Debates Parlamentares - Diário 016, p. 179 (2002-08-31)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

0179 | II Série C - Número 016 | 31 de Agosto de 2002

como a saúde. Existem evidentes problemas de gestão, de organização e de afectação de recursos humanos e materiais.
É necessário que sejam introduzidas fortes melhorias gradativas, experimentais e segmentadas, já que não se acredita que seja possível mudar tudo de uma vez só. A melhoria da organização, a informatização sistemática e sistematizada e a introdução de modelos de gestão assentes numa dinâmica de responsabilidade e de responsabilização, em escolhas em função do mérito e da competência e com esquemas remuneratórios que atendam sobretudo aos resultados, são aspectos que se consideram relevantes. O que antecede não pode servir de pretexto para a completa desresponsabilização do Estado ou para a alienação da componente social de muitos serviços públicos.
A eficiência e a eficácia devem ser valorizadas e, para tal, impõe-se maior flexibilidade, menos normas e menor rigidez de procedimentos, não fomentando esquemas de controlo a priori mas sendo rigorosa a avaliação a posteriori.
Portugal não pode dar-se ao luxo de ter uma enorme quantidade de capital humano subaproveitada e de ter níveis de absentismo elevados relativamente à média europeia. Só uma melhor organização do trabalho pode permitir o aumento da produtividade e o alcance de um ponto de equilíbrio entre flexibilidade e segurança.
A par do direito ao trabalho impõe-se assumir o dever de trabalhar. A uma prestação deverá corresponder necessariamente uma contra-prestação. A maximização da participação no mundo do trabalho passa necessariamente também pela criação de condições sãs de funcionamento das unidades económicas empregadoras - que têm de ser competitivas num mercado cada vez mais global, mais concorrencial, mais sofisticado e mais aberto.
Mas não vale a pena tentar nenhum exercício de reforma política e institucional se não for assegurado o cabal cumprimento da lei, que é, em muitos casos, violada sem qualquer penalização; se os tribunais continuarem a não funcionar; se alguns agentes do Estado continuarem a ser influenciados por interesses de grupos de pressão, com sacrifício do interesse geral; se grupos, lobbies ou interesses particulares puderem continuar a sobrepor-se, em certos casos, ao interesse geral.
Como pano de fundo, tem de ser prosseguida uma preocupação sistemática de responsabilidade e responsabilização, a todos os níveis, devendo acabar-se com toda uma série de intervenções administrativas e burocráticas que só contribuem para o arrastar de decisões, até - ou sobretudo - pelo arbítrio a que, frequentemente, dão lugar, possibilitando o desenvolvimento de situações de corrupção. A clareza das regras e o automatismo da sua aplicação é algo que terá de ser prosseguido com vigor, particularmente ao nível da administração pública, central e autárquica, representando a administração fiscal e o licenciamento camarário, duas situações emblemáticas que importa objectivar e disciplinar.
A situação a que se chegou impõe um plano de combate eficaz aos problemas e uma repartição equilibrada dos sacrifícios, tendo em conta as reais possibilidades de cada um. Não é possível pedir sacrifícios apenas a uns tantos - cidadãos ou grupos - deixando de fora outros cidadãos ou outros grupos.
O CES recomenda que sejam cumpridas as directivas da União Europeia e da ONU no que respeita à integração da perspectiva género em todas as políticas públicas, globais e sectoriais. Deve ser adoptada a aplicação da metodologia transversal reconhecida internacionalmente por gender mainstreaming para que se possa atingir a paridade entre Homens e Mulheres. O exercício não pode limitar-se a este ou àquele aspecto de sociedade, antes deverá atravessá-la transversalmente por forma a proporcionar o efectivo posicionamento social de todo o ser humano de maneira conforme ao seu efectivo potencial. O acesso ao emprego, a educação e formação ao longo da vida, a diversificação profissional com a criação de condições facilitadoras desse mesmo acesso, são áreas de especial relevo.
No contexto de dificuldades que a sociedade atravessa, conviria aproveitar todo o potencial das famílias, tanto no domínio da coesão como da realização (familiar) de um conjunto de prestações, o que implica uma atitude mais activa e apoios em diversas áreas, como política fiscal, saúde, educação, trabalho, segurança social, ambiente, toxicodependência, etc.
A imigração começa a assumir grande relevo e acuidade, não podendo escamotear-se os muitos problemas que o fenómeno pode gerar, pelo que as políticas de acolhimento e inserção deverão merecer a maior prioridade e ser objecto de adequado enquadramento a nível político, social, cultural e económico.
Temos várias ameaças perante nós que são incontornáveis, como o alargamento para o centro da Europa que vai modificar completamente não só as regras da concorrência interna como alterar as lógicas financeiras da União Europeia e expor-nos a uma concorrência acrescida relativamente a muitas fileiras da nossa produção industrial e agro-alimentar; o investimento directo estrangeiro continuará certamente a ser desviado em grande medida para o Centro e Leste europeu e isso de maneira ainda mais acentuada do que no passado; as consequências decorrentes da nova liberalização do comércio mundial; o envelhecimento da população portuguesa e uma educação e formação muito insuficientes; graves problemas de competitividade, sobretudo nos bens transaccionáveis; graves problemas de finanças públicas; e vários outros.
Têm sido por mais evidentes as grandes resistências à reforma por parte de vários grupos. Aliás, logo que se pretende mudar o que quer que seja, assiste-se, por norma, a um ambiente de confrontação, antes de mais por parte dos grupos de interesse directamente afectados, que estão normalmente melhor organizados e são mais eficazes que os interesses dispersos que beneficiam das reformas. Também a incerteza em relação à divisão dos "custos" das reformas leva a uma maior conflitualidade ex-ante. A oposição vem ainda de potenciais beneficiados que desconhecem como serão afectados. Por fim, surgirão resistências do interior do próprio Estado, de grupos que têm interesses distintos dos do cidadão em geral e são capazes de afectar a direcção da reforma. Nestes termos, uma interrogação é legítima: será necessário chegar a um ponto extremo para que ocorra uma mobilização social generalizada, capaz, mediante processos de ruptura, de assegurar/impor a realização das reformas?
Os problemas que se nos apresentam obrigam a equacionar um conjunto de reformas fundamentais a consensualizar com a sociedade portuguesa com vista a acelerar a convergência real. No entendimento do CES deveria postular-se um objectivo algo mais exigente do que "chegar à média", visando-se padrões mais avançados de desenvolvimento mediante a adopção de uma clara óptica de benchmarking, comparando os nossos resultados com os

0179 | II Série C - Número 016 | 31 de Agosto de 2002 como a saúde. Existem evidentes problemas de gestão, de organização e de afectação de recursos humanos e materiais.
É necessário que sejam introduzidas fortes melhorias gradativas, experimentais e segmentadas, já que não se acredita que seja possível mudar tudo de uma vez só. A melhoria da organização, a informatização sistemática e sistematizada e a introdução de modelos de gestão assentes numa dinâmica de responsabilidade e de responsabilização, em escolhas em função do mérito e da competência e com esquemas remuneratórios que atendam sobretudo aos resultados, são aspectos que se consideram relevantes. O que antecede não pode servir de pretexto para a completa desresponsabilização do Estado ou para a alienação da componente social de muitos serviços públicos.
A eficiência e a eficácia devem ser valorizadas e, para tal, impõe-se maior flexibilidade, menos normas e menor rigidez de procedimentos, não fomentando esquemas de controlo a priori mas sendo rigorosa a avaliação a posteriori.
Portugal não pode dar-se ao luxo de ter uma enorme quantidade de capital humano subaproveitada e de ter níveis de absentismo elevados relativamente à média europeia. Só uma melhor organização do trabalho pode permitir o aumento da produtividade e o alcance de um ponto de equilíbrio entre flexibilidade e segurança.
A par do direito ao trabalho impõe-se assumir o dever de trabalhar. A uma prestação deverá corresponder necessariamente uma contra-prestação. A maximização da participação no mundo do trabalho passa necessariamente também pela criação de condições sãs de funcionamento das unidades económicas empregadoras - que têm de ser competitivas num mercado cada vez mais global, mais concorrencial, mais sofisticado e mais aberto.
Mas não vale a pena tentar nenhum exercício de reforma política e institucional se não for assegurado o cabal cumprimento da lei, que é, em muitos casos, violada sem qualquer penalização; se os tribunais continuarem a não funcionar; se alguns agentes do Estado continuarem a ser influenciados por interesses de grupos de pressão, com sacrifício do interesse geral; se grupos, lobbies ou interesses particulares puderem continuar a sobrepor-se, em certos casos, ao interesse geral.
Como pano de fundo, tem de ser prosseguida uma preocupação sistemática de responsabilidade e responsabilização, a todos os níveis, devendo acabar-se com toda uma série de intervenções administrativas e burocráticas que só contribuem para o arrastar de decisões, até - ou sobretudo - pelo arbítrio a que, frequentemente, dão lugar, possibilitando o desenvolvimento de situações de corrupção. A clareza das regras e o automatismo da sua aplicação é algo que terá de ser prosseguido com vigor, particularmente ao nível da administração pública, central e autárquica, representando a administração fiscal e o licenciamento camarário, duas situações emblemáticas que importa objectivar e disciplinar.
A situação a que se chegou impõe um plano de combate eficaz aos problemas e uma repartição equilibrada dos sacrifícios, tendo em conta as reais possibilidades de cada um. Não é possível pedir sacrifícios apenas a uns tantos - cidadãos ou grupos - deixando de fora outros cidadãos ou outros grupos.
O CES recomenda que sejam cumpridas as directivas da União Europeia e da ONU no que respeita à integração da perspectiva género em todas as políticas públicas, globais e sectoriais. Deve ser adoptada a aplicação da metodologia transversal reconhecida internacionalmente por gender mainstreaming para que se possa atingir a paridade entre Homens e Mulheres. O exercício não pode limitar-se a este ou àquele aspecto de sociedade, antes deverá atravessá-la transversalmente por forma a proporcionar o efectivo posicionamento social de todo o ser humano de maneira conforme ao seu efectivo potencial. O acesso ao emprego, a educação e formação ao longo da vida, a diversificação profissional com a criação de condições facilitadoras desse mesmo acesso, são áreas de especial relevo.
No contexto de dificuldades que a sociedade atravessa, conviria aproveitar todo o potencial das famílias, tanto no domínio da coesão como da realização (familiar) de um conjunto de prestações, o que implica uma atitude mais activa e apoios em diversas áreas, como política fiscal, saúde, educação, trabalho, segurança social, ambiente, toxicodependência, etc.
A imigração começa a assumir grande relevo e acuidade, não podendo escamotear-se os muitos problemas que o fenómeno pode gerar, pelo que as políticas de acolhimento e inserção deverão merecer a maior prioridade e ser objecto de adequado enquadramento a nível político, social, cultural e económico.
Temos várias ameaças perante nós que são incontornáveis, como o alargamento para o centro da Europa que vai modificar completamente não só as regras da concorrência interna como alterar as lógicas financeiras da União Europeia e expor-nos a uma concorrência acrescida relativamente a muitas fileiras da nossa produção industrial e agro-alimentar; o investimento directo estrangeiro continuará certamente a ser desviado em grande medida para o Centro e Leste europeu e isso de maneira ainda mais acentuada do que no passado; as consequências decorrentes da nova liberalização do comércio mundial; o envelhecimento da população portuguesa e uma educação e formação muito insuficientes; graves problemas de competitividade, sobretudo nos bens transaccionáveis; graves problemas de finanças públicas; e vários outros.
Têm sido por mais evidentes as grandes resistências à reforma por parte de vários grupos. Aliás, logo que se pretende mudar o que quer que seja, assiste-se, por norma, a um ambiente de confrontação, antes de mais por parte dos grupos de interesse directamente afectados, que estão normalmente melhor organizados e são mais eficazes que os interesses dispersos que beneficiam das reformas. Também a incerteza em relação à divisão dos "custos" das reformas leva a uma maior conflitualidade ex-ante. A oposição vem ainda de potenciais beneficiados que desconhecem como serão afectados. Por fim, surgirão resistências do interior do próprio Estado, de grupos que têm interesses distintos dos do cidadão em geral e são capazes de afectar a direcção da reforma. Nestes termos, uma interrogação é legítima: será necessário chegar a um ponto extremo para que ocorra uma mobilização social generalizada, capaz, mediante processos de ruptura, de assegurar/impor a realização das reformas?
Os problemas que se nos apresentam obrigam a equacionar um conjunto de reformas fundamentais a consensualizar com a sociedade portuguesa com vista a acelerar a convergência real. No entendimento do CES deveria postular-se um objectivo algo mais exigente do que "chegar à média", visando-se padrões mais avançados de desenvolvimento mediante a adopção de uma clara óptica de benchmarking, comparando os nossos resultados com os

Descarregar páginas