0189 | II Série C - Número 016 | 31 de Agosto de 2002

e implementação da Rede Natura 2000. Assinale-se, ainda, a necessidade da dotação de meios financeiros que possibilitem uma verdadeira política de conservação da natureza em todo o território nacional e não apenas nas áreas protegidas.
A gestão das diferentes redes de conservação da natureza - REN, RAN, Rede Natura 2000, etc. - deverá ter na devida conta as questões económicas e sociais, salvaguardando as áreas nucleares, cuja preservação é essencial e articulando-se com os interesses e modos de vida das populações, nomeadamente em questões como as acessibilidades, o reforço da electrificação e as actividades locais geradoras de produção de bens, serviços e empregos.

Gestão da água
Advoga-se a gestão integrada e a eficiência do uso da água bem como a defesa da sua qualidade na origem, sobretudo da que se destina ao consumo humano.
Uma política integrada de água deverá contemplar, designadamente:

- Implementação do Plano Nacional da Água e da directiva Quadro da Água, cujo sucesso passa pela adopção, por todos os sectores utilizadores (doméstico, serviços, agricultura e indústria), de procedimentos que conduzam ao uso eficiente da água e harmonização do seu preço;
- Gestão da água por Planos de Bacia;
- Gestão integrada das bacias luso-espanholas;
- Implementação do Programa Nacional para o Uso Racional da Água;
- Cobertura de todo o País com infra-estruturas de tratamento de águas residuais (ETAR) e fiscalização do seu funcionamento;
- Manutenção de uma presença pública, incluindo autárquica, nos sectores da água e do saneamento.

Os investimentos no empreendimento do Alqueva, pelos volumes envolvidos e pelo potencial do investimento, merecem uma particular preocupação. As perspectivas do desenvolvimento e ordenamento do território e da coesão regional e social devem ser predominantes nas opções públicas e políticas e os seus diferentes aspectos devem ser devidamente publicitados, acompanhados e controlados.
O CES sublinha a necessidade de se assegurar o controlo efectivo da qualidade da água do Alqueva, de modo a impedir que ocorra um processo cumulativo de contaminação dos terrenos agrícolas e dos aquíferos do Alentejo.
Por outro lado, deve ser assegurada, institucionalmente, a participação de todos os interessados na definição das políticas para o sector.

Resíduos industriais e hospitalares
O CES manifesta a sua preocupação relativamente à situação nacional em matéria de resíduos industriais e hospitalares. O País não pode assistir ao adiar de decisões numa matéria tão importante e com consequências tão graves para o ambiente e para a saúde pública. A rápida implementação de um programa integrado para estes resíduos é inadiável. A inventariação efectuada pelo Plano Estratégico de Gestão dos Resíduos Industriais (PESGRI), em 1999, deve constituir a base de trabalho para a imediata tomada de decisões, sob pena de se ficar mais alguns anos à espera, o que seria grave e inadmissível.
O CES manifesta também a sua preocupação pelo facto de continuar a subsistir em Portugal um grave problema de tratamento de resíduos industriais, em particular dos perigosos, constituindo a ausência de solução a pior das soluções possíveis, pelo que urge que o Governo encontre uma alternativa, pelo menos, equivalente à recentemente inviabilizada pelo Executivo.

Litoral
É no litoral que ocorrem as maiores disfunções em termos ambientais e de ordenamento do território, afigurando-se necessária a rápida implementação das medidas preconizadas nos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), apesar de insuficientes nalguns casos, bem como a conclusão dos dois POOC em falta.

Declaração de voto da CGTP-IN

A CGTP-IN considera que o parecer do CES sobre Grandes Opções de Política Económica e Social tem como filosofia de base e principal pressuposto uma excessiva dramatização do défice público a partir da qual se advogam medidas de redução das despesas públicas.
Embora se aceite que existe alguma ineficiência e desperdícios de recursos a vários níveis do Estado que justificam a tomada de medidas para assegurar uma gestão mais eficiente dos recursos materiais e humanos - o que certamente passará por uma maior responsabilização dos dirigentes, por uma avaliação e prestação de contas mais transparente por parte dos diversos organismos do Estado e por um maior rigor nos gastos públicos - a CGTP-IN não pode aceitar que o problema do défice orçamental do País seja apresentado unicamente como um problema de despesa e se continue a ignorar o lado das receitas, em particular o nível escandaloso de fraude e evasão fiscal que no nosso país atingirá valores anuais da ordem dos 7500 milhões de euros.
O facto de o parecer ter como linha de orientação os aspectos atrás referidos, pode ser interpretado como um branqueamento da política económica e social desenvolvida pelo Governo do PSD, pois, como se sabe, são as empresas, os empresários em nome individual e os profissionais liberais aqueles que têm beneficiado com tal estado de coisas e em cujos privilégios se teima em continuar a manter. Poderá pedir-se sacrifícios aos trabalhadores e, em geral, aos estratos da população portuguesa mais desfavorecidos sem resolver este tão grave problema nacional?
A CGTP-IN reafirma a importância da resolução dos problemas estruturais do País com a consequente melhoria do nível de vida dos portugueses e não pode aceitar que os problemas financeiros a curto prazo sejam solucionados pela via reducionista da contracção das despesas e de eventuais reduções dos salários reais dos trabalhadores.
Estes considerandos fundamentam a posição de abstenção por parte da CGTP-IN quanto à votação do parecer do CES sobre Grandes Opções de Política Económica e Social.

Declaração de voto da UGT

A UGT considera fundamental:

- Que se tenha presente que há necessidade de reduzir o crescimento da despesa pública;
- Que é fundamental e urgente a implementação de reformas estruturais que assegurem condições para promover o Crescimento Económico, a Competitividade e o Emprego;