar ao teor do parecer que votei favoravelmente.
Penso, no entanto, que, tratando-se dum parecer de iniciativa e tendo em vista a elaboração das GOP, deveria ter havido - e sido transmitida - uma reflexão sobre alguns dos grandes problemas-desafios com que Portugal e os portugueses se defrontam.
Refiro-me, nomeadamente, à reforma das instituições europeias e ao seu impacto no sistema político, à questão da imigração e ao modelo de desenvolvimento a adoptar.
Abordarei, ainda que brevemente, a última questão.
Quando ainda não há muito se recordava que a primeira globalização - ou, mais modestamente, uma das primeiras - resultou dos descobrimentos portugueses, está a sublinhar-se o entendimento da globalização como processo, historicamente tendo ocorrido por diversas vezes, tendente a estabelecer ou reforçar vínculos e intercâmbios entre várias economias, tornando-se mais interdependentes.
Não valerá a pena relembrar que o processo ocorrido entre 1870 e 1914 terminou com um retorno do proteccionismo e a Primeira Guerra Mundial...
O que já penso importante é evidenciar, quando todos teremos perdido ilusões deterministas, que toda a evolução é "aberta" e, por assim ser, insusceptível de ser conhecida a priori.
Por isso, não me parece possível afirmar-se que o actual processo conduzirá, necessária e fatalmente, à adopção do capitalismo desregulado característico dos EUA.
Por isso, não está provado que a maneira mais adequada de Portugal se incorporar, competitivamente, na economia global seja desregular e liberalizar a "todo o vapor".
O que não parece haver é processo histórico de progresso que não suponha inovação tecnológica, capacidade empresarial de riscos, enfrentando os desafios de mercados maiores, instituições capazes de liderar projectos colectivos, uma atitude oposta à anomia, uma cultura enraizada valendo como âncora de tudo.
Não bastará, por isso, o repetir-se ser necessário melhorar a competitividade da economia portuguesa e, para tal, aumentar a produtividade.
Como se aumenta a produtividade? E a maior produtividade, só por si, sustem o crescimento?
Vai competir-se com quem? Com as produções do terceiro mundo?
Com um modelo baseado em baixos salários e um mercado de trabalho desregulado?
Tal é o conjunto de questões - e muitas outras se poderiam formular - para as quais as GOP terão que encontrar resposta.

Declaração de voto da ARP-Aliança para Defesa do Mundo Rural Português

É justo começar por reconhecer mérito ao CES pelo facto de ter tomado a iniciativa de elaborar este "parecer". Mérito ainda pelo esforço visando o debate, a auscultação de outras opiniões e pela evolução positiva que o primeiro texto veio a consagrar em alguns capítulos.
O presente "parecer" coloca "alguns dedos em algumas das grandes feridas" da vida económica e social. Em tais abordagens, expressa entendimentos, e até orientações, com que estamos de acordo, aspecto que também desejamos valorizar. E, reconhecer tal mérito, também implica reconhecer o trabalho desenvolvido por todos nós.
Porém, e embora compreendendo a pretendida visão "a mais longo prazo", o ter-se "passado ao lado" do vigente Orçamento Rectificativo foi, a nosso ver, o primeiro (grande) "pecado original" do presente "parecer". De facto, e como se sente na pele, as restrições orçamentais/económicas dele decorrentes, estão a condicionar fortemente a economia e a sociedade portuguesas.
Tal como dissemos logo na primeira hora, mesmo que com tais restrições orçamentais/económicas, o Governo consiga controlar a "tal" despesa pública (...) conseguirá, simultaneamente e por essa via, descontrolar ainda mais a vida da grande maioria das portuguesas e dos portugueses. Por isso, ao "fugir-se", no presente "parecer", a uma análise às razões e às implicações do vigente Orçamento Rectificativo e, até, de próximo(s) e semelhante(s) orçamento(s) já mais que oficialmente anunciado(s), corre-se o risco de "filosofar" fora da realidade...
Entretanto:
Os capítulos: 3 - Convergência Real e Competitividade da Economia; 4 - Valorização dos Recursos Humanos; 5 - Política Orçamental e Fiscal; 6 - Concorrência; constituem aquilo que se pode designar por "núcleo duro" do "parecer" em análise. E, dentro desse "núcleo duro", a questão do Pacto de Estabilidade e Crescimento da União Europeia - com as consequentes repercussões - assume uma certa omnipresença a pontos de "contaminar" os restantes.
Estando nós aqui em representação das Organizações do Mundo Rural, temos que assinalar o facto de que a contínua política de desorçamentação e desinvestimento público no sector agro-rural de base familiar bem como nas actividades das diversificadas organizações que actuam em meio rural - situação que o actual Orçamento Rectificativo,