0182 | II Série C - Número 016 | 31 de Agosto de 2002

do rigor de apreciação. A regra deve ser a de evitar os deferimentos tácitos. Pelo que deverão ser fixados e respeitados prazos para decisão e explicitadas as razões para os indeferimentos. O encurtamento do tempo na emissão dos pareceres, positivo para todas as partes, só será obtido com reforço dos actuais meios técnicos e humanos das equipas que fazem as avaliações.
O CES chama mais uma vez a atenção para a necessidade de se reformular o enquadramento da política de combustíveis nacional, designadamente no que respeita às alianças internacionais, esclarecendo e corrigindo as coordenadas do acordo entre a GALP e a ENI, de modo a assegurar a defesa do interesse nacional, correspondendo, assim, à preocupação do Relatório da Comissão de Inquérito da Assembleia da República sobre esta matéria. Não pode deixar de anotar-se o mais estranho silêncio dos sucessivos governos nesta matéria.

4. Valorização dos recursos humanos

O défice na qualidade do ensino, na qualificação profissional e na formação contínua é um dos grandes problemas estruturais do País, com impactos negativos em matéria de qualificação geral dos recursos humanos, de capacidade de inovação, de competitividade e de desenvolvimento social.
É reconhecido que as empresas portuguesas têm investido a um nível manifestamente insuficiente na formação profissional dos seus trabalhadores: em 1998, apenas 0,8% dos custos salariais eram afectos à formação dos activos e é de crer que tal indicador não tenha registado melhorias sensíveis.
A educação e a formação, face aos recursos envolvidos (que são comparáveis aos mobilizados em muitos países bem mais avançados) e aos resultados obtidos (que nos colocam, geralmente, nas piores posições quando se estabelecem comparações internacionais), terão de merecer uma atenção e uma exigência particulares, devendo assumir-se que a aprendizagem é, sempre ou quase sempre, actividade penosa e exigente, que implica muito trabalho e muito esforço.
A falta de articulação entre a escola e a vida activa, há vários anos diagnosticada como uma das causas dos défices qualificativos da população portuguesa, terá de ser objecto de tratamento aprofundado e de tomada de medidas concretas.
O CES sublinha a necessidade de se adequar o ensino ministrado às necessidades sociais, designadamente do mercado, devendo desenvolver-se um adequado sistema de ensino médio, de acordo com normas e práticas europeias, tanto para candidatos que não se destinam ao ensino superior, como para outros que tiveram de abandonar esse grau de ensino sem o concluir. É forçoso que sobre as necessidades sociais se executem exercícios de prospectiva.
A questão da avaliação tem de ser encarada de frente, isto é, tem que passar a proceder-se a adequadas avaliações dos resultados: há que avaliar quem estuda (alunos), quem ministra o ensino (professores) e o colectivo - humano e material - constituído pelas escolas e outras unidades do sistema. Aos meios aplicados terão que corresponder resultados adequados, e os alunos - cidadãos já hoje e profissionais amanhã - terão que ser bem preparados para a vida. A ausência de exigência no ensino constitui, no mínimo, uma falta de lealdade perante as novas gerações pela impreparação em que se traduz.
A adequação resultados/meios, que tem de ser exigente, não pode ser analisada numa simples perspectiva económica, devendo atender devidamente ao vector coesão, nos planos individual, social e regional.
Impõe-se ainda uma intervenção cuidada e atenta quanto às questões relacionadas com o insucesso e abandono escolares dos jovens nos Ensinos Básico, Secundário e Superior.
Relativamente à educação e formação, tanto em contexto formal como informal, deverão envidar-se esforços para que existam mecanismos de reconhecimento, creditação e certificação da mesma pelas entidades oficiais existentes para o efeito.
Deverão ser fortemente estimuladas iniciativas de promoção da mobilidade transnacional de jovens, estudantes, docentes, investigadores, formandos e formadores.
As enormes mudanças que estão ocorrendo no mundo moderno, e que vão continuar ou mesmo amplificar-se, a par das novas tecnologias, impõem uma permanente actualização de saberes e implicam uma alteração do processo de aquisição de conhecimentos, que tem de processar-se de forma contínua e aberta ao longo da vida activa dos trabalhadores.
No quadro emergente das novas tecnologias dever-se-á dar um especial destaque na utilização das mesmas como ferramentas e instrumentos do fenómeno ensino/aprendizagem, por meios electrónicos.
O processo de aprendizagem ao longo da vida tem de ser um processo de co-responsabilização entre empresas e trabalhadores, sem prejuízo da responsabilidade do Estado na matéria.
A concretização das medidas previstas no Acordo sobre Política de Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação, relativamente ao desenvolvimento da formação, deve ser assumida como uma prioridade urgente.
A negociação colectiva deve desempenhar um papel fulcral no domínio da formação.
Não se crê que o sucesso possa ser obtido, se não for dada uma maior importância ao envolvimento dos representantes do meio empresarial, das ordens profissionais e dos sindicatos na definição e na revisão dos curricula dos diferentes graus e modalidades de ensino, nomeadamente através da criação de novas formas e instrumentos de cooperação/colaboração na matéria.
A possibilidade de recorrer aos fundos comunitários, que actualmente suportam a esmagadora maioria da formação profissional realizada no nosso país, esgotar-se-á nos próximos anos, sendo urgente desenvolver uma reflexão global sobre o financiamento da formação depois deste período.

5. Política orçamental e fiscal

Necessidade de disciplina mais rigorosa nas finanças públicas
A redução do desequilíbrio orçamental é um dos maiores desafios e um dos mais difíceis que se põem à política económica portuguesa dos próximos anos.
Contudo, esta deve ser prosseguida em articulação com os demais objectivos de política económica e social.
Sem uma disciplina nas finanças públicas muito mais rigorosa do que a que tem existido é praticamente certo que Portugal não conseguirá cumprir as metas do Pacto de Estabilidade e Crescimento da zona euro, mesmo que estas venham a ser flexibilizadas.