Debates Parlamentares - Diário 016, p. 184 (2002-08-31)

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0184 | II Série C - Número 016 | 31 de Agosto de 2002

Controlo apertado das despesas públicas
As despesas com juros da dívida pública não podem ser significativamente influenciadas pelo Governo num horizonte de dois ou três anos, pois elas são o resultado automático dos défices orçamentais de anos anteriores e dos níveis das taxas de juro nos mercados financeiros.
Nas despesas com transferências da segurança social também é difícil mexer. Os níveis médios das pensões são muito baixos à escala europeia, mesmo tendo em conta a diferença entre o PIB per capita português e a média da União Europeia. Por outro lado, o número de aposentados continuará inevitavelmente a crescer, em virtude do envelhecimento da população. Desta forma, em matéria de transferências da segurança social, apenas se poderão encarar ajustamentos com efeitos parciais (maior rigor no combate à fraude na atribuição de subsídios de doença ou de desemprego, etc.). Mas esses ajustamentos, além de poderem criar graves dificuldades nomeadamente do ponto de vista da equidade social, não conseguirão evitar o crescimento da despesa, embora possam moderá-lo.
Nas despesas com investimento público, há necessidade de muito maior selectividade e de avaliação mais rigorosa do que até aqui. Mas também aí não são de prever (nem são desejáveis) contribuições enormes para a redução do défice das contas públicas. Com efeito, não se deve deixar de aproveitar fundos comunitários por falta dos financiamentos complementares do orçamento português; não se pode enfraquecer demasiado o esforço de melhoria das infra-estruturas necessárias ao desenvolvimento da economia; e há que atenuar os efeitos negativos sobre o emprego que tendem a resultar de acentuados cortes em investimentos públicos.
Em face de tudo o que precede, conclui-se que o controlo das despesas públicas tem de recair essencialmente sobre as despesas de consumo público e sobre os subsídios.
Na maior parte dos países da União Europeia, o consumo público tem crescido menos que o PIB. De 1990 a 2000, as despesas de consumo público, expressas a preços constantes, aumentaram ao ritmo médio anual de 1,1% no conjunto da União Europeia e de 4% em Portugal. Em termos de médias anuais, por cada aumento de 1% no PIB nominal, o consumo público aumentou 0,9% no conjunto da União Europeia e 1,3% em Portugal.
Em 2001 o peso do consumo público em relação ao PIB atingia já 20,5% entre nós, contra 20,1% na média da União Europeia. A diferença nos ritmos de crescimento do consumo público entre Portugal e os outros países da União Europeia é de tal forma acentuada que não poderá ser mantida durante mais tempo, sem consequências catastróficas para o conjunto da economia nacional.
Não é aqui o lugar para enumerar medidas de disciplina das despesas de consumo público. Muitas têm sido propostas por especialistas, nomeadamente no relatório da ECORDEP. É difícil compreender por que é que esse relatório não foi ainda publicado e amplamente discutido, nomeadamente na Assembleia da República.
Torna-se óbvio, em face destas indicações, que será insustentável que nos próximos anos o consumo público continue a crescer mais do que o PIB nominal. Será difícil evitar que ele tenha de crescer menos.
É fundamental a adopção de normas de gestão mais rigorosas que permitam um efectivo combate aos desperdícios e gastos excessivos que se têm vindo a verificar em algumas áreas ao longo dos anos, que introduzam a aplicação do princípio da responsabilização nos lugares de chefia e que assegurem uma maior eficiência e eficácia na utilização de todos os recursos humanos e materiais e uma maior produtividade. Não é aceitável que, sistematicamente, os preços das adjudicações sejam ultrapassados ou que os preços praticados nas compras atinjam níveis demasiado altos, em resultado de sucessivos atrasos de pagamento do Estado, nem que os encargos financeiros assumam valores anormais, pelo que o Governo deve passar a dispor de um sistema centralizado de informações sobre as condições de aquisição de bens e serviços, bem como da qualidade e idoneidade dos seus fornecedores.
A compatibilização das metas de controlo orçamental exigidas pelo PEC implica a estabilidade do emprego no SPA, uma evolução salarial comportável e uma descida gradual do número de trabalhadores nesse sector (possivelmente na ordem de 1,0 % ao ano), através do preenchimento apenas parcial das vagas originadas, principalmente, por aposentações. Não é possível manter uma situação de significativo, e por vezes indiscriminado, aumento do número de trabalhadores no SPA, como tem acontecido recentemente. A inflexão desse crescimento deve ser gradual, não causando dificuldades excessivas, o que implica a adopção e o respectivo controlo de uma política de preenchimento parcial das vagas que surgirem por aposentação.
É inconcebível que, com os meios tecnológicos actuais, um hipermercado saiba a qualquer momento quantas caixas de fósforos tem nas suas prateleiras e o Estado não saiba a quantos indivíduos é que está a pagar remunerações regulares, no conjunto dos serviços públicos.
Com recurso à informática é possível ter um inventário permanentemente actualizado dos trabalhadores que recebem remunerações regulares ou temporárias do SPA a qualquer título (incluindo contratos a prazo e pagamentos contra recibo verde). Com base em tal inventário seria possível estabelecer regras efectivas e de fácil fiscalização quanto às condições em que nele se podem fazer novas inscrições, resultantes do recrutamento de trabalhadores adicionais para a Administração Pública a qualquer título. Ao mesmo tempo, seria mais fácil analisar as possibilidades e necessidades de reestruturações de serviços e de transferência de pessoal que se impõem.
A informatização da Administração Pública tem interesse geral, possibilitando a introdução de melhorias significativas em muitas áreas - gestão da própria máquina administrativa, saúde, fiscalidade, conhecimento de patrimónios, etc. - pelo que tem de ser prioritária.

6. Concorrência

Os níveis de concorrência hoje existentes em Portugal, em múltiplos sectores económicos, são insuficientes e é de temer que venham, ainda, a degradar-se. Ora, onde não há concorrência ou onde ela escasseia: (i) por um lado, os níveis de formação dos preços são mais elevados, daí decorrendo consequências sobre o poder de compra, os níveis de vida e as reivindicações em sede de negociação colectiva das condições de remuneração, e (ii) por outro lado, a competitividade geral da economia ressente-se, agravando a situação dos produtos e serviços portugueses face aos homólogos de outros países.
A natureza ainda fortemente corporativa da sociedade portuguesa dificulta a afirmação da concorrência como estado de espírito e elemento de cultura, apesar das

0184 | II Série C - Número 016 | 31 de Agosto de 2002 Controlo apertado das despesas públicas
As despesas com juros da dívida pública não podem ser significativamente influenciadas pelo Governo num horizonte de dois ou três anos, pois elas são o resultado automático dos défices orçamentais de anos anteriores e dos níveis das taxas de juro nos mercados financeiros.
Nas despesas com transferências da segurança social também é difícil mexer. Os níveis médios das pensões são muito baixos à escala europeia, mesmo tendo em conta a diferença entre o PIB per capita português e a média da União Europeia. Por outro lado, o número de aposentados continuará inevitavelmente a crescer, em virtude do envelhecimento da população. Desta forma, em matéria de transferências da segurança social, apenas se poderão encarar ajustamentos com efeitos parciais (maior rigor no combate à fraude na atribuição de subsídios de doença ou de desemprego, etc.). Mas esses ajustamentos, além de poderem criar graves dificuldades nomeadamente do ponto de vista da equidade social, não conseguirão evitar o crescimento da despesa, embora possam moderá-lo.
Nas despesas com investimento público, há necessidade de muito maior selectividade e de avaliação mais rigorosa do que até aqui. Mas também aí não são de prever (nem são desejáveis) contribuições enormes para a redução do défice das contas públicas. Com efeito, não se deve deixar de aproveitar fundos comunitários por falta dos financiamentos complementares do orçamento português; não se pode enfraquecer demasiado o esforço de melhoria das infra-estruturas necessárias ao desenvolvimento da economia; e há que atenuar os efeitos negativos sobre o emprego que tendem a resultar de acentuados cortes em investimentos públicos.
Em face de tudo o que precede, conclui-se que o controlo das despesas públicas tem de recair essencialmente sobre as despesas de consumo público e sobre os subsídios.
Na maior parte dos países da União Europeia, o consumo público tem crescido menos que o PIB. De 1990 a 2000, as despesas de consumo público, expressas a preços constantes, aumentaram ao ritmo médio anual de 1,1% no conjunto da União Europeia e de 4% em Portugal. Em termos de médias anuais, por cada aumento de 1% no PIB nominal, o consumo público aumentou 0,9% no conjunto da União Europeia e 1,3% em Portugal.
Em 2001 o peso do consumo público em relação ao PIB atingia já 20,5% entre nós, contra 20,1% na média da União Europeia. A diferença nos ritmos de crescimento do consumo público entre Portugal e os outros países da União Europeia é de tal forma acentuada que não poderá ser mantida durante mais tempo, sem consequências catastróficas para o conjunto da economia nacional.
Não é aqui o lugar para enumerar medidas de disciplina das despesas de consumo público. Muitas têm sido propostas por especialistas, nomeadamente no relatório da ECORDEP. É difícil compreender por que é que esse relatório não foi ainda publicado e amplamente discutido, nomeadamente na Assembleia da República.
Torna-se óbvio, em face destas indicações, que será insustentável que nos próximos anos o consumo público continue a crescer mais do que o PIB nominal. Será difícil evitar que ele tenha de crescer menos.
É fundamental a adopção de normas de gestão mais rigorosas que permitam um efectivo combate aos desperdícios e gastos excessivos que se têm vindo a verificar em algumas áreas ao longo dos anos, que introduzam a aplicação do princípio da responsabilização nos lugares de chefia e que assegurem uma maior eficiência e eficácia na utilização de todos os recursos humanos e materiais e uma maior produtividade. Não é aceitável que, sistematicamente, os preços das adjudicações sejam ultrapassados ou que os preços praticados nas compras atinjam níveis demasiado altos, em resultado de sucessivos atrasos de pagamento do Estado, nem que os encargos financeiros assumam valores anormais, pelo que o Governo deve passar a dispor de um sistema centralizado de informações sobre as condições de aquisição de bens e serviços, bem como da qualidade e idoneidade dos seus fornecedores.
A compatibilização das metas de controlo orçamental exigidas pelo PEC implica a estabilidade do emprego no SPA, uma evolução salarial comportável e uma descida gradual do número de trabalhadores nesse sector (possivelmente na ordem de 1,0 % ao ano), através do preenchimento apenas parcial das vagas originadas, principalmente, por aposentações. Não é possível manter uma situação de significativo, e por vezes indiscriminado, aumento do número de trabalhadores no SPA, como tem acontecido recentemente. A inflexão desse crescimento deve ser gradual, não causando dificuldades excessivas, o que implica a adopção e o respectivo controlo de uma política de preenchimento parcial das vagas que surgirem por aposentação.
É inconcebível que, com os meios tecnológicos actuais, um hipermercado saiba a qualquer momento quantas caixas de fósforos tem nas suas prateleiras e o Estado não saiba a quantos indivíduos é que está a pagar remunerações regulares, no conjunto dos serviços públicos.
Com recurso à informática é possível ter um inventário permanentemente actualizado dos trabalhadores que recebem remunerações regulares ou temporárias do SPA a qualquer título (incluindo contratos a prazo e pagamentos contra recibo verde). Com base em tal inventário seria possível estabelecer regras efectivas e de fácil fiscalização quanto às condições em que nele se podem fazer novas inscrições, resultantes do recrutamento de trabalhadores adicionais para a Administração Pública a qualquer título. Ao mesmo tempo, seria mais fácil analisar as possibilidades e necessidades de reestruturações de serviços e de transferência de pessoal que se impõem.
A informatização da Administração Pública tem interesse geral, possibilitando a introdução de melhorias significativas em muitas áreas - gestão da própria máquina administrativa, saúde, fiscalidade, conhecimento de patrimónios, etc. - pelo que tem de ser prioritária.6. ConcorrênciaOs níveis de concorrência hoje existentes em Portugal, em múltiplos sectores económicos, são insuficientes e é de temer que venham, ainda, a degradar-se. Ora, onde não há concorrência ou onde ela escasseia: (i) por um lado, os níveis de formação dos preços são mais elevados, daí decorrendo consequências sobre o poder de compra, os níveis de vida e as reivindicações em sede de negociação colectiva das condições de remuneração, e (ii) por outro lado, a competitividade geral da economia ressente-se, agravando a situação dos produtos e serviços portugueses face aos homólogos de outros países.
A natureza ainda fortemente corporativa da sociedade portuguesa dificulta a afirmação da concorrência como estado de espírito e elemento de cultura, apesar das

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