Debates Parlamentares - Diário 016, p. 181 (2002-08-31)

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0181 | II Série C - Número 016 | 31 de Agosto de 2002

a outros, no capítulo sobre o "Valorização dos Recursos Humanos".
É comum reconhecer-se o esgotamento do actual modelo de desenvolvimento. Do lado da oferta terá sido atingido o produto potencial, cujo crescimento se encontra limitado por factores de natureza estrutural, como a baixa qualificação da mão-de-obra, a insuficiente mobilidade no mesmo trabalho e a insuficiente capacidade de inovação na maioria das empresas, tanto ao nível da introdução de novos produtos e processos como à melhoria dos produtos e processos existentes; pelo lado da procura, tanto a taxa de crescimento do consumo público como a do privado não são sustentáveis aos valores dos últimos anos.
O processo de modernização não se tem feito nem ao ritmo nem com a profundidade que seriam desejáveis, sendo geralmente reconhecido que o ritmo de transformações estruturais da economia portuguesa na última dezena de anos não foi adequado, principalmente no que respeita à modificação do perfil produtivo do País e à competitividade da economia. É reconhecido que Portugal não tem melhorado significativamente a sua competitividade face ao exterior.
A produtividade da economia portuguesa tem sido, desde há muito, apontada como uma das nossas fragilidades, mantendo-se substancialmente abaixo da média europeia, apesar dos ligeiros progressos registados em alguns anos. Ora a baixa produtividade é hoje um dos problemas centrais no que respeita ao insuficiente desenvolvimento português. É escusado estabelecer comparações - de momento - com os países mais desenvolvidos da União Europeia com quem, aliás, se deveriam fazer mais sistematicamente as proclamadas acções de benchmarking; basta fazê-lo com a Espanha, em relação à qual os nossos níveis de produtividade generalizados andam à volta dos 2/3.
Em primeiro lugar, importa desenvolver uma informação estatística, com a produção regular e tempestiva de dados sobre a produtividade sectorial, regional e total.
O reforço da produtividade implica, para além da necessária melhoria e valorização das competências profissionais (tema abordado no ponto seguinte), uma efectiva melhoria das capacidades de gestão empresarial e uma modernização das empresas, não apenas do ponto de vista tecnológico, mas sobretudo em matéria de organização do trabalho e condições de trabalho.
Não pode ignorar-se que o Estado tem injectado um volume muito importante de fundos - de origem comunitária e interna - na economia, não estando os resultados obtidos em consonância com o esforço efectuado. Tem-se, aliás, em muitos casos, a sensação que se terá procedido à distribuição de um "bodo" sem grandes critérios de racionalidade e sem atender adequadamente a objectivos económicos e sociais bem definidos. A política de concessão de apoios deve passar a contemplar preferentemente a produção de bens e serviços transaccionáveis e de bens sociais fundamentais e de qualidade, de acordo com critérios claros e objectivos, devidamente explicitados, divulgando-se adequadamente as ajudas concedidas, devendo/podendo recuperar-se os dinheiros facultados no caso de não serem atingidos os objectivos. Impõe-se a avaliação dos resultados obtidos e a sua adequada divulgação.
O CES recomenda que o emprego e a qualidade do emprego sejam assumidos como critério importante para efeito de atribuição de incentivos aos investimentos em todas as relações estabelecidas entre o Estado e o sector privado, sejam elas de apoio a investimentos privados ou de parceria. No campo das políticas activas urge proceder a uma avaliação, quer em termos de qualidade, quer sobretudo em termos dos resultados quanto ao emprego e qualificações, tanto mais que são conhecidos, a partir de alguns estudos já efectuados, efeitos perversos e mesmo abusos na utilização de incentivos.
O sector dos bens e serviços não transaccionáveis, onde se tem concentrado boa parte do dinamismo da economia portuguesa desde há vários anos, poderá vir a enfrentar graves dificuldades se começarem a escassear os financiamentos externos, que até aqui têm permitido aguentar a fraqueza de algumas das produções dos bens e serviços transaccionáveis, e que deveriam merecer muito maior prioridade, em termos relativos, na política de apoios públicos.
Apesar dos incentivos bastante atractivos oferecidos ao investimento estrangeiro, o mesmo perdeu significativa importância para Portugal, a partir da segunda metade dos anos 90, optando pelos países de Leste e alguns países em vias de desenvolvimento, em grande parte (embora não exclusivamente) porque a relação custo/produtividade da mão-de-obra se apresenta aí mais favorável. E preferiu também a Irlanda porque, entre outras razões, esse país dispõe de uma oferta de mão-de-obra mais especializada que a portuguesa.
Independentemente de outras causas que possam justificar o fenómeno, a dinâmica do processo de integração poderá determinar que amplos sectores da nossa economia possam ser condenados ao desaparecimento; na eventualidade de tal processo, seria libertada muita mão-de-obra, com as inerentes implicações político-sociais e correspondentes custos.
A integração num mercado de proximidade, na Península Ibérica, é algo que está em curso, sendo que tanto ao nível empresarial como no que concerne aos poderes públicos, tem tal realidade de ser devidamente interiorizada e potenciada de forma a evitar que continue a aprofundar-se um processo de integração que se tem por demasiado assimétrico a favor da Espanha.
A deslocalização de interesses, produções e actividades anda naturalmente associada à transferência de poderes e de centros de decisão para o exterior, ocorrendo o risco real, para Portugal, de ver escapar para o estrangeiro muitos dos tradicionais centros de decisão sobre empresas importantes da nossa economia, com reflexos indesejáveis sobre a manutenção de empregos qualificados em Portugal. Mas pergunta-se: qual a estratégia para fazer frente a este fenómeno? Como compensar parcialmente por conquista de centros de poder em outras actividades? Que estratégia deve ser seguida para manter e desenvolver certas actividades ou segmentos em que possa o País ter alguma vantagem competitiva?
A preocupação com a manutenção de centros de decisão em Portugal implica que sejam desenvolvidos esforços com vista à retenção de tais centros, mas dentro das regras e critérios internacionalmente aceitáveis. Não seria aceitável, que tendo sido desenvolvidos pela colectividade esforços nesse sentido - traduzidos no aumento da capacidade reivindicativa e negocial dos interessados -, acabassem os beneficiados por aceitar vender as respectivas participações com o objectivo de encaixar acrescidas mais-valias construídas à custa das intervenções públicas. O que, aliás, já aconteceu.
A intenção, recentemente anunciada pelo Governo, de adaptar os procedimentos de licenciamento industrial e comercial, não pode de modo algum significar uma diminuição

0181 | II Série C - Número 016 | 31 de Agosto de 2002 a outros, no capítulo sobre o "Valorização dos Recursos Humanos".
É comum reconhecer-se o esgotamento do actual modelo de desenvolvimento. Do lado da oferta terá sido atingido o produto potencial, cujo crescimento se encontra limitado por factores de natureza estrutural, como a baixa qualificação da mão-de-obra, a insuficiente mobilidade no mesmo trabalho e a insuficiente capacidade de inovação na maioria das empresas, tanto ao nível da introdução de novos produtos e processos como à melhoria dos produtos e processos existentes; pelo lado da procura, tanto a taxa de crescimento do consumo público como a do privado não são sustentáveis aos valores dos últimos anos.
O processo de modernização não se tem feito nem ao ritmo nem com a profundidade que seriam desejáveis, sendo geralmente reconhecido que o ritmo de transformações estruturais da economia portuguesa na última dezena de anos não foi adequado, principalmente no que respeita à modificação do perfil produtivo do País e à competitividade da economia. É reconhecido que Portugal não tem melhorado significativamente a sua competitividade face ao exterior.
A produtividade da economia portuguesa tem sido, desde há muito, apontada como uma das nossas fragilidades, mantendo-se substancialmente abaixo da média europeia, apesar dos ligeiros progressos registados em alguns anos. Ora a baixa produtividade é hoje um dos problemas centrais no que respeita ao insuficiente desenvolvimento português. É escusado estabelecer comparações - de momento - com os países mais desenvolvidos da União Europeia com quem, aliás, se deveriam fazer mais sistematicamente as proclamadas acções de benchmarking; basta fazê-lo com a Espanha, em relação à qual os nossos níveis de produtividade generalizados andam à volta dos 2/3.
Em primeiro lugar, importa desenvolver uma informação estatística, com a produção regular e tempestiva de dados sobre a produtividade sectorial, regional e total.
O reforço da produtividade implica, para além da necessária melhoria e valorização das competências profissionais (tema abordado no ponto seguinte), uma efectiva melhoria das capacidades de gestão empresarial e uma modernização das empresas, não apenas do ponto de vista tecnológico, mas sobretudo em matéria de organização do trabalho e condições de trabalho.
Não pode ignorar-se que o Estado tem injectado um volume muito importante de fundos - de origem comunitária e interna - na economia, não estando os resultados obtidos em consonância com o esforço efectuado. Tem-se, aliás, em muitos casos, a sensação que se terá procedido à distribuição de um "bodo" sem grandes critérios de racionalidade e sem atender adequadamente a objectivos económicos e sociais bem definidos. A política de concessão de apoios deve passar a contemplar preferentemente a produção de bens e serviços transaccionáveis e de bens sociais fundamentais e de qualidade, de acordo com critérios claros e objectivos, devidamente explicitados, divulgando-se adequadamente as ajudas concedidas, devendo/podendo recuperar-se os dinheiros facultados no caso de não serem atingidos os objectivos. Impõe-se a avaliação dos resultados obtidos e a sua adequada divulgação.
O CES recomenda que o emprego e a qualidade do emprego sejam assumidos como critério importante para efeito de atribuição de incentivos aos investimentos em todas as relações estabelecidas entre o Estado e o sector privado, sejam elas de apoio a investimentos privados ou de parceria. No campo das políticas activas urge proceder a uma avaliação, quer em termos de qualidade, quer sobretudo em termos dos resultados quanto ao emprego e qualificações, tanto mais que são conhecidos, a partir de alguns estudos já efectuados, efeitos perversos e mesmo abusos na utilização de incentivos.
O sector dos bens e serviços não transaccionáveis, onde se tem concentrado boa parte do dinamismo da economia portuguesa desde há vários anos, poderá vir a enfrentar graves dificuldades se começarem a escassear os financiamentos externos, que até aqui têm permitido aguentar a fraqueza de algumas das produções dos bens e serviços transaccionáveis, e que deveriam merecer muito maior prioridade, em termos relativos, na política de apoios públicos.
Apesar dos incentivos bastante atractivos oferecidos ao investimento estrangeiro, o mesmo perdeu significativa importância para Portugal, a partir da segunda metade dos anos 90, optando pelos países de Leste e alguns países em vias de desenvolvimento, em grande parte (embora não exclusivamente) porque a relação custo/produtividade da mão-de-obra se apresenta aí mais favorável. E preferiu também a Irlanda porque, entre outras razões, esse país dispõe de uma oferta de mão-de-obra mais especializada que a portuguesa.
Independentemente de outras causas que possam justificar o fenómeno, a dinâmica do processo de integração poderá determinar que amplos sectores da nossa economia possam ser condenados ao desaparecimento; na eventualidade de tal processo, seria libertada muita mão-de-obra, com as inerentes implicações político-sociais e correspondentes custos.
A integração num mercado de proximidade, na Península Ibérica, é algo que está em curso, sendo que tanto ao nível empresarial como no que concerne aos poderes públicos, tem tal realidade de ser devidamente interiorizada e potenciada de forma a evitar que continue a aprofundar-se um processo de integração que se tem por demasiado assimétrico a favor da Espanha.
A deslocalização de interesses, produções e actividades anda naturalmente associada à transferência de poderes e de centros de decisão para o exterior, ocorrendo o risco real, para Portugal, de ver escapar para o estrangeiro muitos dos tradicionais centros de decisão sobre empresas importantes da nossa economia, com reflexos indesejáveis sobre a manutenção de empregos qualificados em Portugal. Mas pergunta-se: qual a estratégia para fazer frente a este fenómeno? Como compensar parcialmente por conquista de centros de poder em outras actividades? Que estratégia deve ser seguida para manter e desenvolver certas actividades ou segmentos em que possa o País ter alguma vantagem competitiva?
A preocupação com a manutenção de centros de decisão em Portugal implica que sejam desenvolvidos esforços com vista à retenção de tais centros, mas dentro das regras e critérios internacionalmente aceitáveis. Não seria aceitável, que tendo sido desenvolvidos pela colectividade esforços nesse sentido - traduzidos no aumento da capacidade reivindicativa e negocial dos interessados -, acabassem os beneficiados por aceitar vender as respectivas participações com o objectivo de encaixar acrescidas mais-valias construídas à custa das intervenções públicas. O que, aliás, já aconteceu.
A intenção, recentemente anunciada pelo Governo, de adaptar os procedimentos de licenciamento industrial e comercial, não pode de modo algum significar uma diminuição

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